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Violência

Projeto de lei pretende acabar com Estatuto do Desarmamento

Projeto defende que qualquer pessoa que cumprir exigências legais do processo pode ter posse de arma de fogo

Projeto de lei pretende acabar com Estatuto do Desarmamento
Ação de destruição de armas da época do Estatuto do Desarmamento. Lei faz muitas exigências para que alguém tenha posse de arma (Foto: Reprodução/Internet)

Um projeto de lei para acabar com o Estatuto do Desarmamento que está em trâmite no Congresso está gerando muito polêmica, pois, caso aprovado, permitiria que as pessoas voltassem a andar armadas nas ruas.

A nova proposta facilitaria o acesso à arma de fogo e permitiria que pessoas com menos de 25 anos portem o objeto, além disso, extinguiria os testes que são exigidos hoje para que alguém tenha direito ao porte de arma.

Desde 2003, quando o Estatuto do Desarmamento passou a vigorar, apenas maiores de 25 anos que tenham passado por avaliações psicológicas e não respondam a inquérito policial ou processo criminal podem ter direito a portar armas. A aprovação fica sob responsabilidade da polícia federal e não é garantida mesmo a quem cumpre essas exigências, além de precisar ser renovada a cada três anos.

O novo projeto, que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, concederia posse automática por oito anos a qualquer um que cumprisse as exigências legais do processo. O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), defende sua ideia baseando-se no referendo sobre as armas de 2005, quando a população votou pela não proibição da venda de armas.

“Não é a arma na mão do cidadão de bem que provoca a criminalidade, é a arma na mão do bandido, do marginal, que este não tem controle, porque o bandido não compra uma arma legal, ele compra arma contrabandeada, ele rouba do Exército, dos fóruns, das delegacias e ai vai cometer toda ordem de crime”, explica Mendonça.

O diretor da ONG Viva Rio, Rubem César Fernandes, acusa o deputado de estar agindo em favor dos industriais bélicos no país.

“É uma ameaça tremenda, é um mal público. A gente ouve tiro em todo canto desse país, já não é mais só nas grandes cidades, então uma tendência que já está difícil de conter por conta do informal, eles querem ainda insuflar soltando mais munições no mercado”, completou Fernandes.

O projeto deve ir à votação na próxima quarta-feira, 17, e, caso seja aprovado, precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Fontes:
G1-Projeto pretende derrubar a lei do desarmamento e eliminar testes

11 Opiniões

  1. Sidnei Rezende disse:

    MEU TOTAL APOIO ____ A legislação no Brasil vai sempre pelo sistema mais FACIL Começando pelo conceito de JUSTIÇA CEGA que julga apenas a pauta e não o criminoso pelos crimes que cometeu… Minha opinião é de facilitar ao máximo a aquisição de armas pelo cidadão comum, trabalhador, com residência fixa, o bom e conhecido cidadão, que declara seus bens, chefe de família.. Mas com um porém: Para ter o seu PORTE LIBERADO, vai fazer aquilo que nos esperávamos que os policiais fizessem e não fazem para não comprometer os custos da POLICIA. Treino de tiro, acompanhamento psicológicos SEMANAIS; com registros eletrônico em cartão que pudesse ser lido em terminais de portáteis com todo o histórico de manutenção da arma. Isso é inteligente e possível.. Mas não gera lucratividade para nossos legisladores. Apenas para os prestadores de serviço (o que devia ser prioridade de qualquer politico). Veja como é Investir em radares e detectores da lucro isso sim é viável.. ASSIM É O BRASIL… Quase me arrependo de não ser bandido no Brasil… é a profissão de menor risco no país…

  2. Amílcar Bezerra disse:

    Prezados Senhores,

    A respeito dessa matéria veiculada sob o título “Projeto de Lei Pretende Acabar Com o Estatuto do Desarmamento”, gostaria de tecer algumas considerações.

    Sou admirador e assíduo leitor de suas publicações e, por óbvio, não concordo com tudo que é publicado. Também não se pode agradar a todos, e com isso eu concordo. No entanto, publicar, ou republicar, ou copiar qualquer texto sem antes verificar a verdade dos fatos é temeroso, pois pode-se publicar inverdades.

