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Proposta proíbe nepotismo na administração pública

Texto trata a prática como ato de improbidade administrativa. Debate foi acirrado pela indicação de Eduardo Bolsonaro para Embaixada do Brasil nos EUA

Proposta proíbe nepotismo na administração pública
'O nepotismo demonstra desrespeito ao pagador de impostos', disse o relator Kim Kataguiri (Foto: EBC)

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, em rápida votação, uma proposta do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) que proíbe o nepotismo na administração pública federal.

O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra.

O Projeto de Lei 198/19 recebeu uma emenda do relator, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.

O debate em torno do tema foi iniciado após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicar seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para chefiar a Embaixada do Brasil nos EUA, sediada em Washington.

Atualmente, para chegar ao posto de embaixador – que é considerado o ponto mais alto da carreira de um diplomata – o diplomata, primeiro, deve ser formado no Instituto Rio Branco. Depois, tem de atuar como 3º secretário, 2º secretário, antes de ascender ao posto de 1º secretário. A partir daí, ele começa a chefiar embaixadas menos complexas. Após reunir bastante experiência, é alçado a embaixadas de grande importância.

Porém, o Decreto-Lei 9.202, de 1946, determina que “excepcionalmente, a nomeação [de embaixador] poderá recair em pessoa estranha a carreira de ‘Diplomata’ brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil”.

Tecnicamente, o fato de Jair Bolsonaro indicar seu filho para a embaixada não configura nepotismo, pois a legislação atual configura como nepotismo a indicação de familiares a cargos estritamente administrativos, não cargos políticos, como é o caso do posto de embaixador.

O nome do deputado deverá ser analisado pelo Senado. Eduardo Bolsonaro preside atualmente a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.

Súmula


No parecer, Kataguiri afirma que o nepotismo é uma “injustiça patente que demonstra profundo desprezo pela coisa pública e, por consequência, desrespeito ao pagador de impostos”. Ele lembrou que, em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante proibindo autoridades de nomearem cônjuge ou parente até terceiro grau para cargos públicos.

O texto, porém, deixou de fora as nomeações para cargos políticos, como os de ministro ou secretário estadual.

Para o deputado, o assunto precisa ser tratado de vez em lei, de forma abrangente, e não apenas por decisões do Judiciário. “É uma vergonha que o Parlamento ainda não tenha tratado do nepotismo em nível federal e que isso tenha sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Kataguiri antes da votação do projeto.

Proibição mais ampla


O texto aprovado altera o capítulo que trata das proibições aos servidores públicos, previstos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Hoje a lei apenas proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Entre outros casos, o projeto considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.

Conforme o texto, fica proibida ainda a contratação de empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Leia também: EUA dão aval formal à indicação de Eduardo para embaixada

Leia mais: Indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada repercute mal

Fontes:
Agência Câmara-Comissão aprova texto que torna nepotismo indicação para embaixadas

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1 Opinião

  1. Almanakut Brasil disse:

    Para livrar o Brasil do cheiro de enxofre e dos peçonhentos, essa proposta tinha que ser ampla em todos os poderes e se estender para outras áreas como a imprensa e a artística.

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