Início » Brasil » STF contraria Janot e favorece ‘ficha suja’
DIVERGÊNCIA

STF contraria Janot e favorece ‘ficha suja’

Decisão do STF de descartar a reclamação do procurador-geral abre uma brecha na Lei e pode beneficiar pessoas acusadas de abuso de poder

STF contraria Janot e favorece ‘ficha suja’
Idealizador da lei concorda com Rodrigo Janot (Foto: Abr)

Prezados leitores, o Opinião e Notícia encerrará suas atividades em 31/12/2019.
Agradecemos a todos pela audiência durante os quinze anos de atuação do site.

A reclamação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona a decisão da Justiça sobre um pedido de “quitação eleitoral” – documento que confirma que o eleitor está em dia com as leis pertinentes – foi rejeitada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).  O pedido havia sido aceito e beneficiava a candidatura do político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro, sem levar em consideração a Lei da Ficha Limpa.

Em sua reclamação, Janot argumenta que Nelson foi condenado a três anos de inelegibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), por abuso de poder político. Para o procurador, apesar de os fatos serem referentes ao pleito de 2008, com base na Lei 64/1990, alterada posteriormente pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade atribuída deveria ser de oito anos, e não três, como acatado pelo tribunal.

Barroso afirmou na decisão que a possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade em casos específicos de abuso de poder e em situações anteriores à Lei da Ficha Limpa ainda está em análise no STF. Rodrigo Janot diz que a decisão do ministro afronta a autoridade do Supremo, verificada nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4578, nas quais, segundo ele, o STF entendeu ser possível a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua vigência.

A questão proposta pelo procurador gerou divergências. O advogado Marcelo Aith, especialista em Direito Eleitoral da Aith Advocacia, avalia que a decisão do ministro Barroso “se choca frontalmente” com o veredito do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

“Se choca porque a inelegibilidade já foi decisão do STF, que expressamente fala que não é uma pena imposta, mas sim um regime jurídico que o candidato deve se adaptar. Na verdade, você não impõe uma penalidade ao candidato. O candidato que precisa se adequar à lei que está em vigor no momento da eleição″, explica o advogado.

Para um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Márlon Reis, a reclamação apresentada por Janot é “completamente válida”. Ele lembra o grande número de pessoas acusadas por abuso de poder que podem se beneficiar da decisão do ministro do STF.

“Esse tema foi expressamente tratado na constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Creio que o plenário deve resgatar o que ele próprio decidiu, e manter a inelegibilidade nesse caso. Um número muito grande de pessoas acusadas por abuso de poder pode se beneficiar dessa decisão. Eu torço para que o plenário seja provocado e cumpra o entendimento original”, ressalta.

Fontes:
Congresso em Foco-Decisão do STF abre brecha em Lei da Ficha Limpa

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião deste site

Sua Opinião

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *