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PLC 37/2013

Senado aprova projeto que endurece política antidrogas

Aprovado em plenário, projeto prevê a internação involuntária de dependentes químicos. Críticos apontam retrocesso na política de drogas

Senado aprova projeto que endurece política antidrogas
Aprovação foi possível após manobra para acelerar o trâmite do projeto (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 15, em plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Com a aprovação, o texto agora segue para sanção presidencial.

A aprovação foi possível após uma manobra para acelerar a tramitação do projeto. Apresentado há seis anos, o texto foi analisado e aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Porém, o relator nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais e, sem parecer da Comissão de Direitos Humanos, impôs caráter de urgência ao projeto, levando a votação a plenário.

Entre as alterações que haviam sido feitas no texto aprovado pela CCJ estava a possibilidade de importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais e o estabelecimento de um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante – esta última proposta pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quando integrou a Comissão Global de Política sobre Drogas, que é vinculada à ONU.

Entre os pontos mais nevrálgicos, o texto  autoriza a internação compulsória (contra a vontade do dependente), pelo prazo de até 90 dias, e incorpora ao Sisnad as chamadas comunidades terapêuticas – entidades de cunho religioso. O texto também aumenta de cinco para oito anos a pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, mas prevê uma atenuante para o acusado, caso a quantidade drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”. Nesse caso, a pena será reduzida de um sexto a dois terços.

Valentim justificou a manobra para impor caráter de urgência afirmando se tratar de uma forma de evitar alterações que levassem o projeto a retornar à análise dos deputados. “É um projeto de largo alcance social, que abrange as áreas de saúde, de segurança e de bens inestimáveis, como família e dignidade à pessoa humana. A problemática é de conhecimento amplo. O uso da droga na atualidade é uma preocupação mundial. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso das drogas”, disse o senador, segundo informou a Agência Senado.

Os números apontados por Valentim, no entanto, fazem parte do Relatório Mundial Sobre Drogas lançado pela Organização das Nações Unidas, publicado pela ONU em junho de 2016, que aborda, em especial, a recente crise na América do Norte decorrente do uso abusivo de medicamentos com prescrição derivados do ópio.

O relatório aponta que, em todo o mundo, o número de mortes por uso de drogas lícitas e ilícitas cresceu 60%, entre os anos 2000 e 2015. Deste total, 76% são referentes a mortes por uso de drogas com prescrição médica. O relatório aponta ainda que o uso de drogas lícitas e ilícitas aumentou mais entre gerações mais velhas.

“Pessoas com mais de 50 anos representaram 27% dessas mortes em 2000, mas esse percentual aumentou para 39% em 2015. Cerca de três quartos de óbitos por transtornos relacionados ao uso de drogas entre aqueles com 50 anos ou mais estão entre as pessoas que usam opioides”, diz o texto.

Críticos alertam para riscos

Entidades de saúde, pesquisadores e parlamentares críticos ao (PLC) 37/2013 alertam que o texto ignora a política de redução de danos, dá ênfase à política da abstinência como única forma de abordar a questão e ameaça promover o encarceramento em massa de dependentes – uma abordagem combatida por movimentos antimanicomiais. Além disso, apontam que o texto ignora o fato de a dependência ser fruto de um conjunto de fatores que, se não tratados, levam o dependente à recaída em um curto período.

“Obviamente que, como a dependência também é resultado de inúmeros fatores, a questão precisa ser abordada de várias maneiras. Não existe uma única forma de abordar o problema. Não existe uma única maneira de tratar. Qualquer proposição que tente enfrentar o problema deve ter uma visão ampla. Esse projeto representa um retrocesso”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), durante a sessão de votação no plenário.

Em uma nota sobre o projeto, publicada no último dia 7, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), entidade que reúne ativistas, lideranças, pesquisadores, professores, profissionais e estudantes, alertou que o texto promove inúmeros retrocessos nas políticas de drogas. Em uma série de pontos listados, a entidade destaca que o texto “não inclui a atenção psicossocial extrahospitalar, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritária de tratamento dos dependentes de drogas”, não prevê mecanismos para que o dispositivo da internação involuntária “não seja utilizado para o recolhimento em massa da população em situação de rua como forma de higienização das grandes cidades” e “não estabelece o intuito de lucro como elemento constitutivo do tipo penal de tráfico”.

“Ao fim e ao cabo, o PLC 37 é um pacote de medidas anacrônicas que, em sua maior parte, contraria as melhores práticas internacionais e nacionais sobre o tema”, diz a entidade (confira aqui a nota na íntegra).

Outra que se manifestou sobre o PLC 37/2013 foi a pesquisadora Ilona Szabó. Um dia antes da votação, ela pediu aos senadores por uma política de drogas responsável. “Senadores: fiquem do lado certo da história! Uma política de drogas responsável e baseada em evidências é condição para a melhoria da segurança e bem estar de nossa população!”, escreveu Szabó, em sua conta oficial no Twitter.

Em março, Szabó foi alvo de uma polêmica após ter revogada sua nomeação para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Fundadora e diretora do Instituto Igarapé – think tank brasileiro voltado para questões urgentes de segurança e desenvolvimento -, mestre em estudos de conflito e paz pela Universidade de Uppsala, na Suécia, e especialista em redução da violência e política de drogas, Ilona Szabó foi nomeada para o conselho pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a Pasta informou que “a escolha foi motivada pelos relevantes conhecimentos da nomeada na área de segurança pública e igualmente pela notoriedade e qualidade dos serviços prestados pelo Instituto Igarapé”.

Porém, a nomeação teve repercussão negativa entre bolsonaristas, o que levou o presidente Jair Bolsonaro a cobrar do ministro da Pasta, Sérgio Moro, o recuo na medida, concretizado em 28 de maio.

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