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POR UNANIMIDADE

STF proíbe ações policiais em universidades

Por unanimidade, ministros confirmaram decisão individual da ministra Cármen Lúcia

STF proíbe ações policiais em universidades
Fachada da Faculdade de Direito da UFF (Fonte: Reprodução/Divulgação/Centro Acadêmico Edilson Veiga)

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta quarta-feira, 31, a decisão individual da ministra Cármen Lúcia, proferida na semana passada, que suspendeu ações policiais dentro de universidades durante a campanha eleitoral.

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A decisão ocorreu por unanimidade. Durante as eleições, universidades de todo o país foram alvo de ações policiais com o objetivo de fiscalizar supostas propagandas eleitorais irregulares. A medida ganhou grande repercussão e gerou muita polêmica.

Os ministros do STF ressaltaram que a Constituição garante a liberdade de expressão no ambiente acadêmico. As ações policiais dentro de universidades foram questionadas pela Procuradoria-Geral da República no Supremo.

As decisões da Justiça Eleitoral também foram questionadas e criticadas por estudantes e pela comunidade acadêmica, que apontaram censura prévia à liberdade de expressão. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) afirmaram, por sua vez, que tais decisões visavam coibir a propaganda eleitoral irregular denunciadas por eleitores e pelo Ministério Público Eleitoral.

Em seu voto nesta quarta, o ministro Gilmar Mendes disse que “é inadmissível que, justamente no ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias, se proponha o policiamento político-ideológico da rotina acadêmica”.

O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que “a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial dentro de um Estado de Direito. O passado condena. Nós temos uma tradição de cerceamento da liberdade de expressão”.

O ministro Edson Fachin disse, em seu voto, que “o que debater, como debater são decisões que não estão sujeitas ao controle estatal prévio”.

Fontes:
Agência Brasil - Supremo confirma suspensão de ações policiais em universidades

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