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MP 870: entenda a estrutura do governo Bolsonaro

Como primeira medida, Bolsonaro editou a MP 870, que definiu sua estrutura de governo, extinguiu ministérios e redirecionou atribuições

MP 870: entenda a estrutura do governo Bolsonaro
Novo governo Bolsonaro já conta com estrutura definida (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Um dos primeiros atos oficiais de Jair Bolsonaro como novo presidente da República foi a edição da Medida Provisória (MP) 870/2019. Além de atribuir a responsabilidade da demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura, a MP definiu a estrutura do governo Bolsonaro e redirecionou atribuições.

Uma das medidas que gerou mais polêmica foi a não especificidade de secretarias ou conselhos para a proteção dos direitos LGBTs. O antigo Ministério de Direitos Humanos passou, desde a edição da MP, a ser reconhecido como Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Nas atribuições da nova Pasta, descritas na Medida Provisória, não há qualquer tipo de menção à população homossexual.

Diante das críticas de uma possível retirada dos direitos LGBTs das diretrizes dos Direitos Humanos, o novo ministério, que é comandado pela ministra Damares Alves, divulgou uma nota na noite da última quarta-feira, 2. No texto, a Pasta informa que a “atual Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, anteriormente constante como órgão da Secretaria Nacional de Cidadania, será mantida, com a mesma estrutura, na Secretaria Nacional de Proteção Global”.

Outra medida bastante criticada por entidades internacionais e pela oposição foi a atribuição da responsabilidade de fiscalização de ONGs e organizações mundiais à Secretaria de Governo, que está sob a responsabilidade do general Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Segundo o texto da MP, a Pasta vai “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. A medida não estava prevista em governos anteriores.

O diretor-executivo da Human Rights Watch na divisão das Américas, José Miguel Vivanco, usou as redes sociais para criticar a medida. Segundo Vivanco, a atribuição à secretaria “sugere desconhecimento absoluto sobre o papel independente que essas entidades desempenham em toda sociedade aberta e democrática”.

Já a ONG Conectas Direitos Humanos divulgou uma nota pública geral, falando sobre as principais mudanças do novo governo Bolsonaro e pedindo atenção à sociedade para os possíveis danos à democracia e aos direitos humanos.

“O panorama político é certamente dos mais desafiadores da história democrática do país e os próximos quatro anos serão de resistência a retrocessos já anunciados. Neste contexto, a sociedade civil exercerá um papel incansável de oposição a toda e qualquer medida que represente retirada de direitos e ataques às minorias. […] Conectas estará vigilante e incansável na defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos. Não hesitaremos em denunciar retrocessos e violações e cobrar das autoridades o respeito à Constituição”, diz o texto.

As extinções dos ministérios da Cultura e do Esporte, desde que foram anunciadas, geraram muitas críticas. Antes uma Pasta com status ministerial, a Cultura brasileira ficará sob responsabilidade da Secretaria Especial da Cultura, ligada ao Ministério da Cidadania. O responsável pela secretaria será o jornalista Henrique Medeiros Pires.

Enquanto isso, o antigo Ministério do Esporte também foi reduzido para uma secretaria especial – também ligada à Cidadania -, que ficará sob os cuidados do general Marco Aurélio Vieira.

Apesar da redução de status dos ministérios, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, garantiu que os assuntos não perderão força no meio político brasileiro. Ademais, exaltou a importância das áreas para chegar aos jovens que vivem em zonas violentas do país.

“A fusão dos ministérios não vai tirar a força que cada ministério tem. Vamos ampliar isso, vamos interagir muito mais. […] Eu vejo tanto a cultura quanto o esporte como elementos poderosos de trazer a juventude, de atuar em áreas mais violentas, de população mais pobre, para trazer para o desenvolvimento humano, econômico, social. […] Os rios não desaparecem no mar, eles se incorporam e formam um caudal muito maior”, afirmou o ministro.

Ministérios

Ao todo, o governo Bolsonaro terá 22 pastas com status ministerial, sendo 16 ministérios, quatro estruturas vinculadas à Presidência da República, além da Advogado-Geral da União (AGU) e do Banco Central (BC).

Em comparação com o último governo eleito – Dilma/Temer (2015-2018) –, um total de 12 ministérios foram extintos, sendo eles as pastas de Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.

