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Polêmica continua

Ministra do STF suspende nova lei dos royalties

Decisão da ministra atende ao pedido do governador do Rio na ação de inconstitucionalidade protocolada no STF

Ministra do STF suspende nova lei dos royalties
Ministra do STF Cármen Lúcia (Fonte: Reprodução/ABr)

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia concedeu uma medida cautelar nesta segunda-feira, 18, para suspender a nova lei de divisão dos royalties do petróleo, promulgada na última semana pela presidente Dilma.

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A decisão da ministra atende ao pedido do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na ação de inconstitucionalidade protocolada no STF. “A decisão da ministra Cármen Lúcia resgata o valor mais importante da Constituição de 88: o seu profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito”, disse Cabral.

Os governos do Espírito Santo e de São Paulo e ainda a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também protocolaram ações pedindo a suspensão da nova lei dos royalties. As ações foram apresentadas após a derrubada pelo Congresso dos 142 votos presidenciais à nova lei.

Volta a valer a antiga divisão

A decisão da ministra Cármen Lúcia impede a distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre estados produtores e não-produtores de petróleo, tanto para campos já em produção quanto para os que ainda não foram licitados.

Volta a valer, portanto, a antiga divisão, beneficiando mais os estados produtores de petróleo. Essa decisão segue até que o plenário do STF decida sobre o tema, o que deve acontecer no próximo mês.

A ministra Cármen Lúcia argumentou que a Constituição garante os royalties como compensação ao produtor e que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.

Fontes:
G1 - Cabral elogia decisão do STF que suspende nova lei dos royalties

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