    O texto original, do G1, de 15/12/2014, diz textualmente que “A discussão de um projeto de lei gera polêmica no Congresso. Se aprovado, esse projeto na prática acaba com o Estatuto do Desarmamento. É um grande retrocesso, principalmente porque as pessoas vão poder voltar a andar armadas nas ruas”

    Primeiro, o projeto realmente revoga a Lei n.º 10.826/2003, denominada Estatuto do Desarmamento. O Art. 129, do Substitutivo apresentado pelo Relator do Projeto n.º 3722/2012, Deputado Cláudio Cajado, expressa a revogação total do prefalado Estatuto.

    Agora, dizer que é um grande retrocesso, “porque as pessoas vão poder andar armadas na rua”, é uma grande mentira. E o que é pior, uma mentira de cunho ideológico, que jamais deveria ser publicada por um jornal que se diz politicamente correto.

    Li e reli, diversas vezes o relatório do Deputado Cajado e as conclusões a que cheguei foram:

    1. O Substitutivo que vai ser votado no hoje, na Comissão Especial que aprecia o PL 3722/2012, de autoria do Deputado Rogério Mendonça – o Peninha, distorce completamente do texto original e torna a legislação até mais rigorosa quanto ao porte de armas de fogo pelo cidadão comum.

    Não vou aqui reproduzir o texto da lei, mas vou tentar sintetizar alguns de seus comandos. No Art. 6.º, da Lei 10.826, vemos que é proibido o porte de armas de fogo. Vemos que o Porte é exceção, e que própria Lei cita textualmente todas essas exceções.

    Uma delas está contida no Inciso IX, do referido artigo, que são os atiradores esportivos, o que após mais de 10 (dez) anos da promulgação da Lei ainda não foi regulamentado pelo poder público, a exemplos de milhares de outras regulamentações a critério dos poderes Executivo e Judiciário, como da própria Constituição Federal, que mesmo promulgada a mais de vinte e seis anos e de ter sofrido mais de setenta emendas, tem inúmeros artigos e incisos pendentes de regulamentação.

    Outra está nos §§ 5.º e 6.º, que permite aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade e que dependem do emprego de arma para prover a subsistência alimentar da família. Disciplina também que a arma tem de ser de tiro simples, o que significa dizer que a cada tiro disparado a arma tem que ser remuniciada, recarregada, para estar apta a novo disparo, e que tem de ser de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16,e, ainda, deve comprovar essa necessidade em requerimento feito à polícia federal.

    De uma simples análise lógica, do que foi dito acima, essa “exceção”, na prática, leva ao residente em áreas distantes dos grandes centros urbanos, distantes das delegacias ou superintendências da polícia federal, que realmente precisam de uma arma de fogo para a subsistência alimentar de sua família, à ilegalidade. Ora, um indivíduo que vive nessas condições, provavelmente não tem nem os documentos pessoais, quanto mais comprovante de domicílio, de atividade lícita, entre outros. Vou além: nem alfabetizados são. Não tem recursos financeiros sequer alimentar a família, quanto mais para o deslocamento até uma delegacia da polícia federal, ou para pagamento das taxas que lhes são impostas. Mas, vamos adiante.

    No Art. 10, está previsto que a autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional é de competência da Polícia Federal. O § 1.º diz que essa autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

    No inciso I do mencionado parágrafo, vem a maior restrição: o querente do porte deve demonstrar a sua efetiva necessidade em razão de seu exercício profissional ou de risco ou de ameaça à sua integridade física. Para tanto, a Polícia federal exige que essa comprovação se dê por fatos e argumentos.

    Na prática, também inviabiliza a pretensão de um requerente que esteja ameaçado de morte, por exemplo. Eis que o tempo de conclusão desse processo se arrasta por meses, na burocracia da Polícia Federal que, ao contrário do que dizem, tem seu quadro de agentes, peritos e delegados bastante reduzido, insuficiente até para as mais corriqueiras diligências.

