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PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

Pacote anticrime de Moro sofre primeira derrota no Congresso

Grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime retirou a prisão em segunda instância da proposta

Pacote anticrime de Moro sofre primeira derrota no Congresso
PEC 410/2018, que está na CCJ, busca garantir prisão em segunda instância (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, retirou da proposta a prisão em segunda instância. A decisão, com sete votos favoráveis à retirada e seis contra, foi tomada na última terça-feira, 9.

De acordo com o entendimento dos parlamentares, a prisão em segunda instância contraria a presunção de inocência, prevista no Artigo 5º da Constituição Federal. O inciso LVII, do Artigo 5º, diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por entrar em conflito com a Constituição, a mudança precisa ser feita através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“O que a comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional, inclusive que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional”, explicou a coordenadora do grupo de trabalho, Margarete Coelho (PP-PI).

A PEC 410/2018, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), prevê a mudança no inciso, garantindo que a prisão em segunda instância possa ocorrer, mesmo cabendo recurso. A PEC está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O grupo de trabalho, então, decidiu enviar formalmente um pedido de urgência à CCJ pela tramitação da matéria.

A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que votou a favor da manutenção da prisão em segunda instância no pacote anticrime, porém, apontou possíveis incongruências na PEC 410/2018. De acordo com a parlamentar, a proposta está “longe de prever prisão automática em julgamento por órgão colegiado” e cria “mais instâncias”.

O relator do pacote anticrime, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), classificou a retirada da prisão em segunda instância do pacote anticrime como uma derrota. Agora, os parlamentares favoráveis às propostas, segundo informou Augusto, vão “tentar salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias”.

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