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NOVA JURISPRUDÊNCIA

STF acaba com a farra dos recursos

Após votação no Plenário do STF, ministros entendem que pena de réus pode começar a ser executada após uma condenação em segunda instância

STF acaba com a farra dos recursos
Para Zavascki, pena já pode ser iniciada após a confirmação da sentença em segunda instância (Foto: Nelson Jr./SCO/ STF)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento na última quarta-feira, 17, autorizar que réus condenados em segunda instância comecem a cumprir suas penas. Desse modo, caso um réu seja condenado em primeira instância, recorra à segunda e a sentença for mantida, poderá ser preso imediatamente. O detento ainda pode apresentar recursos, mas o fará enquanto estiver cumprindo a pena.

Até hoje, o réu só poderia ser preso após o esgotamento de todos os recursos cabíveis e a condenação em última instância. Desde 2009, a norma para condenação era essa, com base no chamado “trânsito em julgado”, respeitando o princípio da presunção de inocência.

Após a votação no Plenário do STF, vencida por sete votos a quatro, a jurisprudência voltará ao entendimento do tribunal até 2009, em que o réu iniciaria sua pena a partir do julgamento em segunda instância. Votaram a favor da nova decisão os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, contra os votos de Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Para Zavascki, após a confirmação da sentença em segunda instância, a fase de análise de provas e de materialidades se esgota e a pena já poderia ser iniciada. No entendimento dos ministros favoráveis à nova jurisprudência, basta uma decisão colegiada (por um grupo de juízes, como ocorre nos TJs e TRFs) para que seja aferida a culpa a um determinado réu. A nova tese vinha sendo defendida pelo juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava-Jato na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.

De acordo com o ministro Barroso, a jurisprudência anterior permitira recursos protelatórios e com isso, geravam a sensação de impunidade, já que a prisão somente era executada muito tempo depois do cometimento do crime. “Nenhum país exige mais do que dois graus de jurisdição para que se dê efetividade a uma decisão criminal. Penso que a linha proposta pelo ministro Teori Zavascki (relator do processo) estabelece uma coisa que perdemos no Brasil, que é o prestígio e a autoridade das instâncias ordinárias. No Brasil, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça passaram a ser instâncias de passagem. Precisamos reverter essa jurisprudência”, afirmou Barroso.

Em oposição, os ministros contrários argumentaram que a Constituição Federal prevê a presunção de inocência para qualquer condenado e que desta forma, não é permitida a prisão de alguém antes da condenação ser confirmada em última instância. “Reconheço que a época é de crise maior. Mas, justamente nessa quadra de crise maior, é que devem ter guardados parâmetros, princípios, devem ser guardados valores. O princípio da não culpabilidade existe para evitar que se execute uma pena que não é ainda definitiva”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

Roberto Lewandowski alertou para o aumento da quantidade de presos com a aprovação da decisão. “O sistema penitenciário está absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora nós vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que é o sistema prisional”, declarou.

 

Fontes:
Consultor Jurídico-STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau
G1-Por 7 a 4, STF admite prisão logo após condenação em 2ª instância
O Globo-Condenados podem ser presos após sentença em 2ª instância, decide STF
Consultor Jurídico-Para advogados, STF curvou-se à opinião pública ao antecipar cumprimento de pena

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2 Opiniões

  1. Ludwig Von Drake disse:

    No futuro será abolida a pena corporal, não faz sentido manter as pessoas presas se o objetivo da lei deve ser reparar o dano e indenizar a vítima. Quem está preso não faz uma coisa nem outra.

  2. JORGE ALMADA disse:

    Parabéns ao STF vai acabar com a fabrica de recursos que impedem que RICOS que forem condenados na segunda instância a recorrem “LIVRES” a tribunais superiores e desta forma protelem por anos o CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS. Certamente, a OAB vai contestar publicamente esta decisão do Supremo Tribunal Federal, alegando que haverá casos de injustiça e de difícil reparação. Vejam a 99,9999%…dos brasileiros não tem recursos financeiros para recorrer a instância superior, portanto a medida tomada tem caráter punitivos tanto para os condenados quanto aos ADVOGADOS que recebem milhões de reais em troca da fábrica de recursos. Um exemplo claro disto é os que defendem os condenados na OPERAÇÃO LAVA JATO.

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