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MAIORIDADE PENAL

Senado retoma análise da redução da maioridade penal

Após quase dois anos parada, proposta de redução da maioridade penal será analisada pela CCJ e deve ser votada na próxima semana

Senado retoma análise da redução da maioridade penal
A apreciação da matéria estava paralisada desde 2015 (Foto: Agência Senado)

Após quase dois anos, o Senado retomará a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará o projeto, e deve ser votado já na próxima semana.

O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um substitutivo do texto do senador licenciado Aloysio Nunes, atual ministro das Relações Exteriores. A apreciação da matéria estava paralisada desde 2015, quando a admissibilidade foi aceita pelo colegiado. O tema era uma das principais bandeiras defendidas pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O texto original previa a possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para os crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos reincidentes de roubo qualificado e agressão física. Ferraço, no entanto, excluiu o tráfico de drogas e detalhou 15 casos em que o jovem pode ser punido, como genocídio, homicídio doloso, latrocínio e estupro.

Em seu relatório, Ferraço destacou que hoje “estamos diante de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com tal entendimento – que são os dois requisitos biopsicológicos adotados pela nossa lei e pela doutrina penal para as outras hipóteses de definição da inimputabilidade, como deficiência mental, embriaguez completa e dependência química”. Além disso, ele afirma que a recente onda de violência no país fez ele desengavetar a proposta. “Temos de enfrentar esse tema”, disse Ferraço.

Entretanto, para os críticos da proposta, a redução da maioridade penal não ajudará no controle da criminalidade ou da violência no país e o grande problema está no sistema prisional do país e na sensação de impunidade.

“A gente tem um sistema prisional completamente falido, que é um celeiro de recrutamento para facções criminosas, e, dessa forma, o projeto só responde ao anseio de uma parte da população, mas não resolve o problema de segurança”, afirmou o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Já o promotor criminal Rogério Zagallo destaca que o ECA não é colocado em prática por completo e dessa forma acaba “incentivando o cometimento do crime”. “É uma questão de justiça. Hoje, nós temos injustiças: pessoas condenadas a penas socioeducativas absolutamente ínfimas diante dos fatos praticados, enquanto outras, porque fizeram 18 anos, sofrem uma pena mais expressiva”, explicou.

Paralelamente, na Câmara, avança um projeto alternativo à redução da maioridade penal. A proposta prevê a alteração no ECA, estendendo o prazo máximo de internação dos atuais 3 anos para até 10 anos. A expectativa é que o projeto seja votado até a segunda quinzena de outubro.

Fontes:
Estado de S. Paulo-Senado volta a analisar redução de maioridade penal de 18 para 16 anos
Senado Federal-Votação da redução da maioridade penal será retomada na próxima semana

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