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Sem anistia

Ex-DOI-Codi é condenado a indenizar família de jornalista morto

Coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra foi condenado a indenizar a esposa e a irmã de um jornalista morto durante o regime militar

Ex-DOI-Codi é condenado a indenizar família de jornalista morto
Coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi de São Paulo (Fonte: Reprodução/Portal Imprensa)

A 20ª Vara Cível de São Paulo condenou nesta segunda-feira, 25, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi de São Paulo, a indenizar por danos morais a esposa e a irmã de um jornalista morto durante o regime militar no Brasil.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso. O jornalista em questão, Luiz Eduardo da Rocha Merlino, foi preso no dia 15 de julho de 1971, em Santos, e morto quatro dias depois. A versão oficial da morte de Merlino, dada pelos agentes do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), foi a de que ele se suicidou enquanto era transportado para o Rio Grande do Sul.

Suicídio ou espancamento?

Dados reunidos no processo, entretanto, como as condições do corpo da vítima e relatos de outros presos políticos, mostraram que Merlino havia sido espancado e morreu por falta de atendimento médico adequado.

A sentença da juíza Claudia de Lima Menge condena o coronel Ustra a pagar indenização de R$ 50 mil para cada uma das autoras da ação, além de arcar com os custos processuais e honorários de advogados no valor de 10% da condenação.

Fontes:
G1 - Ustra é condenado a indenizar viúva e irmã de jornalista morto em 1971

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1 Opinião

  1. ANTONIO ARAUJO CORREIA disse:

    Controvérsias e mais controvérsias. Mentiras e mais mentiras nesta Comissão da Verdade. Vejamos então: no link http://pt.wikipedia.org/wiki/Carlos_Alberto_Brilhante_Ustra está escrito o seguinte:
    OAB
    A OAB, no uso de suas atribuições constitucionais, através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação em que solicita àquela Corte para decidir se a Lei da anistia inclui ou não crimes praticados por militares e policiais. A OAB considera que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes, pois os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, dizem que crimes contra a humanidade perpetrados por agentes da Administração Estatal não prescrevem. Assim, apenas ações praticadas por militantes sem ligações com o aparelho estatal estariam beneficiados pela anistia.
    A OAB pretende abrir a possibilidade de o Brasil revisar as ações praticadas por agentes do Estado, uma vez que estes possuíam em suas mãos todo o aparato estatal para tais ações, enquanto os que discordavam da ideologia do governo militar eram privados de suas liberdades.

    No trecho

    … A OAB considera que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes, pois os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, dizem que crimes contra a humanidade perpetrados por agentes da Administração Estatal não prescrevem. Assim, apenas ações praticadas por militantes sem ligações com o aparelho estatal estariam beneficiados pela anistia…

    Como pode o Cel Ustra pagar INDENIZAÇÃO se ele estava a serviço do Estado? E se praticou ato isolado, por conta própria, está ANISTIADO!!!

    Detalhe: esse pessoal era de bem? Provem-me!!!! Senão fica difícil decidir!!!

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