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'PEDALADAS FISCAIS'

MPF aciona Dilma e Mantega por improbidade administrativa

Além de Dilma e Mantega, outras quatro pessoas também terão de responder pelas pedaladas fiscais

MPF aciona Dilma e Mantega por improbidade administrativa
A ação acusa os denunciados de terem utilizado os altos cargos públicos para maquiar estatísticas federais

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ingressou, na última quinta-feira, 6, na Justiça Federal com uma ação civil pública contra a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e outras quatro pessoas.

A ação acusa os denunciados de terem utilizado os altos cargos públicos para maquiar estatísticas federais, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e configura crime de improbidade administrativa, durante o governo Dilma. A ação é de autoria do procurador da República Ivan Claudio Garcia Marx. O objetivo das irregularidades cometidas seria ocultar a crise fiscal e econômica iminente.

Além de Dilma e Mantega, são acusados Arno Augustin Filho, então secretário do Tesouro Nacional; Marcus Pereira Aucélio, ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional; Luciano Coutinho, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras.

Os acusados respondem pelas chamadas “pedaladas fiscais”, que são ações para ocultar os reais resultados fiscais para ludibriar o Banco Central (BC). Marx admite que ainda não foi possível determinar se Dilma foi a mandante das irregularidades, mas afirmou que é difícil que a ex-presidente não tivesse conhecimento das atividades.

Para maquiar os resultados, houve atrasos nos repasses da União para a Caixa Econômica Federal, ao BNDES, ao Banco do Brasil e às unidades federativas do Brasil. Os atrasos poderiam ser considerados normais, desde que ocorressem em prazos curtos. De acordo com o Tribunal de Contas da União, o somatório de atrasos, em novembro de 2015, ultrapassava R$ 58 bilhões.

LRF flexibilizada

Na última quarta-feira, 5, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que flexibiliza a LRF ao permitir que municípios ultrapassem o teto determinado pela lei para gasto com pessoal, sem previsão de punição. A flexibilização também amplia a possibilidade de repasses aos municípios.

A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em abril de 2016 e, como não houve mudanças por parte dos deputados federais, ela foi encaminhada para a sanção presidencial.

A medida permite que os municípios – que tiveram queda de receita maior que 10% devido às transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – recebam transferências voluntárias ou obtenham garantia, direta ou indireta, para contratação de crédito, mesmo sem diminuir despesas com o pessoal que estejam acima do limite.

Atualmente, de acordo com o deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE), 80% dos municípios estão com dificuldades por dependerem do FPM. A Lei da Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem ter mais de 60% da receita comprometidos com gastos de pessoal.

O PLP 270/16 teve ampla aceitação na Câmara, com 300 votos a favor e apenas 46 contrários, além de cinco abstenções. Um dos deputados críticos ao projeto, o parlamentar Joaquim Passarinho (PSD-PA), chamou a atenção para o risco de desconfiguração da Lei da Responsabilidade Fiscal.

“Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos condenar os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês”, disse Passarinho.

Fontes:
Estado de Minas-Câmara aprova projeto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios
Infomoney-Câmara aprova projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

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