    Veja-se o exemplo da Delegacia de Polícia Federal de Caruaru, Pernambuco. Instalada em meados da década passada, com jurisdição em sessenta e nove municípios, não tinha equipes suficientes para operar. Foi necessária a intervenção do Ministério Público Federal, por meio de Ação Civil Pública, que tramitou em uma das varas da Justiça Federal de Caruaru/PE, obrigar o Poder Executivo a nomear equipes para aquela delegacia. E isto é fato.

    Já o PL 3722/2012, em seu texto original, assim prevê:

    “Art. 30. Para obtenção de licença para porte de arma estadual ou federal,

    o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:

    I – apresentação do certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares;

    II – comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais e de não estar respondendo a nenhum processo criminal, fornecidas pelos órgãos da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

    III – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa;

    IV – comprovação de capacidade técnica para o porte de arma de fogo,

    atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares; e

    V – atestado de aptidão psicológica para portar arma de fogo, emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares.”

    E regulamenta o porte de arma de fogo da seguinte forma:

    “Art. 32. O exercício do porte de arma de fogo autorizado por intermédio da respectiva licença se condiciona às seguintes diretrizes:

    I – a arma não deverá ser portada ostensivamente;

    II – a arma não poderá ser portada quando o titular se encontrar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas, quando alucinógenas ou que alterem o desempenho intelectual ou motor;

    III – a arma não poderá ser portada em clubes sociais, casas de espetáculos, clubes noturnos, danceterias, estabelecimentos educacionais, convenções, locais onde se realizem competições esportivas ou onde haja aglomerações, exceto nos clubes e associações de tiro desportivo credenciados pelo Comando do Exército;”

    O Substitutivo apresentado pelo Deputado Cláudio Cajado, que deveria ter sido apreciado hoje na Comissão Especial, formada exclusivamente para analisar o PL 3722/2012, no que diz respeito ao porte de arma pelo cidadão comum, assim prevê:

    CAPÍTULO VIII

    DA UTILIZAÇÃO E DO PORTE

    Seção I

    Da Utilização

    Art. 47. A utilização de arma de fogo, acessórios e munição pode ser ostensiva ou velada.

    (…..)

    § 2º Fora das situações do § 1º a utilização deve ser velada, assim considerado aquela que não exponha a arma de fogo à vista do público.

    § 3º É regular a utilização ostensiva da arma de fogo registrada em situação de legítima defesa e estado de necessidade, no âmbito da residência, propriedade rural ou local de trabalho, desde que o portador seja o titular ou o responsável legal por estabelecimento ou empresa.

    § 4º É admitido o manuseio de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo, reservadamente, durante a realização de testes balísticos e por quem seja administrativamente encarregado de seu manejo, o qual deve estar devidamente capacitado para a tarefa.

    Seção II

    Do Porte

    Subseção I

    Da Conceituação

    Art. 48. Conceitua-se porte de arma de fogo a conduta de trazê-la consigo, municiada e em condição de pronto uso e, no caso de proprietário pessoa física, fora dos limites de sua residência, propriedade rural ou local de trabalho, no caso de estabelecimento ou empresa do qual seja titular ou responsável legal.

    § 1º O conceito estabelecido no caput inclui:

    I – o deslocamento do proprietário com a arma, nas condições ali descritas, em qualquer veículo, inclusive de transporte público de passageiros, exceto o aeroviário, bem como em embarcação ou aeronave não classificadas como de transporte público de passageiros; e

    II – o transporte da arma de fogo nos veículos mencionados no inciso I, ainda que fora do alcance imediato, salvo se no interior de bagagem despachada em compartimento não acessível aos passageiros.

    § 2º A licença para porte de arma de fogo pressupõe a dos respectivos acessórios e munição, mesmo separados da arma

    Subseção II

    Do Direito

    Art. 49. O porte de arma de fogo é, na forma da regulamentação desta Lei:

    (…..)

