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LAVA JATO

A polêmica redução de pena na delação premiada

Lei não prevê acertadamente fórmulas ou critérios matemáticos para a dosimetria da pena

A polêmica redução de pena na delação premiada
Após três anos da operação, a Lava Jato recebe elogios, mas também é alvo de críticas (Foto: TJDFT)

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A Operação Lava Jato começou em março de 2014. Desde então, alcançou resultados inimagináveis três anos atrás.  Produziu um total de 120 condenações em primeira instância, penas que somam 1.257 anos de prisão, bens bloqueados no valor de R$ 3,2 bilhões e a repatriação de R$756,9 milhões.

Seu sucesso se deve, principalmente, aos 79 acordos de delação premiada que trouxeram à tona informações valiosas sobre um grande esquema de corrupção envolvendo a maior estatal do país. Não é à toa que a força tarefa de Curitiba tem o apoio de grande parte da população, mas os acordos de delação enfrentam críticas. Afinal, como se faz o cálculo de redução da pena daqueles que colaboram com a Justiça, entregando seus comparsas?

A lei 12.850, de agosto de 2013, foi a que instituiu a delação premiada para casos de corrupção. Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, a lei permite que o Ministério Público proponha acordos de delação ao juiz, mas cabe a ele a homologação final dos depoimentos.

Justiça benevolente?

Após entregar informações importantes sobre o envolvimento de 32 senadores e deputados no esquema de corrupção, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, ganhou o benefício de cumprir a pena em casa, em Ipanema. Ele corria o risco de pegar 50 anos de cadeia.

Agora o principal impasse é do ex-presidente e herdeiro da empreiteira Odebrecht, Marcelo Odebrecht. Ele foi condenado pelo juiz Sergio Moro a 19 anos e 4 meses de prisão por participar do esquema de propinas em contratos superfaturados com a Petrobras. No entanto, após sua delação, deve cumprir regime fechado apenas até dezembro deste ano.

Segundo Armando de Oliveira Costa Neto, advogado do escritório Toron, Torihara e Szafir, que defende casos de delatores na Lava Jato, a lei não prevê acertadamente fórmulas ou critérios matemáticos para a dosimetria da pena. Pela lei, pode haver perdão judicial, redução de até 2/3 da pena ou substituição por restritivas de direitos. No entanto, a decisão é subjetiva.

Fontes:
O Globo-Prêmios excessivos a delações na Lava-Jato
Nexo-Como se calcula a pena de um delator

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2 Opiniões

  1. Beraldo disse:

    Delatores são réus confessos. No PCC, pelo que se sabe, eles são condenados a morte. No PCB são premiados.

  2. Carlos Valoir Simões disse:

    A delação só prejudica o consórcio criminoso e sem elas não haveria “Lavajato”.

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