No entanto, parte desses ministérios foi unida, criando outras pastas, como é o caso do novo Ministério da Economia, que reúne Fazenda, Planejamento e Indústria. Em outros casos, as atribuições de uma Pasta foram redirecionadas à outras estruturas, como o Ministério do Trabalho, que teve seu trabalho encerrado – debaixo de muitas críticas e questionamentos – e viu suas responsabilidades serem distribuídas entre Economia, Justiça e Cidadania.

Desta forma, a lista inicial de ministérios do novo governo Bolsonaro conta com: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidadania; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Controladoria-Geral da União; Defesa; Desenvolvimento Regional; Economia; Educação; Infraestrutura; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente; Minas e Energia; Mulher, Família e Direitos Humanos; Relações Exteriores; Saúde; e Turismo.

Além dos ministérios, a Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional (GSI) também contam com status ministerial, assim como o AGU e o BC, e são ligados diretamente à presidência da República.

Funções das pastas ministeriais da presidência

Casa Civil – Sob o comando de Onyx Lorenzoni, as principais funções da Pasta são auxiliar diretamente Jair Bolsonaro no cargo de presidente, no desempenho de suas funções, como assistir na coordenação de ações governamentais, na verificação de constitucionalidade e na comunicação com o Congresso, além de publicar e preservar os atos oficiais.

Secretaria de Governo – Sob o comando do general Carlos Alberto dos Santos Cruz, as principais atribuições da pasta também dizem respeito ao auxílio direto a Jair Bolsonaro, principalmente na coordenação política do governo, no diálogo com estados e municípios e com a população em geral. Ademais, também cabe à Pasta a supervisão, coordenação e monitoramento de atividades de ONGs e entidades internacionais, entre outras coisas.

Secretaria-Geral – Sob o comando de Gustavo Bebianno, cabe à Pasta auxiliar o presidente na supervisão de atividades administrativas, no acompanhamento da ação governamental, no planejamento nacional estratégico, na orientação de políticas públicas, na elaboração de subsídios para ações de governo, na definição e coordenação de programas de modernização do Estado, e na implementação de políticas destinadas à ampliação de oportunidades de investimentos.

Gabinete de Segurança Institucional – Sob o comando do general Augusto Heleno, cabe ao GSI auxiliar o presidente em assuntos militares e de segurança, analisar assuntos com potencial de risco, coordenar atividades de inteligência federal, coordenar atividades de segurança da informação, zelar pela segurança do presidente e do vice-presidente, coordenaras atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, entre outras coisas.

Outras pastas

Além das pastas com status ministerial, outras estruturas estarão diretamente ligadas à Presidência da República, como o Gabinete Pessoal do Presidente da República e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Segundo a MP 870, cabe ao Gabinete Pessoal do Presidente da República: assessorar na elaboração e coordenar a agenda de Bolsonaro; exercer atividades de secretariado e cerimonial do presidente; organizar o acervo documental privado e formular subsídios para os pronunciamentos de Jair Bolsonaro.

Já as atribuições da ANPD estão descritas na Lei 13.709, de agosto de 2018. Entre as principais atribuições a pasta está o cuidado com a proteção dos dados pessoais; edição de normas para proteger as informações; elaborar estudos sobre práticas nacionais e internacionais de proteção de dados; entre outras coisas.

Já na área de assessoramento ao presidente da República aparecem outras cinco estruturas: o Conselho de Governo; o Conselho Nacional de Política Energética; o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; o AGU; e a Assessoria Especial do Presidente da República.

O Conselho de Governo vai assessorar na formulação de diretrizes de ação governamental. Já o Conselho Nacional de Política Energética vai focar na criação de políticas e diretrizes na área de energia. O conselho das parcerias de investimentos vai assessorar Bolsonaro na ampliação e fortalecimento da interação entre Estado e iniciativa privada. O AGU vai auxiliar o presidente em assuntos jurídicos. Por fim, a Assessoria Especial atuar diretamente na comunicação de Bolsonaro.

Por fim, dois outros órgãos de consulta do presidente da República foram revelados pela MP 870: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Previstos na Constituição Federal, os conselhos são uma espécie de cúpula que atuam próximo ao presidente, integrando nomes como o do vice-presidente, presidente da Câmara dos Deputados e do Senado.

Ao Conselho da República cabem temas como intervenção federal, estado de defesa e questões sobre a estabilidade das instituições democráticas. Já o Conselho de Defesa aborda temas como soberania nacional e a defesa do Estado democrático, além de opinar sobre possíveis declarações de guerra ou celebração de paz.

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