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Por que a Globo pode noticiar processos em sigilo

Entenda por que a emissora Globo não pode ser punida por matéria sobre o caso Marielle que irritou o presidente Jair Bolsonaro

Por que a Globo pode noticiar processos em sigilo
Matéria pivô do debate foi divulgada no Jornal Nacional (Foto: Reprodução/TV Globo)

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“Patifaria”, “Canalhice”, “Não vão renovar a concessão em 2022”. Estas foram algumas das palavras usadas pelo presidente Jair Bolsonaro ao disparar sua fúria contra uma reportagem do Jornal Nacional, da emissora Globo.

A reportagem alvo do presidente havia revelado que um dos acusados de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco procurou pela casa do presidente, em um condomínio da Barra, no dia da morte da vereadora.

A reportagem

A reportagem em questão tinha como base o depoimento do porteiro do condomínio à Delegacia de Homicídios durante as investigações, e uma planilha com registros de entrada no condomínio Vivendas da Barra, no Rio de Janeiro, onde mora o presidente e seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), também tem uma casa.

De acordo com o porteiro, o ex-policial militar Élcio de Queiroz – suspeito de ser motorista do carro usado no atentado – foi ao condomínio no dia 14 de março, data da execução. Segundo o porteiro, Élcio disse que iria à casa de número 58, que pertence a Bolsonaro. Ele afirmou que o “seu Jair” autorizou a entrada de Élcio. O porteiro teria observado, no entanto, que o visitante estava indo para a casa de número 65, que pertence ao policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de ser autor dos disparos contra o carro da vereadora. O porteiro afirmou que voltou a ligar para a casa de Bolsonaro e que o “seu Jair” disse que sabia onde Élcio estava indo.

A reportagem, então, destaca que no dia do atentado Bolsonaro estava em Brasília, informa que sua presença foi registrada por biometria na Câmara e que ele participou de duas sessões – na época, Bolsonaro ainda era deputado federal.

Também foi informado que, no dia em questão, Bolsonaro publicou uma de suas transmissões ao vivo que mostram que ele não estava no Rio de Janeiro.

A fúria do presidente

O fato de a reportagem ter aberto espaço para o contraditório e apurado os fatos, destacando a presença do presidente em Brasília no dia do atentado, não pouparam a emissora da ira do presidente.

Horas a após a veiculação da reportagem, Bolsonaro publicou uma live (transmissão ao vivo) nas redes sociais, visivelmente alterado, na qual disparou uma série de ataques, xingamentos e ameaças à Globo.

O presidente sugere que a emissora cometeu um crime ao ter acesso a informações de um processo que corre em segredo de Justiça e ameaça não renovar a concessão da Globo, que vence durante seu mandato.

Por que a Globo não pode responder pela divulgação

A questão envolvendo o imbróglio foi tema de um artigo publicado na revista Consultor Jurídico na última quarta-feira, 30. No texto, o editor-chefe da revista, Pedro Canário, destaca uma ocasião em que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão que proibiu um jornalista de publicar informações sobre um processo que corria em segredo de Justiça: “O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal”, diz a decisão do ministro.

Desta forma, como aponta o artigo de Pedro Canário, Bolsonaro “sabe que veículos de comunicação e jornalistas não podem ser alcançados pelo segredo de Justiça decretado por juízes, conforme decisões repetidas e recorrentes do Supremo Tribunal Federal. A única retaliação possível, portanto, fica na esfera administrativa do Poder Executivo, e não da responsabilização civil”. Tal fato explica a ameaça de não renovação da concessão da emissora.

O Conjur – que já foi alvo de censura em 2014, por noticiar que estava sendo organizada uma peça de teatro baseada no assassinato de Isabella Nardoni – já havia publicado, em 2015, um artigo bem fundamentado, explicando por que a imprensa pode noticiar processos que correm em sigilo.

Segundo o texto, de autoria do advogado Alexandre Fidalgo, não há impedimento para publicação de informações de interesse público, desde que tenham um mínimo de veracidade – mesmo que os fatos corram em instituto do sigilo.

“Portanto, havendo interesse jornalístico, verossimilhança dos fatos e sendo legal o meio de obtenção das informações, qualquer tutela jurisdicional que proíba a divulgação de notícia mediante o argumento de que o assunto está sendo tratado em processo que tramita em segredo constitui, a nosso ver, uma ilegalidade, violando o normativo constitucional que prestigia a liberdade de expressão e à publicidade conferida à coisa pública”, diz Fidalgo.

É o caso da reportagem do Jornal Nacional. Embora áudios divulgados na última quarta-feira, 30, conforme noticiou o jornal Globo, apontem contradição na versão do porteiro, a planilha de fato registrava a visita de Élcio à casa 58 e o porteiro citou “seu Jair” em seu depoimento.

Também é o caso do site Intercept Brasil, cujos jornalistas foram constantemente acusados de cometer um crime ao divulgar, na série de reportagens Vaza Jato, mensagens coletadas por um hacker que apontavam conduta irregular de membros da força tarefa da Lava Jato – acusações que são infundadas diante do fato de que o conteúdo foi repassado de forma espontânea, sem coação ou pagamento, ou seja, sem meios ilícitos por parte dos jornalistas.

