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DECRETO PRESIDENCIAL

Plenário do STF dará palavra final sobre indulto de Natal

Ministério da Justiça afirmou que o governo federal não fará outro decreto e que vai aguardar o julgamento final do STF

Plenário do STF dará palavra final sobre indulto de Natal
Caso deve ser levado a plenário apenas a partir de fevereiro, após o fim do recesso (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

A decisão final sobre o indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer ficará com o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Atendendo a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu na última quinta-feira, 28, trechos do decreto.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, 29, o Ministério da Justiça afirmou que o governo federal não fará outro decreto e que vai aguardar o julgamento final do STF. A pasta ressaltou ainda que o governo “jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava Jato e que apoia todas as investigações em curso; que o indulto é uma tradição humanitária que favorece condenados por crimes não-violentos; e a decisão do Supremo suspende o indulto a milhares de condenados”.

A ministra Cármen Lúcia entendeu, no entanto, que Temer estabeleceu um indulto com regras consideradas inconstitucionais. O caso deve ser levado a plenário apenas a partir de fevereiro, após o fim do recesso.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, as regras do indulto natalino vêm sendo ampliadas desde 2007, após o escândalo do mensalão.

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer estabelecia regras mais brandas para conceder o perdão de penas para condenados por crimes sem violência e para o pagamento de multas. Segundo Raquel Dodge, isso beneficiaria condenados por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

Fontes:
Jornal Nacional - Plenário do Supremo vai decidir sobre indulto de Natal de Temer

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1 Opinião

  1. Beraldo disse:

    O bandido decretou o Indulto de Natal pensando onde ele próprio estaria, não fosse salvo pelos seus iguais no Congresso.

    Além de bandido é cara de pau!

    Como pode existir um sujeito tão safado, cínico e sem vergonha como este?

    Extrapolou o limite do inimaginável.

    Que morra abraçado com o Aécio Neves e o Eduardo Cunha.

    Se houver uma rebelião no Presídio Domiciliar de Segurança Máxima do Planalto, deve ser frito pelo Padilha e pelo Moreira Franco.

    K k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k k

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