Início » Brasil » STF julga ação que questiona venda de estatais sem o aval do Congresso
PRIVATIZAÇÕES

STF julga ação que questiona venda de estatais sem o aval do Congresso

Ministros decidem nesta quinta-feira, 30, se derrubam ou referendam liminar que proibiu o governo federal de vender estatais sem o aval do Congresso

STF julga ação que questiona venda de estatais sem o aval do Congresso
Ação questionou pontos da Lei das Estatais considerados inconstitucionais (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 30, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que proíbe o governo federal de privatizar estatais e subsidiárias, sem o aval do Congresso. Segundo o portal do tribunal, o julgamento está previsto para iniciar às 14h.

A ADI foi apresentada ao tribunal no ano passado, pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut).

A ação aponta inconstitucionalidade da Lei 13.303/2016 – a chamada Lei das Estatais -, assinada em junho de 2016, pelo então presidente Michel Temer. A Lei das Estatais tornou dispensável a realização de licitações para venda de empresas públicas e de sociedades de economia mista, bem como o aval do Congresso.

De acordo com as entidades que apresentaram a ADI, a Lei das Estatais tem abrangência excessiva, uma vez que alcança a totalidade de empresas públicas e sociedades. Além disso, elas afirmam que as restrições previstas na lei para a investidura em cargos em empresas estatais ferem o Princípio de Igualdade previsto na Constituição.

“Entre os que se encontram impedidos de integrar o conselho de administração e a diretoria de estatais estão as pessoas que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partido político e aqueles que exerçam cargo em organização sindical”, diz um trecho da ação.

Em junho do ano passado, a ação foi acolhida em caráter liminar (provisório) pelo relator, o ministro Ricardo Lewandowski, que determinou que a Lei das Estatais deve ser interpretada conforme a Constituição.

Em sua decisão, Lewandowski determinou que a venda de empresas públicas, de sociedade mista ou subsidiárias deve contar com aval prévio do Legislativo, sempre que houver a possibilidade de perda do controle acionário para a iniciativa privada.

“A dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”, escreveu o ministro.

Além disso, em sua decisão, Lewandowski diz entender que as privatizações de estatais são uma estratégia para ampliar as receitas do governo. Porém, ele afirma que desestatizações feitas sem a estrita observância do que dispõe a Constituição e sem análise do Parlamento podem “trazer prejuízos irreparáveis ao país”.

“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao País. Ainda que a eventual decisão do Estado de deixar de explorar diretamente determinada atividade econômica, constante do art. 173 da Constituição Federal, seja uma prerrogativa do governante do momento, não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa primeira análise do tema, encontra-se a manifestação autorizativa do Parlamento”, escreveu o ministro.

No julgamento desta quinta-feira, os ministros do STF decidirão se derrubam ou referendam a liminar de Lewandowski.

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião deste site

1 Opinião

  1. Antônio Rodrigues disse:

    Simplesmente, fica mais do que claro que o Executivo não governa m* nenhuma. Até para reduzir ministérios o Congresso tem que dar peruada. Uma vergo9nha isso.

Sua Opinião

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *