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Tratamento de adulto

Redução da maioridade penal também libera pornografia e álcool aos 16 anos

Medida não afeta apenas infratores. Proposta anula aplicação a maiores de 16 anos de outras proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

Redução da maioridade penal também libera pornografia e álcool aos 16 anos
Com redução da maioridade, não será mais crime vender álcool ou cigarros a maiores de 16 (Foto: Flickr/Périne/Mallory)

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, hoje apoiada por 87% da população (Datafolha), não afetará apenas jovens infratores. Na opinião de juristas consultados pela revista especializada em direito Consultor Jurídico, a mudança também fará com que todos os adolescentes acima de 16 anos sejam tratados como adultos, abolindo a aplicação de diversas proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo adolescentes de 16 e 17 anos não seria mais crime, por exemplo, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a jovens dessa idade.

Segundo o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, também não seria mais possível punir com o mesmo rigor quem submetesse jovens dessa idade à prostituição. Não seria mais crime enviá-los para o exterior para obter lucro, lhes fornecer armas de fogo ou os hospedar em motel. No caso da prostituição, a pessoa ainda pode responder por favorecimento à prostituição, mas a pena é menor quando envolve adultos.

Além disso, o juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa aponta que um jovem de 16 anos que tiver uma relação sexual com um de 13 pode ser acusado de cometer estupro de vulnerável, com pena de oito a 15 anos de reclusão.

Crimes hediondos

Na última quarta-feira, 17, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, reduzindo a maioridade de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de lesão corporal grave e roubo qualificado. A proposta ainda precisa ser votada no plenário da Casa. Entretanto, para os juristas consultados pelo Conjur, ela representa uma aberração.

De acordo com o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Walter de Almeida Guilherme, se um maior de 16 tem capacidade para entender a gravidade de um homicídio, também compreende a gravidade de um furto ou incêndio. Portanto, ou se faz uma redução para todos os crimes ou não se faz nada, defende.

Para Bottini, a redução seletiva fere o princípio de igualdade e não passaria pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que pode ter de revê-la por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Já Morais da Rosa classificou a proposta como “populismo penal”.

Fontes:
Conjur - Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

11 Opiniões

  1. Divino Ramos dos Santos disse:

    O povo brasileiro é tão ignorante que não é capaz de escolher até mesmo o que é melhor para ele. Creio que as consequências serão graves e em pouco tempo, se arrependerão, mas, já será tarde para voltar atrás. Agora, acredito que se não fossem por votos, os políticos não teriam aprovado tal lei, já que no Congresso, nem todos são ignorantes.

  2. FABIO BARBOSA disse:

    Redução da maioridade penal acho inválido, pois os crimes vão apenas migrar para cada vez mais jovens, o que tem que ocorrer são leis mais severas, independente da sua idade, traficou, matou, roubou, tem que pagar.
    Agora esse mimimi de álcool e pornografia é ridículo, hoje qualquer um tem acesso a isso, na teoria é lindo falar, mas na prática o que importa é vender, independente da idade.
    Mas chega de passar a mão na cabeça de vagabundo menor inconsequente, que eles cumpram as leis de igual pra igual, pois sabem muito bem o que estão fazendo!

  3. Rafal disse:

    Ainda acredito muito no sensacionalismo acerca do assunto! Tenho certeza que todos esses “juristas” possuem conhecimento o suficiente pra distinguir a política cível da penal! Concordo com a redução da maioridade penal sim! A legalização do álcool e da pornografia no Brasil já é uma realidade de décadas!

  4. Joaquim Caldas disse:

    Maioridade penal é um crime contra a humanidade.Eles querem compromissar o eleitor logo cedo!

