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Maioridade Penal

Maioridade penal e desonestidade intelectual

É a quase impunidade assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que tem estimulado o uso de menores para a prática de muitos crimes

Maioridade penal e desonestidade intelectual
A pena privativa de liberdade tem várias razões (Reprodução/Internet)

(Procure no Google por “maioridade penal” e, em seguida, busque “imagens”. Ali você verá centenas de exemplos da desonestidade intelectual que denuncio neste artigo.)

“Reduzir a maioridade penal não vai acabar com a violência!”, proclama o debatedor em tom veemente. Ninguém afirmou uma tolice dessas, mas o sujeito passa a detonar a frase que ele mesmo fez como se, assim, estivesse destruindo a tese da redução da maioridade penal. Um criminoso de 16 anos tem que ir para a cadeia por uma série de razões e “acabar com a violência” não é uma delas. Seja como for, essa é uma das bem conhecidas e nada honestas artimanhas empregadas em debates: atribuir à tese adversária argumentos que não foram empregados em seu favor, para dar a impressão de que ela é destruída quando tais argumentos são desmontados.

Outra artimanha é a de levar a tese adversária a um extremo jamais cogitado, tornando-a ridícula. Por exemplo: “Os que defendem a redução da maioridade penal logo estarão querendo reduzi-la novamente para 12 anos. Daqui a pouco estarão encarcerando bebês”. E, assim, um rapagão de 17 anos do tamanho de um guarda-roupa, estuprador e assassino, fica parecendo tão inocente quanto uma criança de colo.

Outra, ainda, envolve a apresentação, em favor da própria tese, de um argumento competente que com ela não se relaciona. A coisa fica assim: “Nossos cárceres são verdadeiras escolas do crime, que não reeducam”. Esse argumento escamoteia dois fatos importantíssimos: o de que a ressocialização é apenas uma (e sempre a mais improvável) dentre as várias causas do encarceramento de criminosos e o de que o preso não entrou para a cadeia inocente e saiu corrompido. Foi fora da cadeia que ele se desencaminhou.

Por outro lado, a pena privativa de liberdade tem várias razões. A principal, obviamente, é a de separar do convívio social o indivíduo que demonstrou ser perigoso. A segunda, por ordem de importância, é a expiação da culpa (fator que está sendo totalmente negligenciado no debate sobre o tema). Quem comete certos crimes paga por eles com a privação da liberdade. Ao sair da cadeia, dirá que já pagou sua pena, ou seja, que já acertou contas com a sociedade. A expiação da culpa é o único motivo, de resto, para que nos códigos penais do mundo inteiro as penas de prisão sejam proporcionais à gravidade dos delitos cometidos. A terceira razão da pena privativa de liberdade é o desestímulo aos crimes de maior lesividade (função de eficácia incerta, sim, mas se as penas fossem iguais a zero a criminalidade, certamente, seria muito maior). Pois é a quase impunidade assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que tem estimulado o uso de menores para a prática de muitos crimes.

O assunto é importante, bem se vê, mas pressupõe honestidade intelectual, porque a deliberação democrática fica comprometida quando o que se pretende é vencer o debate de qualquer maneira.

 

* Percival Puggina é arquiteto, escritor e titular do site www.puggina.org

7 Opiniões

  1. Jayme Mello disse:

    O que se percebe nessa discussão é que são abordados os mais diversos “vieses cognitivos”, afinal, o debate se restringe (somente), ao abalroar as verdadeiras causas desse desastre social, que mesmo com os “tais” abalroamentos (todos bem suáveis), alguns propositais e outros por simples acidentes de percurso.

    No entanto, elas, as verdadeiras causas, sorrateiramente, segue incólume na sua trajetória desagregadora.

  2. Joaquim Caldas disse:

    O que os bandidos comunistas, disfarçados de democratas,querem é oficializar o ordenamento eleitoral,aos 16 anos,obrigatoriamente,são obrigados a votar.

  3. Hugo Leonardo Filho disse:

    “Pois é a quase impunidade assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que tem estimulado o uso de menores para a prática de muitos crimes”. Em nome da “honestidade intelectual” não podemos confundir as premissas para sugerir que as crianças e adolescentes são culpados de serem explorados.

  4. jayme endebo disse:

    Curioso que ninguém olha para trás e pensa, se formos olhar o que era há 15 ou 20 anos portanto antes deste estatuto veríamos que não tínhamos tantos menores criminosos e o mais grave : mais cruéis.
    O Estatuto só piorou as estatísticas reais e oficiais como também tornou os crimes praticados por menores como extremamente cruéis e desumanos e temos vários exemplos recentes tipo do João que foi arrastado pelo carro, o esfaqueamento gratuito no centro etc. não arrependimento, culpa ou vergonha dos atos.
    Crime tem que ter castigo, ponto final !

  5. Élio J. B. Camargo disse:

    Nesta sociedade de consumo, os jovens precisam de dinheiro. Como lhes é proibido trabalhar legalmente, trabalham ilegalmente, inicialmente passando drogas, depois consumindo-as, depois assaltando para se manter.
    Por ideologia, proíbem o trabalho, alegando que lugar de criança é escola, mas esquecem-se de que eles não gostam da escola, que além de ruim, pouco ensina.
    Em lugar de oferecer curso colegiais de segundo grau, depois do fundamental, deveriam oferecer cursos técnicos. Deste modo não encaminhariam os jovens às atividades úteis e para ganhar dinheiro honestamente. Além disso conseguiriam formar técnicos dos quais a sociedade sente falta generalizada (mecânicos, pedreiros, pintores, instaladores, tec.
    Quem termina o colégio aos 18 / 19 anos, é nada. Depois vai trabalhar em que? Entregador, carregador, etc.
    Estamos, com nossa deseducação, formando apenas jovens marginalizados.

  6. karen disse:

    Desonestidade intelectual é não relacionar a violência e criminalidade com a miséria e contradições do capitalismo. Não proteger a infância e a juventude de todas as formas possíveis é ferir a humanidade de morte. Fala em intelectualidade um ser tão restrito ao seu próprio medo, defendendo-se e a seu patrimônio no encarceiramento do outro, eximindo-se de sua culpa, cuspindo ignorância e covardia.

  7. Vitafer disse:

    Tem razão o Percival.

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