Um dos editores do site, por exemplo, o jornalista Glenn Greenwald, foi responsável por revelar ao mundo o esquema de monitoramento conduzido em segredo pelo governo americano para bisbilhotar comunicações nos EUA e em outros países. O esquema foi revelado a Greenwald pelo ex-funcionário da NSA, Edward Snowden.

Um governo às escuras

Desde que chegou ao poder, o governo Bolsonaro deu inúmeros indícios de não prezar pela transparência nos atos do governo.

Em janeiro deste ano, um decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que modificava as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) teve forte repercussão negativa. Isso porque a LAI é uma das mais importantes ferramentas usadas por jornalistas para expor escândalos de corrupção. Após sofrer duas derrotas no Congresso e ser alvo de inúmeras críticas, o decreto acabou sendo revogado pelo presidente Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano.

Nos meses que se seguiram, ataques à imprensa se tornaram uma constante do presidente, seus filhos e aliados. A prática chegou a ser denunciada por organizações como a Repórteres sem Fronteiras (RSF), em um relatório divulgado em abril deste ano.

Em agosto deste ano, segundo noticiou a revista Época, o governo Bolsonaro decidiu classificar como “reservadas” as informações sobre o registro de visitantes que entram e saem do Palácio da Alvorada e do Jaburu. Dessa forma, tais informações ficarão sob sigilo por um período de cinco anos.

A medida tomada pelo governo atual foi adotada pelo ex-presidente Michel Temer, entre maio e abril de 2017, quando vieram à tona as delações da Odebrecht e da JBS, que envolviam o ex-presidente. Ao decretar o sigilo, Temer tornou impossível para jornalistas conferir visitas de parlamentares e empresários, como Joesley Batista, da JBS.

Leia também: Onde Bolsonaro encontra o chavismo

Leia também: A tensa relação de Bolsonaro com a imprensa

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9 Opiniões

  1. Roberto Henry Ebelt disse:

    Resta torcer para que essa concessão da globo não seja renovada. Não podemos conviver com este membro do quinto poder da república fazendo de tudo para trancar a saída do país do atoleiro socialista em que lula e sua troupe nos meteram.

  2. Q Paulo Fernando disse:

    Não concordo com os argumentos da GLOBO, porque não respeitou a pessoa do Presidente
    como homem público que representa toda a Nação Brasileira. Ademais a Globo errou com as suas inúmeras repetições de reportagens no Brasil em todos os seus canais.

  3. Dinarte da Costa Passos disse:

    Em primeiro lugar fica difícil para os Bolsonaros conseguirem mostrar que são inocentes nesta história. Todos os indícios levam a crer que eles (os Bolsonaros) têm culpa no cartório.

    Em segundo lugar a GLOBO não precisa nem se preocupar, pois o contrato de publicidade só será renovado em 2022 e até lá o BOZO não estará mais na presidência da República. Nesta data muito provavelmente já estará na cadeia. Ele deu um tiro de garrucha na GLOBO e vai tomar uma saraivada de metralhadora nas fuças. A GLOBO cumpriu com seu papel de jornalismo sério, de mostrar a verdade dos fatos, segredo de justiça não existe para político, processos são públicos e a parte mais interessada é a sociedade brasileira.

    Enfim um homem que saiu pobre e mal falado da “Caverna do Diabo”, no Vale da Ribeira, e em pouco mais de 30 anos de vida pública se tornou milhonário, tem muito o que explicar para a sociedade brasileira. E a GLOBO sabe muito bem disso, a hora que eles começar a explorar este lado obscuro dos Bolsonaros, não vai sobrar caneta e nem tinta para ameaçar quem quer que seja.

    Acorda Brasil!

  4. Roberto disse:

    Não vão RENOVAR, se não estiverem com tudo em dia, foi isso que ele disse. Notícias tendenciosas são horríveis…

  5. Mario Vieira disse:

    O PT errou e muito, mas ódio não leva a nada. Também não gosto da Globo, mas ela tem todo
    direito de publicar o que recebeu. Já foi constatado que houve adulteração da planilha e uma falha já foi identificada. Comentários rasos só tumultuam o assunto e não ajudam na compreensão dos fatos tenebrosos da morte da Marielle.

  6. Oswaldo Marangoni disse:

    Além da análise integral dos registros da portaria do condomínio, não deveria ser solicitados os registros de câmeras da câmara de deputados, para certificar a presença de Bolsonaro em Brasília na ocasião?

  7. Maria Izabel disse:

    Q a globo não se amedront, continue falando mostrando os fatos doa quem doer, fim

  8. Gustavo disse:

    Agora esta no caminho certo. Sai o Lula e entra quantos ?

  9. globo não disse:

    Globo lixooooo tem que sair fora mesmo, o minimo que tem que fazer é verificr se as noticias seja verdadeira antes de publicar e que se lasque todos os globista lixoooooooooooo

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