PGR aciona STF contra indulto de natal de Temer

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quarta-feira, 27, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente parte do decreto de indulto de natal assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira, 22.

O decreto presidencial reduziu o tempo necessário de cumprimento da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

No ano passado, o indulto natalino previa perdão de pena de condenados a no máximo 12 anos e que tivessem cumprido um quarto da pena, sem serem reincidentes. Neste ano, o decreto de indulto natalino assinado por Temer não determina um período máximo de condenação e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes.

De acordo com Raquel Dodge, “o chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto […] Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira”.

A PGR ressaltou que o decreto “ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no país”. “[Se mantido o decreto] A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado”, concluiu Raquel Dodge.

Na ação entregue ao Supremo, Raquel Dodge destacou também que o decreto de indulto de natal de Temer foi considerado o “mais generoso” entre as normas editadas nos últimos 20 anos.

Fontes:
G1 - Raquel Dodge aciona STF para suspender decreto de Temer que mudou critérios para concessão de indulto de Natal