    II – nos calibres de uso permitido, deferido por disposição legal própria aos magistrados e membros do Ministério Público que o solicitarem, em caráter pessoal e com validade em âmbito nacional;

    (…..)

    V – nos calibres de uso permitido, facultada aos cidadãos em geral, inclusive os beneficiários dos incisos I, II e IV do caput e § 2º deste artigo, para arma de defesa pessoal, com validade na Unidade da Federação em que residirem; e

    VI – nos calibres de uso restrito ou permitido, a ser concedido pelo Comando do Exército, com validade no âmbito nacional, aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, mediante solicitação da entidade.

    § 1º Os detentores de porte de arma de fogo compreendidos nos incisos III e IV do caput terão a licença ou autorização estendida aos Estados, Distrito Federal ou Municípios vizinhos àquele em que exercem suas funções, conforme o âmbito de validade do porte, mediante convênio celebrado entre os entes federados interessados.

    (…..)

    § 4º Aos residentes em áreas rurais, maiores de dezoito anos que declararem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

    I – documento de identificação pessoal;

    II – comprovante de residência em área rural; e

    III – atestado de bons antecedentes.

    Art. 50. A regulamentação desta Lei definirá os calibres de uso exclusivo das Forças Armadas e das forças militares e policiais nos níveis federal e estadual, assim como os calibres e espécies de armas de fogo que os beneficiários poderão adquirir e portar para uso particular, no uso da faculdade conferida pelo inciso V do caput do art. 49.

    Parágrafo único. O porte de arma de fogo de uso restrito só poderá ser concedidos às Forças Armadas, forças militares e policiais e seus respectivos integrantes da atividade fim, ressalvado o disposto no art. 56.

    Subseção III

    Da Licença e da Autorização

    Art. 51. O porte de arma de fogo pode ser concedido, desde que atendidos os requisitos, nas modalidades de:

    (…..)

    II – autorização, cujo requerimento pode ser discricionariamente apreciado (sublinhei) em relação aos pretendentes mencionados na alínea ‘e’ do inciso IV e nos incisos V e VI do caput e no § 2º do art. 49.

    § 1º Será concedido como licença, ainda, o porte de arma de fogo para possuidor de registro há mais de cinco anos que, no momento da renovação, além de satisfazer os requisitos do art. 61, comprovar por certidão negativa a inexistência de ocorrência policial nos locais onde haja residido nos últimos cinco anos, na qual figure como autor ou suspeito do cometimento de infração penal, consumada ou tentada, contra a pessoa ou o patrimônio.(negritei)

    Art. 52. O porte de arma de fogo é classificado como:

    III – vinculado, o que for concedido conforme o disposto nos incisos II, V e VI do art. 49.

    (…..)

    § 4º A licença ou autorização para o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e de validade temporal limitada.

    Art. 53. É vedada a concessão de licença ou autorização para porte, que não seja de caráter inerente ou genérico:

    I – de arma de fogo automática ou de combate;

    II – de arma de fogo longa, exceto na modalidade de atirador ou caçador para subsistência.

    Art. 55. A licença ou autorização para portar arma de fogo terá prazo de validade de oito anos, renovável sucessivamente na forma do art. 61.

    Subseção IV

    Da Concessão

    Art. 57. A licença ou autorização para o porte de arma de fogo de propriedade privada, de uso permitido ou restrito, será expedida pelo Departamento de Polícia Federal, devendo ser registrada no Sinarm.

    Parágrafo único. A competência será do Comando do Exército quando se tratar das armas referidas no art. 8º, § 2º, sendo a concessão registrada no Sigma.

    (…..)

