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PACOTE DE MEDIDAS

Projeto anticrime de Moro se baseia em opinião, não em evidências

Sem dialogar com especialistas, propostas do ministro da Justiça para combater a criminalidade partem de pressuposto rejeitado por juristas e acadêmicos

Projeto anticrime de Moro se baseia em opinião, não em evidências
A quase total desvinculação de dados científicos do projeto tem chamado a atenção (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Se as polêmicas do governo têm feito de tudo para desviar a atenção do lento caminhar do chamado “projeto anticrime”, apresentado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, o trágico fuzilamento do músico carioca Evaldo dos Santos, assassinado por militares das Forças Armadas enquanto ia com a família para uma festa infantil, trouxe as propostas de Moro novamente para o centro do debate.

Isso porque, além de facilitar o acesso da população a armas, criminalizar o caixa dois em campanhas políticas, instituir as prisões após condenação em segunda instância – o que na prática já ocorre, porém sem previsão legal – e diversas outras alterações no Código Penal, Moro propõe, em seu “projeto anticrime”, expandir os casos em que militares no exercício de sua função podem matar sem sofrer sanção da Justiça. Estando sob o efeito de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, escreve Moro no projeto, militares que dispararem contra inocentes poderão não ser punidos.

Mas fora as objeções morais que o “projeto anticrime” possa levantar, um outro ponto de sua elaboração tem chamado a atenção de especialistas do Direito, da Criminalística e das Ciências Sociais: sua quase total desvinculação de dados científicos, evidências e estudos de custos e impactos. Elementos que, ironicamente, compõem os “ritos de boa governança” elencados pela OCDE, organização de comércio em que Bolsonaro pretende ingressar o Brasil, como bem lembra, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Renato Sérgio de Lima, diretor do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Sem passar por discussão com associações ligadas ao Direito, especialistas e acadêmicos, o “projeto anticrime” corre o risco, avaliam estas mesmas associações, de falhar ou de aprofundar o caos da segurança pública no Brasil. “Não há no pacote evidências e indicadores que demonstrem a primazia e a eficiência das medidas propostas, por mais bem-intencionadas que sejam”, avalia Sérgio de Lima.

Endurecimento da lei desestimula o crime?

Moro quer mudanças no Código Penal, no Código Eleitoral, nas Leis de Improbidade Administrativa, de Interceptação Telefônica, de Lavagem de Dinheiro e Tráfico de Drogas, na Lei de Identificação Civil e das Organizações Criminosas, no Estatuto do Desarmamento e na lei que rege os presídios federais. Para a professora Maíra Zapater, especialista em Direito Penal, fica claro que o “projeto anticrime” propõe combater a corrupção e a criminalidade sobretudo por meio de alterações na lei.

“A ideia é de que uma ameaça de sanção mais grave teria o poder de dissuadir aqueles que pretendem praticar um crime: a mim, parece que nada mais é que o velho texto batido da função preventiva da pena, cuja teoria é construída a partir da crença deste efeito pedagógico da ameaça de castigo”, escreveu a professora, em artigo no site jurídico Justificando.

Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho da OAB, vai no mesmo sentido. “Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública como uma canetada”, disse.

Por essa razão, organizações da sociedade civil lançaram a campanha “Pacote Anticrime, uma solução Fake”. Composta, entre outros, pelo IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), o IDDD (Defesa do Direito e Defesa) e as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, documento traz onze propostas que rebatem os pontos previstos no projeto de Moro.

As organizações defendem a criação de planos nacionais para a redução da população prisional e de medidas para diminuir o número de civis mortos por policiais. Critica, também, a flexibilização das regras para o porte de arma de fogo, que na avaliação da campanha vai causar mais mortes, sobretudo feminicídios.

Mas o projeto de Moro colheu também elogios. Para Fernando Mendes, presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil, “as medidas são essenciais para tornar mais efetivo o processo penal, o que está de acordo com a agenda de combate à impunidade”.

Também a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público qualificou as mudanças propostas como “fundamentais para o combate à criminalidade”, e a Associação Nacional dos Procuradores da República elogiou os “avanços significativos” que as mudanças previstas representariam.

Há certo consenso, no entanto, sobre a falta de embasamento técnico e científico da proposta.

