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Lei dos Caminhoneiros

Novas regras para caminhoneiros entram em vigor

Entre as novas regras estão isenção de pedágio e perdão de multas

Novas regras para caminhoneiros entram em vigor
A jornada diária de trabalho é de 8 horas (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 17, no “Diário Oficial da União” o decreto que regulamenta a nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março.

Entre as mudanças, que entram em vigor nesta sexta, está a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos de transporte de carga que circularem vazios.

O decreto prevê que órgãos ou entidades competentes da União, dos estados, do DF e dos municípios “disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção” da cobrança do pedágio.

A nova lei determina também a ampliação de pontos de parada para descanso dos caminhoneiros e o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos.

A jornada diária de trabalho é de 8 horas. Admite-se prorrogação por até 4 horas em casos previstos em convenção ou acordo coletivo. Os motoristas também não podem mais dirigir por mais de 5 horas e meia sem parar, e a cada 6 horas de trabalho estão previstos 30 minutos para descanso.

1 Opinião

  1. José Marques disse:

    Acho justo não cobrar o eixo que não está rodando na estrada.

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