    Art. 61. Para obtenção de licença ou autorização para porte de arma de fogo, de caráter vinculado, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:

    I – apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou no Sigma;

    II – comprovar idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais e de não estar respondendo a processo criminal, fornecidas pelos órgãos da Justiça Comum, Militar e Eleitoral, nos âmbitos federal e estadual, se for o caso;

    III – comprovar quitação com o serviço militar, além de regularidade eleitoral, com o serviço militar e fiscal, neste caso, nos níveis federal, estadual e municipal do domicílio;

    IV – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa;

    V – comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado; e

    VI – apresentar atestado de aptidão psicológica para portar arma de fogo, emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado;

    § 1º A licença ou autorização de porte deverá ser emitida em até trinta dias após o atendimento dos requisitos pelo pretendente. (negritei)

    Subseção V

    Das Condições de Exercício

    Art. 63. O exercício da prerrogativa do porte de arma de fogo se condiciona às seguintes diretrizes:

    I – a arma não deverá ser portada ostensivamente, ressalvado o disposto no art. 47, § 1º;

    II – a arma não poderá ser portada quando o titular se encontrar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas ou que alterem o desempenho intelectual ou motor;

    III – a arma não poderá ser portada em locais públicos, tais como clubes sociais, casas de espetáculos, clubes noturnos, danceterias, estabelecimentos educacionais e religiosos, convenções, agências bancárias, locais onde se realizem competições esportivas ou outros locais onde haja aglomerações, exceto nos clubes e associações de tiro desportivo credenciados pelo Comando do Exército;

    IV – eventual mudança de residência do titular deverá ser imediatamente comunicada ao órgão expedidor da licença;

    V – o extravio ou subtração da arma deverão ser imediatamente comunicados ao órgão expedidor da licença; e

    VI – é obrigatório portar o documento de concessão juntamente com a arma.

    § 1º O resumo das diretrizes contidas neste artigo deverá ser impresso no documento de concessão do porte de arma de fogo.

    § 2º O titular que infringir as diretrizes deste artigo terá sua arma apreendida e encaminhada à autoridade policial, sem prejuízo da responsabilização pelos atos ilícitos decorrentes de sua conduta.

    Subseção VI

    Da Licença ou Autorização Especial

    Art. 64. Aos detentores de porte de arma de fogo vinculado que se deslocarem de sua Unidade da Federação para outra na qual aquele não possua validade será expedida, pelo órgão de controle, mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de cinco dias úteis, licença ou autorização especial válida nas Unidades da Federação visitadas, com vigência compatível com o período do deslocamento.

    § 1º O requerimento de que trata este artigo deverá ser instruído com a comprovação da licença ou autorização para porte, da época do deslocamento e do itinerário a ser cumprido.

    § 2º A validade da licença ou autorização especial para porte de arma de fogo se encerrará três dias úteis após a data de retorno informada pelo requerente e, na ocorrência de imprevistos que impliquem no adiamento deste por período maior, poderá ser prorrogada na representação do Departamento da polícia Federal da Unidade da Federação em que se encontrar.

    Se compararmos os três textos, veremos que na sistemática do substitutivo do Deputado Cláudio Cajado, as restrições ao porte de armas pelo cidadão comum são ainda maiores que no contexto da lei em vigor (10.826/2003). A idade mínima para concessão do porte passa de 25 para 30 anos, e é condicionada a registro prévio no Sinarm, da arma que se deseja portar há pelo menos cinco anos, além da certidão de não existirem crimes, pelo mesmo período de tempo, na região em que o cidadão mora, e que este não seja ao menos investigado pelo cometimento dos crimes por ventura havidos.

    Os avanços introduzidos no texto do Deputado Cajado dizem respeito à autorização para compra de armas pelo cidadão comum, mantendo as mesmas quantidades permitidas no Estatuto do Desarmamento, aumentando, ainda, a quantidade de munição que este poderá adquirir anualmente, de 50 para 150 unidades, por calibre.

    Bem sabemos que não adianta ter uma arma de fogo se não souber utilizá-la. E que é a prática que leva à perfeição. Logo, para evitar atirar no que viu e acertar no que não viu, no popular, faz-se necessário que o possuidor de arma de fogo faça treinamento de tiro regularmente.

    Somente aqueles que não conhecem armas de fogo acham que é fácil atirar e acertar no alvo desejado. Não é à toa que existem no Brasil um número absurdo de pessoas vítimas de “bala perdida”, principalmente quando resulta de confrontos entre policiais e elementos fora da lei. No Estado em que resido, Pernambuco, pelo menos, em conversas com policiais militares com mais de dez anos de carreira, predomina os depoimentos em que estes afirmam que fizeram no máximo cinquenta disparos, e quando do curso de formação na academia de polícia.