“Temos evidências para afirmar que a alegada “falta de respaldo jurídico” impede os policiais de exercerem seu trabalho de forma adequada? Somente após levantados esses dados será possível empreender uma segunda investigação sobre os efeitos desses julgamentos (eventualmente excessivos e/ou injustos) na atuação dos policiais, e se isso prejudica seu dever legal de manter a segurança”, questiona a professora Maíra Zapater.

A falta de informação do “projeto anticrime”, para Benedito Mariano, ouvidor da Polícia Militar, é preocupante e chama atenção principalmente em um cenário de alta letalidade das forças de segurança – a polícia brasileira é um das que mais mata e também das que mais morre em todo o mundo. “Já existe a legítima defesa prevista em lei. A ampliação disso pode influenciar ações maiores de letalidade policial”, defende Mariano.

De fato, dados oficiais do próprio governo apontam que, apenas em 2017, mais de 5.100 pessoas, em sua maioria jovens negros, moradores de periferias, foram mortos pelas polícias no Brasil.

Governantes como João Doria (PSDB), Wilson Witzel (PSC) e Jair Bolsonaro (PSL), por sua vez, parecem fingir ignorar essa realidade quando aderem à retórica do “bandido bom é bandido morto”. Como defendem Samira Bueno e Renato Sérgio Lima, diretores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, declarações como estas podem influenciar o comportamento das polícias, redundando em maior abuso policial.

“Permitir que um agente da lei pratique um homicídio com o argumento da ‘forte emoção’ é o mesmo que dizer que a ação que resultou na morte de Evaldo dos Santos, um pai de família, foi correta”, concluem os dois pesquisadores.

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4 Opiniões

  1. luiz alberto franco disse:

    Gostaria de saber quais são as medidas “… para tornar mais efetivo o processo penal…”. É certo que o combate à impunidade é um elemento essencial da questão, mas qual a parte do projeto do Moro que tem como foco a lentidão da justiça?

  2. Andrew Banana disse:

    O projeto copia e cola do Moraes.. Essa república de curitiba e suas convicções.. é a nova política!

  3. Rogério Freitas disse:

    Desconsiderar dados cientificos em um projeto cujo objetivo é dininuir a criminalidade coloca em risco a população mais vulnerável. Mudanças são necessárias. Porém, desejando promover mudançaa mais justas, há que se ouvir especialistas e pesquisadores das diversas áreas envolvidas.

  4. Analdo Bernardo disse:

    Às mudanças tem que aver em toda às esfera do
    atual governo, pois temos um código penal que só funciona pra pobre, negro, quantos os ricos tem um supremo que trabalha para lobistas, vendendo alvará de soltura, como aquele empresário de transporte coletivo do Rio de Janeiro, Gilmar Mendez sabe muito bem, esse com ums seis iu oito ministros corruptos, segue um presidente da câmara federal o tal de Maia, sem moral alguma, desafia o ministro Sergio Moro, desclassificado de ministro para empregado do presidente, um cara cimo esse já devia está na cadeia a muito tempo, ele, pai dele e o sogro dele, infelizmente o comunismo no Brasil não acabou, pois 44 milhões de voto elegeram de volta ao congresso esses tais bandidos da facção lulista, que farão de tudo para prejudicar o novo governo, falam, estão matando as nossas crianças pobres e negras, lembrou me quando ainda menino de 11 anos, tinha que trabalhar para ajudar minha mãe com as despesas de casa, ela com sete filhos mais novo do que eu, mal tinha tempo para estudar, mais eu era feliz e não sabia, todas as crianças se respeitavam, no governo de Castelo Branco, havia Senai, Luceu e outras escolas para aprendizado à um ofício, filhos pobres e ricos tinham direitos e deveres, e a hoje, nas favelas quem manda? O poder do tráfico, as organizações criminosas que se esconde atrás da juventude pobre, que ficaram alimentados de bossa família, onde hoje não se compra uma lata de leite, enquanto isso os congressistas rindo dos palhaços brasileiros, pedimos que o nosso exército vnha intervir de volta o regime militar a governar está nação com bracos forte, Intervenção Urgente, prisão à quem de direito, exilar todos que levanta à bandeira comunista.

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