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DEBATE EM PAUTA

Os principais pontos do primeiro dia da audiência sobre o aborto

O Opinião e Notícia reuniu os principais argumentos do primeiro dia de audiência sobre a descriminalização do aborto, promovida pelo STF

Os principais pontos do primeiro dia da audiência sobre o aborto
Confira abaixo o posicionamento e argumentos dos principais debatedores (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Aconteceu, na última sexta-feira, 3, o primeiro dia de audiência pública sobre a descriminalização do aborto, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O debate será retomado na próxima segunda-feira, 6.

A audiência pública foi convocada pela ministra Rosa Webber, do STF, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. A ação do Psol questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto.

Diferentes representantes de organizações pró-aborto e contra a prática participaram do primeiro dia de debates. Por isso, o Opinião e Notícia separou alguns dos principais pontos abordados na última sexta-feira. Confira abaixo o posicionamento e argumentos dos debatedores.

A favor da descriminalização do aborto

Sandra Elena Sposito, doutora em psicologia social pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), destacou que o Conselho Federal de Psicologia defende a legalização do aborto em todo o Brasil desde 2010. “A psicologia brasileira tem uma posição explícita a favor da descriminalização e da legalização do aborto no Brasil”.

De acordo com a pesquisadora, é dever da psicologia atuar para minimizar a opressão que o gênero feminino sofre por ser historicamente associado à maternidade compulsória e, às vezes, obrigatória. Sandra Elena destacou que hoje “as mulheres que não podem abortar estão aprisionadas à maternagem como papel social e destino e as mulheres que escolhem clandestinamente abortar podem ser aprisionadas pelo Estado”.

Já a presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais e membro da Associação Brasileira de Psicologia Social, a professora Letícia Gonçalves, apontou que os efeitos emocionais negativos pela submissão de um aborto provocado podem durar até cinco anos. Ademais, a professora destacou o estigma que as mulheres que praticam o aborto, até em casos previstos em lei – como o estupro – precisam carregar.

De acordo com Letícia Gonçalves, essas mulheres são taxadas como “criminosas”, “monstruosas” e “assassinas”, levando-as à danos psíquicos. Dessa forma, as pessoas que abortaram, mesmo que sob a legalidade da legislação, são colocadas em situação de inferioridade, com sentimentos de culpa e vergonha.

Representante do Instituto Baresi, que reúne associações de pessoas com doenças raras e deficiência, a antropóloga Adriana Abreu Magalhães, que é portadora da doença conhecida popularmente como “ossos de vidro”, rebateu um argumento utilizado por movimentos contra o aborto. Segundo a argumentação dos chamados “pró-vida”, a descriminalização do aborto levaria a interrupção de gravidez de fetos deficientes, categorizando uma “política eugenista”.

“Políticas eugênicas nazistas jamais convidaram autoridades e sociedade civil a se pronunciar. O que vivemos não é política eugênica, é o Estado Democrático de Direito movendo suas instituições”, destacou, apontando ainda que mulheres com deficiência também fazem abortos. “Também fazemos políticas de planejamento familiar, queremos decidir quando, como e se teremos filhos”, diz a antropóloga.

Como base de sua argumentação, a antropóloga apresentou dados mostrando que 78% das mães de crianças com doenças graves são abandonadas pelos maridos nos primeiros cinco anos da criança. “Em países com políticas mais adequadas, as mulheres sequer realizam teste pré-natal, porque não consideram a informação relevante para a decisão”, destacou.

A representante do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, a doutora Tania Di Giacomo do Lago, também destacou o estigma que a mulher que aborta sofre, chamando a atenção para a “insensibilidade” das redes públicas de saúde. De acordo com Tania Di Giacomo, o profissional se torna “menos simpático e insensível”, quanto suspeita que uma mulher pode ter interrompido a gravidez.

“Muitos profissionais de saúde desrespeitam inclusive o sigilo funcional e chamam a polícia para denunciarem o crime”, apontou. Segundo a doutora, a criminalização do aborto mata, inclusive, por não permitir que mulheres com gravidez de alto risco possam abortar. Isso porque, apesar da lei prever a exclusão de penalidade quando não tem outra forma de preservar a vida da mãe, a maioria dos serviços não fazem a interrupção da gravidez.