    Se efetuarem qualquer disparo, com as armas da corporação, respondem inquéritos e sindicâncias administrativas e tem de reembolsar a munição utilizada. Se quiserem se aperfeiçoar tem que adquirir, com recursos próprios a munição que necessitarem. Extremamente injusto o tratamento dado a esses policiais, cuja função primordial é a defesa da população. Não deve ser muito diferente nos outros estados da federação.

    Lamento, profundamente, a dor da Senhora Madalena, citada na matéria. A dor de perder um filho de forma tão trágica não tem como se medir. Só aqueles que passam por situação semelhante o sabem.

    Mas, lamento da mesma forma, a falta de informação dessa senhora. Lamento, mais ainda o que certas pessoas fazem com ela, passando-lhe informações deturpadas, usando da sua inocência e ignorância, por ser uma pessoa “do povo”, desprovida de informações de qualidade, causando-lhe ainda mais sofrimento.

    Talvez, se seu filho estivesse, no momento em que sofreu a agressão que resultou em sua morte, estivesse, também, portando uma arma de fogo, e estivesse ele preparado para seu uso, a tragédia não tivesse acontecido. Além do que, custa-me a acreditar que o real motivo da agressão tenha sido o que lhe informaram.

    Não há, no Brasil atual, investigação policial que vá até os verdadeiros motivos dos crimes cometidos. A polícia é despreparada, desmotivada, desaparelhada e o que é pior, é desrespeitada pela sociedade e, principalmente, pelas autoridades constituídas.

    Não há estatísticas sérias que comprovem que o elevado índice de mortes por armas de fogo seja de responsabilidade de cidadãos comuns, cumpridores da lei. Primeiro porque as investigações são precárias, os dados não são coletados, as cenas de crime são violadas, ou pela população, pela própria polícia militar, normalmente a primeira e chegar no locais onde ocorreram os homicídios. Até porque é impossível chegar antes.

    Imaginem os senhores a situação daqueles que residem em locais ermos, distantes, onde a polícia leva horas para chegar, isto quando efetivamente chega.

    Também não procede a informação de que o porte de arma deve ser renovado a cada três anos. Quando, e somente quando ele é concedido, sua eficácia vai a até cinco anos, e pode ser restrito à área territorial em que o requerente reside.

    Já a posse, o registro da arma no sistema Sinarm – gerenciado pela Polícia Federal, tem vigência de três anos, e a até bem pouco tempo atrás era considerado crime de posse ilegal de arma, punível com pena de detenção – regime aberto, diferentemente de reclusão, regime fechado, de um a três anos, e multa, a ser arbitrada por autoridade judicial. Digo a até pouco tempo porque o Supremo Tribunal Federal – STF, Corte Constitucional pátria, em julgamento de Habeas Corpus, afirmou, criando jurisprudência quase vinculante, de que o possuidor de arma de fogo com registro vencido deverá responder por mera infração administrativa. Ou seja, reconheceu que o registro de uma arma de fogo, estando vencido mas no local cadastrado no registro, na posse de seu legítimo proprietário, não configura crime, mas uma infração administrativa.

    Em descompasso com o sistema legal vigente, Lei 10.826/2003, o registro de arma de fogo no sistema SIGMA, de competência do Exército Brasileiro, tem validade de apenas dois anos, devendo ser obrigatoriamente renovado em igual período, sob pena de se perder o CR – Certificado de Registro, Este, por sua vez, exige do CAC – sigla utilizada para identificar caçadores, atiradores desportivos e colecionadores de armas, praticamente tudo que lhe é exigido pelo sistema SINARM, mais a comprovação de ser afiliado a um clube de tiro e de participação em competições locais e regionais – vide o R-104 – regulamento do EB.

