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Regime Militar

Relatório da Comissão Nacional da Verdade divide opiniões sobre Lei da Anistia

Comissão recomendará que aproximadamente 100 personagens ainda vivos sejam levados a julgamento

Relatório da Comissão Nacional da Verdade divide opiniões sobre Lei da Anistia
Relatório trata apenas de pouco mais de 400 casos de desaparecidos e presos políticos (Reprodução / BBC)

A Comissão Nacional da Verdade divulga nesta quarta-feira, 10, o relatório final sobre os anos de regime militar no Brasil e deve revelar uma relação de aproximadamente 300 nomes de agentes do Estado acusados de crimes de morte, tortura e ocultação de cadáveres. Segundo Pedro Dallari, relator do documento, os dois anos e sete meses durante os quais se trabalhou no relatório não encerram as investigações sobre os 21 anos de regime em que se violou os direitos humanos no Brasil. O relatório trata apenas de pouco mais de 400 casos de desaparecidos e presos políticos e, segundo Dallari, este número é infinitamente maior.

A Comissão não pedirá a revisão da Lei da Anistia, mas recomendará que aproximadamente 100 personagens ainda vivos sejam levados a julgamento por crimes não expressos na lei.

O relatório classifica os violadores de direitos humanos do período nas seguintes categorias: presidentes e diretores de instituições nacionais que sabiam e monitoravam as ações; militares de alta patente que ordenavam as ações e os agentes que as executavam. Entre os acusados de crimes de violações de direitos humanos, além dos militares, estão médicos, legistas, advogados e até diplomatas que participaram de prisões no exterior.

Lei da Anistia em debate

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que entrará com nova ação no STF ainda nesta quarta-feira pedindo a revisão da Lei da Anistia. Militares envolvidos em crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de corpos nunca foram levados a julgamento, pois a lei anistiou tanto militares quanto pessoas contrárias a governo no período de 1964

a 1979.

Mas a lei não especifica os crimes anistiados, dizendo apenas “crimes políticos ou conexos” e define como conexos “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”. Até hoje, prevaleceu a interpretação de que os crimes como tortura, assassinato, ocultação de cadáveres e estupro são atos conexos. Para que militares sejam levados a julgamento o STF precisa modificar sua interpretação da lei ou que o Congresso altere sua redação.

Com a atual composição do Congresso, majoritariamente conservador, é improvável que haja mudança na lei. Em 2011 um projeto de lei foi apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e não foi votado. O tema divide o universo jurídico. O STF já se manifestou, em 2010, contrário à revisão.

Pressão internacional

Ainda em 2010 a Corte da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos condenou o Brasil a julgar os crimes cometidos pelo estado na repressão à Guerrilha do Araguaia, resistência armada ao regime militar na Amazônia. Segundo a Corte, a Lei da Anistia é incompatível com a Comissão Interamericana e não pode ser um obstáculo na investigação de violação de direitos humanos no país. O Brasil aderiu à Comissão em 1992, que em seu artigo 68 diz que os Estados que assinaram o termo “comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”. Em outubro deste ano, a Corte Interamericana publicou uma resolução cobrando que o Brasil cumpra sua decisão. Antes disso, em maio, o PSOL entrou com uma ação no STF pedindo que a decisão da Corte seja cumprida. Desde 2010, quando o STF decidiu que não faria revisão da lei, cinco ministros se aposentaram. Com a mudança na Corte não é possível prever o resultado da nova ação. Há argumentos jurídicos para os dois lados. Mas, há quem defenda que as decisões do Supremo estão acima das convenções internacionais.

A procuradora especialista em direitos humanos Flavia Piovesan, que já chegou a ser cotada para assumir uma vaga no Supremo, considera esse argumento “ultrapassado”. Ela diz que a Corte Interamericana tem a competência de avaliar em que medida o país está ou não cumprindo os parâmetros internacionais.

Fontes:
BBC - Comissão da Verdade: O que acontece após o relatório final?

5 Opiniões

  1. LBJ disse:

    Este bando de hipócritas, desta comissão da verdade, tem comunistas e são amigos dos antigos guerrilheiros do Araguaia, ficam vomitando baboseiras. Se tiver que punir alguém, que seja punido todos os bandidos, assaltantes de bancos, sequestradores, terroristas e tudo quanto foi bosta que queriam entregar o Brasil nas mãos de fidel castro, e dos comunistas da Rússia. BANDO DE ESTRUMES HUMANOS, BANDO DE HIPÓCRITAS.

  2. Evandro Correia disse:

    E como fica gente que assaltou banco matando pessoas, como Dilma e sua turma?

  3. Áureo Ramos de Souza disse:

    E Dilma ex guerrilheira, ex black bloc e outras coisas a mais se fez de coitadinha e chorou lágrimas de crocodilo

  4. Isam disse:

    E quanto aos traidores da Pátria que pretendiam entregar o Brasil à antiga URSS que dominavam todos os países sob doutrina comunista e para tanto mataram, torturaram e esquartejaram os seus presos, assaltaram bancos, residências, sequestraram autoridades estrangeiras, etc, etc, por que não foram mencionados? Este é o Brasil das mentiras vergonhosas e querem influenciar os jovens e incautos .

  5. jovelino bispo vieira disse:

    O único erro dos militares foi ter poupado os terroristas guerrilheiros, os militares deviam ter eliminado a todos eles, se fosse uma comissão da verdade então haveriam de esclarecer os ataques terroristas daqueles que queriam implantar o comunismo no Brasil, e as vítimas dos guerrilheiros? elas não são importantes?

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