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STF forma maioria contra decreto de Bolsonaro que extingue conselhos

Seis ministros do STF já votaram contra o decreto de Bolsonaro que extingue conselhos federais de administração pública aprovados pelo Congresso

STF forma maioria contra decreto de Bolsonaro que extingue conselhos
No entanto, ainda não ficou decidido se decreto será derrubado integral ou parcialmente (Foto: Carlos Moura/SCO/STF )

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu na tarde desta quarta-feira, 12, a maioria para barrar o Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao todo, seis ministros do STF já votaram contra a ação.

O decreto de Bolsonaro extingue conselhos federais de administração pública. Até que a votação seja oficialmente concluída – ainda faltam os votos de cinco ministros -, Bolsonaro fica proibido de extinguir conselhos de administração que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional.

A maioria dos ministros do STF votou a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, impetrada pelo PT, que contestava dispositivos do decreto. Basicamente, a maioria dos ministros entendeu que um presidente não pode, de maneira unilateral, extinguir conselhos criados por lei. Isso porque, sendo criados através da legislação, os conselhos foram aprovados pelo Congresso.

“Descabe fulminar os colegiados da administração pública de cambulhada sob pena de apanhá-los em pleno e efetivo funcionamento. […] Ele [presidente da República] pode vetar a lei, mas não pode simplesmente afastar do cenário nacional uma lei criadora de um órgão”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator da ADI.

Até o momento, além de Marco Aurélio, também se posicionaram contrários ao decreto os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

No entanto, entre os ministros que votaram, ainda há divergências. O relator Marco Aurélio decidiu por conceder a liminar do PT parcialmente, permitindo que Bolsonaro elimine conselhos que foram instituídos por decreto. Porém, o ministro Edson Fachin divergiu, votando para que o decreto de Bolsonaro seja suspenso integralmente.

Leia também: Bolsonaro extingue grupo de trabalho de identificação de ossadas de Perus
Leia também: MPF manifesta preocupação com a extinção de conselhos participativos

Fontes:
G1-STF forma maioria para impedir Bolsonaro de extinguir conselhos federais criados por lei

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