    Nisto, o Substitutivo do deputado Cláudio Cajado, também fica mais rigoroso. Chega a ser impeditivo quanto à prática do esporte do tiro, pois proíbe a recarga de munição. Não é possível, do ponto vista econômico, treinar usando munição de fábrica, por conta dos preços praticados e dos impostos cobrados pela União.

    A informação contida na matéria de que o porte de arma ilegal é crime inafiançável também está imprecisa. A jurisprudência já pacificou a matéria. É afiançável, sim.

    O absurdo maior é dizer que o projeto em apreciação torna automática a concessão do porte de armas por oito anos, e que permite que as pessoas voltem a circular armadas pelas ruas. Isto demonstra a falta de zelo por quem redigiu a matéria, pois não se deu ao trabalho de ler o projeto, sua tramitação no Congresso Nacional, muito menos o relatório do Deputado responsável, disponível na página da Câmara dos Deputados na internet (www.camara.gov.br).

    Por sua vez, a ONG Viva Rio acusa o autor do projeto e os membros da Comissão Especial de estarem a serviço do lobby das armas. Mais uma inverdade. Se o responsável, mais uma vez, pela redação da matéria tivesse se dado ao trabalho de ler o relatório do Deputado Cláudio Cajado, veria que ele embasa e justifica seu relatório e substitutivo demonstrando que todos os argumentos dessa ONG são inverídicos ou não se sustentam face a menor análise crítica.

    Logo, por tudo aqui exposto, desculpando-me de antemão por tão longa fundamentação, rogo-lhes, em primeiro lugar, por mais atenção e cuidado quando da publicação de suas matérias, mais responsabilidade ao lidar com informações destinadas ao usuário comum, que não tem e talvez nunca terá, acesso a informações mais precisas, procurando, sempre, ouvir pessoas que tenham verdadeiro conhecimento da matéria e que certamente não farão qualquer objeção em esclarecer os leitores.

    Seria injusto de minha parte, antes de publicar em redes sociais ou em outros meios virtuais, ou não, esta minhas considerações sem antes comunicá-los da minha total insatisfação em relação a matéria publicada que ora se questiona.

    Da mesma forma, peço-lhes que publiquem, na íntegra, este texto, por ser informativo e, também, como forma de se fazer justiça, agindo verdadeiramente como uma entidade politicamente correta, livre de ideologias, deixando que seu público tire suas próprias conclusões acerca das matérias publicadas por Vossas Senhorias. Solicitando, por último, que não sejam publicados os números dos documentos pessoais abaixo discriminados, por motivo de segurança pessoal.

    Grato.

    Amílcar de França Bezerra

  3. helo disse:

    Não sou a favor de armas. Elas acabam com os marginais, com o menino distraído, e dá forças a indústria bélica. Os americanos ja´pensam em rever essa prática que tem dado muito problema.

  4. Sergio Lourenço disse:

    Houve o desarmamento da população e a criminalidade aumentou, então não é população civil a culpada. Qual o real interesse de tirar da população o direito de se defender?

  5. rene luiz hirschmann disse:

    Qualquer país civilizado e minimamente democrático permite que o cidadão qualificado tenha o direito de portar arma
    o que fizeram foi uma aberração, desarmaram os cidadãos de bem e armaram os bandidos, meus conterrâneos foi justamente isso que foi feito nos colocando como o país com maior numero de homicídios do mundo.

  6. Henrique de Almeida Lara disse:

    Com todo respeito ao articulista: O artigo é muito falacioso. Começa já no primeiro parágrafo: “…caso aprovado, permitiria que as pessoas voltassem a andar armadas na rua”. Total desconhecimento da realidade da nossa socidade. A rua está cheia de pessoas armadas, apesar da proibição. São exatamente as pessoas perigosas, malginais, violentas, transgressoras da lei que compram armas livremente. Esse Estatuto do Desarmamento não está valendo nada. Só coloca as pessoas de bem de mão atadas, à mercê dos bandidos. Fortalece ainda mais os bandidos e fragiliza ainda mais os cidadãos de bem. Além do mais, as forças protetoras do Estado já se mostraram, há muito, ineficazes.
    O bandido compra quantas armas quiser e a hora que quiser, pois a arma é facilmente contrabandiada e as nossas fronteiras nunca foram suficientemente guarnecidas.