  5. Raimundo Trindade Pereira do Rêgo disse:

    Meus amigos, esse protecionismo por parte de alguns especialistas defensores do crime é que levou o Brasil a esse ponto, onde ninguém respeita as leis, ora, eu discordo desses juristas e desembargadores que estão aí somente para amordaçar o povo, SOU A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E EM TODOS OS SENTIDOS E PEÇO QUE SEJA COLOCADO NO TEXTO QUE O INFRATOR SEJA JULGADO POR UM JÚRI POPULAR .. Imaginem seus doutores, se aqueles pilantras estupradores tivessem encontrado uma filha sua, ou neta, ou irmã de vcs,, será q/ vcs continuariam com a mesma opinião defensoras do crime?.. TEM QUE PRENDER E PUNI-LOS CONFORME O CRIME,, Temos que construir uma nova sociedade, mas, para que isso aconteça é necessário que pessoas estacionadas no passado deixem de dar opiniões GERIÁTRICAS.. Ora, esses caras são todos da melhor idade, ENJOADOS, não saem de casa para uma festa, não andam na rua, não assistem televisão, não leem jornais para não saberem das notícias, quando saem é de carro blindado para ñ serem assaltados e com segurança pago com nossos impostos e ainda dizem que está tudo BEM.. como dizia professor Raimundo…
    …… CALADOS…..

  6. Célia Lima disse:

    Acho muito sensacionalismo, em torno de uma gestão polemica demais para os pais que criam seus filhos como bichos,se por causa da redução vão se prostituir, isso não seria novidade basta visitar as BRs a noite, quanto ao uso do fumo e do Álcool, se convivem com vagabundos a tendencia e terminar numa penitenciária. Respeitem os cidadães honestos e trabalhadores, construam um País de gente de bem e mandem esses marginais de 16 ou 21 para cadeia.Se for pouco construam escolas de qualidade e presídios de segurança máxima. Só quem já passou a situação de ser assaltada por um vagabundo de menor idade é quem saber a sensação de desrespeito imposta por eles. REDUÇÃO DA MAIORIDADE SIM.

  7. ALVARO disse:

    Países da Europa e Estados Unidos, proíbem consumo alcoólicos para menores de dezoito anos, bem como horários noturnos , mas os mesmos não podem cometer crimes pois serão responsabilizados, e pelo que me parece tudo funciona bem.

  8. Everton Fava disse:

    Isso não alterou em nada… pois só não vê jovem menor ainda de 16 anos bebendo e fumando quem não quer… ou acha que a lei é cumprida tanto pelos jovens como quem vende.

  9. Hans Bunsched disse:

    Me impressiona a incapacidade do povo brasileiro (afinal de contas, o poder legislativo é composto por representantes do povo) em elaborar uma simples legislação. O ser humano deve ser julgado de forma igual, independente da idade que possuir, diante dos crimes que venha a cometer, furto ou homicídio. Para todos os outros fatores citados nesta reportagem, as idades podem ser definidas, como 21 para o consumo de álcool, e assim por diante. Não é necessário amarrar uma coisa à outra. Esse país é uma vergonha até mesmo ao elaborar suas leis. É muita incapacidade por metro quadrado.

  10. Joma Bastos disse:

    Esses juristas merecem ser reclassificados. Querem justificação para a Redução da Maioridade Penal não ser aplicada.

  11. Braziliano disse:

    Os tais especialistas jurídicos se tivessem um mínimo de honestidade, teriam proposto há muito um “recall” do ECA e de outras aberrações legais copiadas de teóricos e pensadores europeus e estadunidenses, resultando em um país que passou a conviver com mais de 50 mil assassinatos por ano.
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    Graças à arrogância dos tais “especialistas jurídicos”, fomos transformados, nós brasileiros, em “ratos de laboratório” de teorias alienígenas. Cada vez mais nos fragilizando como nação independente. Basta analisar as teorias educacionais que vigoram nos últimos 20 anos. Auge do poder dos internacionalistas aqui em nosso território.
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    O Brasil criou e mantém universidades teoricamente para nos servirem de conselheiros como nação independente. Mas o que ocorre é que nossos acadêmicos preferem servir a ideologias espúrias. E o fazem gerando argumentos falaciosos cujo fim é nos imobilizar moralmente.

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