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Liberdade para criticar

Ministro absolve Editora Abril de indenizar Joaquim Roriz

Ministro Celso de Mello, do STF, acata recurso da Editora Abril e suspende indenização ao ex-governador do Distrito Federal por danos morais

Ministro absolve Editora Abril de indenizar Joaquim Roriz
Para o ministro, a publicação de uma reportagem ou uma crítica dura dirigida a figuras públicas não caracteriza ofensa (Reprodução/Veja)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, acatou o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra a condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a obrigava a pagar uma indenização de R$ 100 mil ao ex-governador Joaquim Roriz (PRTB) por danos morais.

Para o ministro, a publicação de uma reportagem ou uma crítica dura dirigida a figuras públicas não caracteriza ofensa. “Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulga observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”.

Segundo o ministro, a liberdade de imprensa reflete a liberdade de pensamento e, entre outras prerrogativas, compreende: o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Portanto, Celso de Mello concluiu que o interesse social legitima o direito de criticar e deve estar acima de “eventuais suscetibilidades” de figuras públicas.

O ministro também afirmou que o direito da imprensa à crítica justifica-se pelo interesse geral da sociedade e da permanente necessidade de escrutínio a que estão sujeitas as figuras públicas, tendo elas cargo oficial ou não.

O processo

Joaquim Roriz processou a Editora Abril e o jornalista Diego Escosteguy  por uma reportagem publicada em 2009, que comparou o ex-governador a Dom Corleone, personagem do filme “O Poderoso Chefão”. A reportagem afirma que Roriz pode ser o homem que ensinou José Roberto Arruda, ex-governador do DF, a roubar.

Fontes:
Conjur-Jornalista tem o direito de fazer crítica impiedosa

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