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PONTOS POLÊMICOS

O que muda com a reforma trabalhista?

Confira as mudanças que a reforma trabalhista pode trazer para a relação entre empregados e empregadores

O que muda com a reforma trabalhista?
Reforma prevê a mais profunda alteração já feita nas leis trabalhistas (Foto: Portal Brasil)

A reforma trabalhista está no centro do debate da população nas últimas semanas. Ela prevê a mais profunda alteração nas leis trabalhistas desde a criação da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em 1943. Aprovada pela Câmara na última quarta-feira, 26, ela segue para análise no Senado.

Para o setor empresarial, a reforma é uma modernização essencial para a geração de emprego, pois, segundo eles, a atual CLT é arcaica e engessa a contratação devido aos altos custos gerados por um funcionário.

Já críticos da reforma afirmam que ela ceifa direitos conquistados a duras penas pelo trabalhador. Segundo eles, a reforma não vai gerar empregos, pois isso depende do aumento do investimento e do consumo. Além disso, eles alertam que a reforma resultará na precarização das condições de trabalho. Confira abaixo as principais mudanças propostas pela reforma.

Acordo coletivo prevalecerá sobre a CLT

Considerado o ponto mais polêmico da reforma, o acordo coletivo é também a espinha dorsal da proposta.

Ele permite a negociação de jornadas mais extensas de trabalho, de até 12 horas diárias, seguidas de 36 horas de descanso. Atualmente, essa jornada é permitida apenas para algumas categorias, como policiais e vigilantes. A legislação atual determina uma jornada de, no máximo, 44 horas semanais, distribuídas em 8 horas diárias.

No acordo, o total mensal não deverá exceder 220 horas de trabalho, incluindo as horas extras, e as férias poderão ser parceladas em até três vezes.

O ponto também prevê a redução do horário de intervalo para descanso e alimentação de uma para meia hora para jornadas com mais de seis horas diárias.

O acordo também permitirá que trabalhadores e empregadores negociem diretamente a participação nos lucros das empresas, planos de cargos e salários. Também poderá ser alvo de acordo a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, sem a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho.

A reforma possibilita ainda a possibilidade de trabalho de grávidas em ambientes insalubres, algo que a legislação atual proíbe, obrigando a empresa a realocar a funcionária de setor. A proposta muda essa determinação e autoriza o trabalho de grávidas em ambientes com nível médio e baixo de insalubridade, desde que apresentem atestado médico que afirme que o trabalho não afetará sua saúde nem a do feto. No entanto, elas não poderão trabalhar em ambientes de nível máximo de insalubridade.

Mudanças em contratos de trabalho

A reforma cria dois novos tipos de contrato de trabalho: o trabalho intermitente e o trabalho à distância. No primeiro, o trabalhador é convocado sob demanda, com três dias de antecedência, e recebe por hora trabalhada, sem garantia de uma jornada. Segundo o relator da reforma, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), esse ponto possibilita a formalização de trabalhadores que hoje atuam sem contrato no setor de serviços, como em bares e restaurantes.

Já o trabalho à distância (teletrabalho) deverá especificar as atividades prestadas e definir como será feita a manutenção dos equipamentos usados de forma remota pelo trabalhador.

Outro ponto proíbe que trabalhadores autônomos que prestam serviço exclusivo para uma empresa possam ser considerados funcionários da empresa. Atualmente, é comum esses trabalhadores entrarem na Justiça para exigir o vínculo empregatício.

O contrato de jornada parcial, que atualmente é limitado a 25 horas semanais, sem possibilidade de hora extra, passará a funcionar em dois formatos: um de duração máxima de 30 horas semanais, sem hora extra; outro de 26 horas semanais, com possibilidade de mais seis horas extras. Segundo o texto da proposta, isso facilitará a contratação formal de jovens, idosos e mães.

Fim do imposto sindical

A reforma elimina a contribuição sindical, cujo valor equivale a um dia de trabalho descontado direto na folha de pagamento e remetido a sindicatos da área do trabalhador em questão, seja ele sindicalizado ou não. A reforma torna essa contribuição facultativa. Segundo Marinho, esse ponto visa acabar com sindicatos de “fachada”.

Ações trabalhistas

Esse é outro ponto nevrálgico da reforma. Ele dificulta que trabalhadores entrem com ações judiciais contra empresas. Pelo texto, o empregado que assinar a rescisão de contrato fica proibido de questioná-la posteriormente na Justiça. Além disso, os processos ficam limitados a oito anos de trâmite. Se até o final deste período não houver acordo ou solução, o processo será extinto.

Se aprovada a reforma, trabalhadores que entrarem na Justiça contra o empregador não poderão faltar nenhuma audiência (atualmente, eles têm direito a três ausências).

Além disso, o custo da ação na Justiça do Trabalho com honorários, atualmente pagos pelo poder público, ficará ao encargo do trabalhador. Caso ele perca a ação, terá de arcar também com os custos dos advogados contratados pela parte contrária.

Se for considerado que o trabalhador agiu de má-fé, alterando a verdade dos fatos ou gerando resistência ao andamento do processo, arcarão com uma multa de 1% a 10% da causa, além de indenização da parte contrária.

Em caso de “Ofensas graves” cometidas por empregadores, a proposta determina que a indenização será de, no máximo, “cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”. Atualmente, fica ao encargo do juiz estipular esse valor, de acordo com cada caso.

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esse ponto enfraquece a Justiça do Trabalho de tal forma que ela perderá a razão de existir.