“A minha expectativa é que possamos dar um passo no sentido de oferecer às mulheres brasileiras a possibilidade de defender seu único bem privado, indivisível, que é a vida”, concluiu.

Françoisa Girard, presidente da International Women’s Health Coalition (IWHC), 48 a cada 100 mulheres fazem aborto por ano na América do Sul, enquanto na América do Norte o número cai para 17. De acordo com Girard, os números evidenciam que a criminalização do aborto não reduz o número, assim como a descriminalização não o aumenta. “Na América Latina e no Caribe, onde o aborto é restrito ou completamente proibido, o número de casos é altíssimo”.

“Nos países em que a prática foi descriminalizada, houve aumento do número no primeiro ano, especialmente por ter saído da sombra da criminalidade. No entanto, os números caem nos anos subsequentes de forma dramática”, completou, citando que na Romênia houve a redução em 94% nos casos de aborto depois da descriminalização.

A professora de direito na Universidade Adolfo Ibáñez, no Chile, representante da organização Humans Right Watch, Verónica Undurraga, apontou que o aborto legal é uma necessidade de saúde pública. Segundo a professora, a interrupção da gravidez nos primeiros meses é uma realidade na vida de muitas mulheres. De acordo com a sua argumentação, 500 mil mulheres brasileiras abortaram em 2015, com a maioria sendo pobres, negras e indígenas.

O advogado do Supremo Tribunal da Índia e ex-relator especial da ONU, Anand Grover, representante da Health, Access, Rights (Ipas), apontou que a criminalização do aborto impede o direito à saúde no Brasil. Para o advogado, o Estado deve respeitar e não restringir as regulamentações administrativas para garantir o direito ao aborto.

A professora de direito na Faculdade de Medicina e do Centro Conjunto de Bioética da Universidade de Toronto, no Canadá, Rebecca Cook, representante do Consórcio Latino-Americano contra o Aborto Inseguro, afirmou que o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Cedaw) considera a criminalização do aborto como uma forma de desrespeito aos direitos das mulheres.

Segundo a professora, a descriminalização do aborto nas primeiras semanas de gravidez facilita o alcance das medidas positivas necessárias para proteger a vida pré-natal. De acordo com Rebecca Cook, no Canadá a taxa de aborto entre adolescentes caiu em 30% depois da descriminalização, com a maioria das interrupções ocorrendo nas primeiras semanas.

Natália Mori Cruz, do Grupo Curumim Gestação e Parto e o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), admitiu que a criminalização do aborto até pode servir como meio de coibir a prática, mas tem um impacto direto na morte e na saúde de mulheres. Segundo Mori Cruz, a lei atual é ineficaz para proteger a vida e a saúde das mulheres, principalmente negras e pobres.

Fernanda Lopes, da Associação Crioula, o Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde (CFSS), complementou a fala de sua colega, apontando que uma mulher negra que faz aborto tem 2,5 vezes mais chances de morrer do que uma mulher branca.

Contra o aborto

A representante do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, Lenise Aparecida Martins Garcia, destacou na abertura de sua apresentação que os mais interessados nesse debate seriam as crianças que ainda não nasceram, “então estou aqui para falar por eles”.

Segundo a argumentação de Lenise Aparecida, o momento da geração da vida é o momento da concepção, apontando a referência a 12 semanas para a interrupção da gravidez como arbitrária, com cada país adotando um prazo diferente. “Todos os elementos de um bebê humano estão formados e tem apenas sete semanas”, afirmou.

Ademais, lembrou ainda que até mesmo em nações que descriminalizaram o aborto, o tema ainda não está pacificado, com debates acontecendo todos os anos. Apontou ainda que a liberdade de abortar não é sempre para a mulher, com a decisão sendo tomada, em muitas das vezes, por pressão do pai.

Já Hermes Rodrigues Nery, da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, afirmou que a Fundação Fort, desde 1952, propõe o aborto como “meio de controle, e o objeto de controle são os pobres, ao invés de se combater as causas da pobreza”, argumentando que o movimento pró-aborto tem outros interesses.

