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PROJETO EM PAUTA

Câmara pode votar projeto que regulamenta criação de municípios

O Projeto de Lei Complementar precisa do apoio de 257 deputados para ser aprovado

Câmara pode votar projeto que regulamenta criação de municípios
O desmembramento de municípios já foi assunto de dois projetos anteriores que foram vetados integralmente (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

A partir da próxima terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai ser destaque do Plenário da Câmara dos Deputados. A PLP regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no Brasil. A pauta teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira, 16. Agora, ela precisa do apoio de no mínimo 257 deputados para ser aprovada.

Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios. Se o projeto for aprovado, vão ser necessários alguns requisitos para a criação de novos municípios: a realização de plebiscito, estudo de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. É possível conferir todos os requisitos na íntegra aqui.

Os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização vão ser validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

O desmembramento de municípios já foi assunto de dois projetos anteriores que foram vetados integralmente: PLP 416/08 e PLP 397/14, ambos de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O segundo projeto foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”.

 

Leia também: Projeto que permite criação de 200 municípios é aprovado no Senado

Fontes:
Agência Câmara Notícias-Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios
Agência Câmara Notícias-Aprovada urgência para projeto que regulamenta criação de municípios

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3 Opiniões

  1. Almanakut Brasil disse:

    Quem lucra com isso?

    Número de prefeitos, vices e vereadores cassados este ano é maior que em todo 2017 – 12/04/2018

    http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/rntv-2edicao/videos/t/edicoes/v/numero-de-prefeitos-vices-e-vereadores-cassados-este-ano-e-maior-que-em-todo-2017/6659599

  2. Almanakut Brasil disse:

    Só pode ser mais uma herança maldita dos canalhas!

    Muitos deixarão de ser reeleitos e estão preparando redutos para amarrarem o burro no futuro!

    Alguns ainda montam uma iNgreja para unir o inútil ao desagradável e lá angariam votos para colocar o povo com vida de gado no cabresto!

  3. Almanakut Brasil disse:

    70% dos municípios dependem em mais de 80% de verbas externas – 27/08/2016

    Mesmo assim, as prefeituras aumentaram em 53%, em média, o total de funcionários em seus quadros na última década. No período, a população cresceu apenas 12%.

    É nesse contexto, e como maiores empregadores do país (com 6,3 milhões de funcionários), que muitos municípios dizem atravessar hoje uma de suas piores crises.

    http://temas.folha.uol.com.br/remf/ranking-de-eficiencia-dos-municipios-folha/70-dos-municipios-dependem-em-mais-de-80-de-verbas-externas.shtml

    Menor cidade do Brasil tem menos de 900 habitantes

    Domingo Espetacular – 25/03/2018

    https://www.youtube.com/watch?v=Mb0jHb4wSvc

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