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POSSE DE ARMAS

Maia anula convocação de Moro

Ministro da Justiça explicaria decreto sobre armas e pacote anticrime

Maia anula convocação de Moro
Maia e Moro durante reunião na última quinta-feira (Fonte: Reprodução/Rede Social)

O presidente da Câmara dos Deputados,  Rodrigo Maia (DEM-RJ), derrubou a convocação do ministro da Justiça, Sergio Moro, pela Comissão de Legislação Participativa.

A comissão havia aprovado na última quinta-feira, 28, um requerimento de convocação de Sergio Moro para prestar esclarecimentos sobre o decreto presidencial que facilitou a posse de armas. O ministro da Justiça também falaria sobre o pacote anticrime, que foi enviado ao Congresso no mês passado.

A decisão de Rodrigo Maia, anunciada nesta sexta-feira, 29, foi tomada a pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP). O presidente da Câmara dos Deputados ressaltou que o papel da comissão é formular propostas legislativas e não fiscalizar ministérios.

“A função regimentalmente delegada à Comissão de Legislação Participativa está, no que diz respeito ao processo legiferante, circunscrita à fase de formulação de proposições legislativas, servindo como relevante canal de comunicação entre o Parlamento nacional e entidades representativas da sociedade civil, com o objetivo de transformar os anseios da população em impulso inicial do processo legislativa […] À função de fortalecimento da participação popular no âmbito da Câmara dos Deputados não corresponde uma função de fiscalização, pela Comissão de Legislação Participativa, da existência ou da efetividade de instrumentos de participação popular na esfera dos Ministérios, notadamente quando tais instrumentos sequer estão contemplados em regra legal como condicionantes do processo de tomada de decisão desses órgãos”, destacou Rodrigo Maia.

Fontes:
O Globo - Rodrigo Maia derruba convocação de Moro por comissão da Câmara

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