Bônus

A reforma determina que bônus recebidos pelo trabalhador deixem de ser considerados parte do salário, ficando, assim, livres de encargos. Atualmente, a Justiça do Trabalho considera os prêmios concedidos ao trabalhador pelo empregador como parte dos rendimentos, impondo encargos previdenciários sobre os mesmos.

Demissão de comum acordo

A reforma permite a demissão em comum acordo entre empregado e empregador. Nesse acordo, o empregador paga somente a metade do aviso prévio. O trabalhador ganha o direito de movimentar 80% do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

Multa

A legislação atual impõe uma multa de um salário mínimo regional por empregado a empregadores que mantenham funcionários não registrados. A reforma aumenta a multa para R$ 3 mil, para grandes empresas, e R$ 800, para pequenas empresas.

O texto também prevê multas para empregadores que, comprovadamente, discriminem funcionários por conta do sexo ou etnia.

Tempo de deslocamento

Atualmente, o tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho de empregados que moram em áreas de difícil acesso ou sem serviços de transporte é contabilizado como parte da jornada de trabalho a ser remunerada. A reforma elimina essa remuneração. Segundo Marinho, a lei atual desestimula empresas a fornecerem transporte para seus funcionários.

Terceirização

Aprovada em março pelo governo Michel Temer, a lei de terceirização autorizou a contratação de terceirizados para todas as atividades de uma empresa.

A reforma trabalhista institui alguns pontos nessa questão. O texto determina que funcionários efetivos demitidos só poderão ser recontratados como terceirizados após 18 meses da demissão. O texto também determina aos terceirizados as mesmas condições de trabalho garantidas aos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Fontes:
BBC-Reforma trabalhista passa na Câmara: saiba o que pode mudar para os trabalhadores
DW-O que deve mudar com a reforma trabalhista?

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7 Opiniões

  1. kati disse:

    Retirada de direitos?? Qual direito esta sendo retirado? Vejo algumas correções necessárias, somos o primeiro pais do mundo em causas trabalhistas, qual empresa séria vai querer vir para cá? É melhor se instalarem no Uruguai, Paraguai e mandar as mercadorias para cá.
    Isso tudo, porque nossa justiça trabalhista dá ao trabalhador o direito de colocar a empresa na justiça, e fica a cargo dos juízes quererem dar alguma coisa ou não, passando por cima de acordos com os próprios sindicados, e mesmo que fique provado que o trabalhador caluniou a empresa, esta não pode fazer nada e fica no prejuízo de todo o custo com advogados, pericias..
    O Governo atual esta tentando ressuscitar a nossa economia, porém isso não vai acontecer enquanto as coisas por aqui não mudarem, temos que ser competitivos, por que o trabalhador pode ser o mais importante, mas não há trabalhador se não houver uma empresa para fazer de um cidadão um trabalhador, ou será que estaríamos melhor se fossemos o pais da microempresa somente? quantas microempresas aguentariam estas ações todas trabalhistas? Fornecem plano de saúde, PL, alimentação de qualidade etc… eu não conhece nenhuma , mas deve existir…

  2. Marluizo disse:

    Após esta nova reforma trabalhista ser implantada. Os trabalhadores brasileiros precisa desenvolver uma consciência clara de seus próprios interesses, para refletir sobre o regime de trabalho de subsistência em que permanecia submetido. Devendo os trabalhadores agora promover iniciar domínio de conhecimento educacional dos resultados econômicos e financeiros do esforço de seu trabalho, permitindo através do conhecimento do lucro na formação de patrimônio exigir revindicações participativa proporcional nos resultados econômicos financeiros dos empreendimentos, formalizando uma nova modalidade de economia com regime de trabalho sócio participativo possibilitando se conseguir uma situação de igualdade proporcional à participação de todos.

  3. Rogerio Faria disse:

    Não sou contra de propor alterações nas Leis previdenciárias e trabalhistas, mas “goela abaixo” e com essa legislatura sem nenhuma credibilidade, aí não dá.

  4. Valmir M. Carvalho disse:

    Quem quer ganhar, com isso?? Temos que nos mantermos conscientes e atentos a tudo. Que precisa de ajuste, precisa; mas com calma. Porque essa correria toda para entrar/engolir, sem mastigação? Depois que seguir, não tem volta. Temos que saber o que comemos; porque vai ter que sair por um só lugar!!!!

  5. laercio disse:

    Trabalhadores são a haste de uma nação! Não se pode admitir retirada de direitos!

    O governo deveria tirar regalias política e transforma -las em benefícios para empresas contratantes de mão de obra.

    O ex presidente José Sarney está brigando na justiça para manter um ordenado de setenta mil reais, o dobro do maior teto nacional, então como falar de reforma trabalhista que tira direitos de trabalhadores.

    Este governo e os demais não fizeram nada de significativo para estimular a economia, empresas e funcionários não conseguem encontrar um equilíbrio saudável para ambos devido as interferências desfavoráveis que o governo causa…

    Com tais medidas o governo vai promover o cais social.

    As greves não terão poder para frear tais reformas porque muitos não participarão temendo por seus empregos.

    Uma reforma catastrófica que acaba por enterrar o principal ente de uma nação, que é o povo.

    A razão de existência de uma nação é fazer seu povo feliz,c sem isso não dá para se falar do conceito nação.

  6. helo disse:

    O fim do imposto sindical será a razão maior para os protestos de amanhã

  7. João d ANIELLO disse:

    Incrível o gap entre os fatos e a percepção destes pelo poder público. Estima-se que 95o/o dos prcessos trabalhista do MUNDO São aqui no Brasil???? e só agora estão tentando mudar isso?

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