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Os reflexos e consequências do julgamento do mensalão

Com o julgamento do mensalão chegando ao final é hora de entender os reflexos e a herança deixada pelo processo

Os reflexos e consequências do julgamento do mensalão
Mudanças deixadas pelo mensalão mostram que o processo não foi um "julgamento de exceção" (Reprodução/Internet)

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O julgamento do mensalão está chegando na sua reta final. O processo, acompanhado de perto pela sociedade e pela mídia brasileira, ficará marcado na história política do país. Agora, chegou a hora de analisar o que mudou com o mensalão.

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Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal adquiriu uma imagem confiável. O ministro Ayres Britto, presidente do STF, merece reconhecimento por colocar o processo em pauta e tê-lo conduzido  com obstinada energia. Joaquim Barbosa, ministro-relator do processo, tornou-se uma personalidade conhecida e admirada por traduzir, através de suas opiniões, o desejo de justiça da sociedade. Barbosa atingiu o nível mais elevado de popularidade já alcançado por um magistrado.

Os ministros do STF passaram a ter experiência de primeira instância, entendendo mais sobre a realidade das Varas Criminais (colheita de provas, questões de ordem, dosagem de penas). Esta mudança poderá alterar a visão dos ministros em processos penais e reformular suas posições em futuros julgamentos.

A execução das penas será feita nos Juízos de Execução, mas caberá ao STF fixar o regime de cumprimento de pena.  Penas superiores a oito anos serão cumpridas em regime fechado. Os que receberem sanção de quatro anos e um dia a oito anos iniciarão o cumprimento em regime semi-aberto. Os apenados até quatro anos poderão cumpri-la em regime aberto, o que significa conseguir a substituição por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo), pernoitando em estabelecimento prisional e nele passar os fins-de-semana.

A pena de multa deixa de ser levada a sério, pois se o condenado não pagá-la em um prazo de dez dias, ela será inscrita como dívida ativa e cobrada em uma das Varas de Execução Fiscal, dando ao condenado a opção de discutir a pena por mais dez anos.

Condenados que estiverem exercendo cargo, função pública ou mandato eletivo poderão ter a perda do cargo decretada. Se a pena do condenado for superior a um ano, será preciso que o STF (caso decida pela perda do cargo) expresse a decisão quando for lavrado o acórdão. Para penas superiores a quatro anos a perda será automática, sem a necessidade do STF explicitar a decisão.

Todas estas mudanças provam que o julgamento do mensalão não foi um “julgamento de exceção”. O processo foi um divisor de águas no sistema judicial brasileiro, que vem editando leis mais favoráveis à sociedade (como a Lei da Ficha Limpa, por exemplo). Ainda há muito a ser feito, mas o caso mostra que as mudanças estão em andamento.

Fontes:
Conjur-Os reflexos do julgamento do mensalão pelo Supremo

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