“No Congresso Nacional todas as proposições pró-aborto foram rechaçadas, não houve omissão nem controvérsia constitucional”, lembrou, afirmando ainda que pesquisas mostram que grande parte da população brasileira é contrária a prática do aborto. “Foi necessário promover uma revolução cultural e uma agenda ideológica para subverter o sentido dos direitos humanos para admitir a prática do aborto como direito humano, o que é uma aberração”, afirmou.

De acordo com a doutora em Ciências Políticas e representante do Instituto de Políticas Governamentais, Viviane Petinelli e Silva, a descriminalização do aborto pode afetar o crescimento populacional, impactando negativamente no financiamento da previdência social e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para Petinelli, o momento de transição demográfica é para o Brasil se tornar desenvolvido, mas que o aborto, se usado como método de planejamento familiar, pode afetar negativamente a dinâmica. Segundo a doutora, experiências internacionais apontam implicações de curto e médio prazo, como o aumento no número de abortos e a redução da taxa de crescimento demográfico de um país. Dessa forma, a população economicamente ativa seria reduzida, impactando o mercado de trabalho.

“Neste momento em que o país experimenta o bônus demográfico, a melhor decisão é a não decisão, a não interferência na política populacional do país. O abortamento não é um problema de saúde pública, mas se tornará um e causará muitos outros, caso seja descriminalizado”, afirmou.

Representando o Centro de Reestruturação para a Vida (Cervi), Rosemeire Santiago defendeu que a vida acontece no momento de sua concepção. Segundo ela, o Cervi oferece apoio há 18 anos mulheres que passam por uma gravidez inesperada, mas optam por seguir com a gestação.

“Devemos e merecemos ser respeitadas desde a concepção, desde que começamos a existir”, apontou, revelando ainda que das 5 mil mulheres atendidas, 99% optaram por seguir com a gestação graças ao apoio do Cervi. Rosemeire defendeu ainda que o Estado precisa ter mais atenção com as mulheres desde as primeiras semanas de gravidez, oferecendo um acompanhamento adequado.

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, representante da Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS), apontou argumentos jurídicos contrários à descriminalização do aborto. Pós-doutora em Direito da Bioética, afirmou que o direito à vida é garantido no artigo 5º da Constituição Federal.

“Diante da colisão com outros direitos fundamentais, devemos sempre atentar para a preservação da vida humana, inclusive a que está sendo gerada”, argumentou. Segundo a advogada, todo ser humano tem direito a vida, “independentemente da fase gestacional”.

Perfil de quem aborta

De acordo com dados apresentados pela pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), Debora Diniz, uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez, pelo menos, um aborto. Segundo Debora Diniz, a maioria das mulheres interrompe a gravidez entre 20 e 24 anos.

Abordando o perfil religioso, Debora Diniz destaca que 56% das mulheres que abortam são católicas e 25% são evangélicas. “Nós as conhecemos na casa ou na comunidade. Aos domingos na igreja ou no culto. Ela é a mulher comum brasileira”. Ainda segundo a pesquisadora, a uma distribuição desigual de risco do aborto entre, com a maior concentração entre as mulheres mais jovens, pobres, nortistas e nordestinas, negras e indígenas.

 

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2 Opiniões

  1. Diácono Samuel disse:

    Se eu chuto um cachorro na rua, posso ser preso por maus tratos a animais, se eu permito o aborto, é liberdade de escolha, posso matar o feto indefeso…

  2. Paulo Costa disse:

    Pois é, Samuel, a vida de um indefeso, que sequer pediu para vir ao mundo, está sendo tratada com maior banalidade, não respeitam a vida de um semelhante inocente gerado pela graça de Deus, bênção esta proferida desde o princípio da criação humana! Ao interrompermos a vida se está cometendo assassinato, pois está escrito: “Não mataras!” Aborto é uma prática egoista, hedionda e horrenda aos olhos do Criador! A vida é um bem precioso, e nós somos o mordomo para cuidar das coisas que o Senhor nos deixou em nossas vidas! O ser humano já é considerado um ser vivente mesmo estando inda disforme!
    Se a situação está caminhando para um fim insuportável deve-se recorrer ao Salvador, o Senhor da vida! De outra forma todos serão cúmplices de atos satânicos! Afinal, quem somos nós para decidirmos acima do Deus da eternidade?

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