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'ORDEM ILEGAL'

Segunda Turma do STF anula busca em apartamento funcional de Gleisi

Ordem de busca e apreensão na casa de Gleisi foi ilegal, segundo ministros

Segunda Turma do STF anula busca em apartamento funcional de Gleisi
Gleisi é senadora e tem foro privilegiado (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 26, anular a operação de busca e apreensão que havia sido autorizada por um juiz federal de São Paulo no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann e do seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo.

De acordo com os ministros, a ordem de busca e apreensão na casa de Gleisi foi ilegal e as eventuais provas apreendidas perdem a validade e não podem ser utilizadas na investigação.

Embora a operação tenha sido dirigida a Paulo Bernardo, ele divide a moradia com Gleisi, que é senadora e tem foro privilegiado e só pode ser alvo de processo criminal perante o STF.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que a situação é “inadmissível no estado democrático de direito”. Além de Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela anulação da medida investigatória. O único a defender que o foro privilegiado não se estende à casa dos parlamentares foi o ministro Edson Fachin.

“Não acho que haja foro por prerrogativa de função a espaço físico […] Não entendo que o endereço da diligência funcione como causa de atração da competência do Supremo Tribunal Federal”, disse Fachin.

Paulo Bernardo é investigado no âmbito da Operação Custo Brasil, deflagrada em junho de 2016, que apura suspeitas de desvios no Ministério do Planejamento.

Fontes:
Uol - STF anula provas de buscas na casa de Gleisi e Paulo Bernardo

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