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Senadores querem sustar decreto sobre Lei de Acesso à Informação

Decreto foi assinado pelo governo Bolsonaro no fim de janeiro. Senadores alegam que a medida diminui a transparência na administração pública

Senadores querem sustar decreto sobre Lei de Acesso à Informação
Senadores avançam em duas frentes para revogar o decreto (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Um grupo de sete senadores quer revogar o Decreto 9.690, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com os parlamentares, a medida reduz a transparência na administração pública.

A LAI é uma das principais ferramentas usadas por jornalistas para expor escândalos de corrupção. Desde que foi editado e publicado – assinado pelo vice-presidente, general Hamilton Mourão, e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni –, o decreto tem sido alvo de críticas, principalmente de associações de jornalistas, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

“A LAI, uma importante conquista da sociedade brasileira aprovada em 2011 e aplicada a partir de maio de 2012, durante o primeiro mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), estabeleceu a transparência como regra para a administração pública. […] Ao alterar a Lei para autorizar que servidores públicos, ainda que de alto escalão, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e/ou secretas, o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência”, justifica, em nota, a Federação.

Os senadores estão avançando em duas frentes para tentar revogar o decreto e restabelecer as antigas diretrizes da LAI. Em uma das frentes, seis senadores do PT impetraram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2019. O PDL quer, basicamente, a sustação do decreto do governo Bolsonaro. Os senadores Humberto Costa, Jean Paul Prates, Jaques Wagner, Paulo Paim, Paulo Rocha e Rogério Carvalho assinam o PDL.

“Considerando os esforços e compromissos do Parlamento no fortalecimento da transparência e do acesso a informações públicas, não há outra medida mais apropriada a preservar os avanços até hoje propiciados pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação que a aprovação do presente decreto legislativo e a sustação desse ato do Poder Executivo atentatório às prerrogativas do Congresso Nacional”, escreveram os senadores.

Enquanto isso, a senadora Leila Barros (PSB-DF) impetrou o Projeto de Lei (PL) 633/2019. De acordo com a parlamentar, o PL tem como objetivo “garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade”.

Barros relembra ainda que, com a edição do decreto do governo federal, pelo menos 717 servidores passaram a poder classificar um documento como “ultrassecreto” – o número anterior era 251 – e 1.799 funcionários como “secretos” – o número anterior era 511.

Classificar um documento como “ultrassecreto” coloca-o em sigilo por 25 anos, enquanto classificá-lo como “secreto” mantém o registro em sigilo por 15 anos.

“Será elevado consideravelmente o número de servidores que podem tarjar informações como ultrassecretas. Passam a usufruir desse poder chefes das 135 empresas estatais, como é o caso dos Correios, e sociedades de economia mista, como a Petrobras ou o Banco do Brasil”, justifica a senadora.

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012, no governo da então presidente Dilma Rousseff. Na época, apenas os presidente e vice-presidentes da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, assim como comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas, podiam classificar documentos. No decreto de 2012, que foi elaborado depois do trabalho de um grupo interministerial, 15 ministros, além da presidente Dilma, assinaram o documento.

 

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