  7. Joma Bastos disse:

    Atualmente, ter uma arma em uma propriedade, é promover a segurança da família e dos empregados.

  8. ANTUNES disse:

    O ARTIGO ACIMA FALTA COM A VERDADE , POIS A LEGISLAÇÃO ATUAL NÃO PERMITE PORTAR ARMAS – COMO DITO ACIMA “Desde 2003, quando o Estatuto do Desarmamento passou a vigorar, apenas maiores de 25 anos que tenham passado por avaliações psicológicas e não respondam a inquérito policial ou processo criminal podem ter direito a portar armas”
    HOJE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUAL AS PESSOAS QUE TENHA SIDO “APROVADAS” SOMENTE TÊM DIREITO A REGISTRAR NA PF ARMAS LEGALIZADAS E MANTÊ-LAS EM SUAS RESIDENCIAS SEM NUNCA “PORTAR ARMAS ” NEM UTILIZÁ-LAS .
    INCLUSIVE PARA TRANSPORTAR QUALQUER ARMA DE SUA RESIDENCIA PARA QUALQUER LUGAR -NUMA MUDANÇA DE RESIDENCIA OU CONSERTO NUM ARMEIRO – PRECISAM DE UMA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DA PF .
    E enquanto se discute tudo isso para dar às PESSOAS DE BEM o direito de edefender suas familias, vidas e propriedades , OS BANDIDOS CONTINUAM ASSASSINANDO 60.000 PESSOAS POR ANO. PARABENS DEPUTADO PENINHA, vamos acabar com essa hipocrisia !!
    O DESARMAMENTO NUM PAIS COMO O NOSSO SEGUE RIGOROSAMENTE OS PLANOS DAS ESQUERDAS DITATORIAS – TRANSFORMAR O POVO EM UMA MANADA DE POBRES DIABOS QUE NAO POSSAM SE DEFENDER;

  9. Andreas de Souza Fein disse:

    Felizmente ainda há pessoas racionais no Congresso. Parabéns ao Dep. Rogério Peninha Mendonça. O que acontece hoje no Brasil é a concretização da profecia que dizia que “o dia em que as armas forem ilegais, só os ilegais terão armas”. O Estatuto do Desarmamento foi um retrocesso em nosso estado de direito, desarmou as pessoas honestas e trabalhadoras e deu aos criminosos a certeza de que entrarão em lares indefesos, assaltarão pessoas impossibilitadas de se defender e terão risco mínimo em suas ações criminosas. Aquele infausto estatuto considera que os cidadão são mentecaptos incapazes de decidir por sí e é mais uma ação para os transformar em dependentes contumazes do estado. Um estatuto típico das piores ditaduras (mal de que, aliás, nem a nossa propalada ditadura militar não padeceu).

  10. ADEIR CANDIDO NETO disse:

    Sou a favor de poder comprar uma arma e tela em casa e no meu trabalho,Afinal nos ganhamos este plebiscito.nos estando desarmado somos um convite a qualquer malandro,Portanto se ganhamos temos o direito de levar,Parabéns Deputado,

  11. André Luiz D. Queiroz disse:

    Olha, por mais que esse estado de coisas seja lamentável, somos obrigados a concordar com a lógica do autor da PL: o criminoso não está sujeito a nenhum tipo de controle do porte de armas. Ao mesmo tempo, lembro do caso dos EUA, onde a posse de armas é garantia constitucional dos cidadãos (observadas algumas restrições). Mas, claro, não é isso que acabaria com a violência — isso, se muito, só estabeleceria uma espécie de “balanço do terror”, e muitas pessoas poderia perder a vida em incidentes banais.
    Entendo que medidas mais efetivas seriam o controle rigoroso da aquisição de munição — de que serve uma arma de fogo descarregada? — e o patrulhamento de fronteiras! É sabido que nossas fronteiras são uma peneiras para todo tipo de contrabando, especialmente o de armas.

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