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DECRETO PRESIDENCIAL

PGR aciona STF contra indulto de natal de Temer

'O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto', afirmou Raquel Dodge

PGR aciona STF contra indulto de natal de Temer
O decreto 'ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no país', disse ainda a PGR (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quarta-feira, 27, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente parte do decreto de indulto de natal assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira, 22.

O decreto presidencial reduziu o tempo necessário de cumprimento da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

No ano passado, o indulto natalino previa perdão de pena de condenados a no máximo 12 anos e que tivessem cumprido um quarto da pena, sem serem reincidentes. Neste ano, o decreto de indulto natalino assinado por Temer não determina um período máximo de condenação e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes.

De acordo com Raquel Dodge, “o chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto […] Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira”.

A PGR ressaltou que o decreto “ampliou os benefícios desproporcionalmente e criou um cenário de impunidade no país”. “[Se mantido o decreto] A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado”, concluiu Raquel Dodge.

Na ação entregue ao Supremo, Raquel Dodge destacou também que o decreto de indulto de natal de Temer foi considerado o “mais generoso” entre as normas editadas nos últimos 20 anos.

Fontes:
G1 - Raquel Dodge aciona STF para suspender decreto de Temer que mudou critérios para concessão de indulto de Natal

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