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DECISÃO LIMINAR

Privatização de estatais depende de aval do Congresso

Ministro do STF proíbe governo de vender controle acionário de empresas públicas de economia mista sem autorização do Legislativo

Privatização de estatais depende de aval do Congresso
Liminar ainda pode ser revertida pelo plenário do Supremo (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

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Em decisão liminar, isto é, provisória, o ministro do STF Ricardo Lewandowski proibiu nesta quarta-feira, 27, o governo de vender o controle acionário de empresas públicas de economia mista sem o aval do Congresso.

A decisão atinge, por exemplo, a Petrobras, a Eletrobras e o Banco do Brasil, e ainda empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange as esferas estadual e municipal da administração pública. Portanto, na prática, estão proibidas as privatizações de estatais de capital aberto. A informação é da Agência Brasil.

O ministro Ricardo Lewandowski anunciou sua decisão ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade aberta em 2011 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

Em sua decisão, Lewandowski ressaltou que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. O ministro informou ainda que interpretou o Artigo 29 da Lei das Estatais, de 2016.

Ainda de acordo com Lewandowski, a dispensa de licitação deve ocorrer apenas no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário.

O ministro afirmou também que as desestatizações  “sem a estrita observância do que dispõe a Constituição” podem resultar em “prejuízos irreparáveis ao país”.

A liminar ainda pode ser revertida pelo plenário do Supremo, mas ainda não há data para o julgamento.

Fontes:
EBC - Lewandowski proíbe venda do controle acionário de empresas públicas

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1 Opinião

  1. Áureo Ramos de souza disse:

    Não privatiza não, vende logo o que não te pertence e ganha uma boa grana senhores deputados, e congressistas. Isso não te pertence. PENSE NISSO

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