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LEI DE ESTATAIS

STF proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso

Já a venda de subsidiárias será permitida sem autorização dos parlamentares

STF proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso
A maioria dos ministros decidiu que as subsidiárias devem ser geridas de acordo com as estratégias de mercado (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF )

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 6, que o Poder Executivo precisa de autorização do Poder Legislativo para privatizar empresas públicas e de economia mista.

No caso das subsidiárias, que são empresas menores, controladas pelas estatais, o Supremo permitiu vendas sem autorização dos parlamentares, nem licitação.

A ministra Rosa Weber e o relator Ricardo Lewandowski defenderam que a privatização das subsidiárias deveria seguir as mesmas regras das estatais. A maioria dos ministros decidiu, no entanto, que as subsidiárias devem ser geridas de acordo com as estratégias de mercado, isto é, sem licitação e sem necessidade de autorização para serem privatizadas.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que a decisão do STF “vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país”.

De acordo com o Ministério da Economia, o governo federal tem ao todo 134 estatais, sendo 88 subsidiárias.


Fontes:
EBC - STF decide que governo precisa de autorização do Legislativo para privatizar empresas públicas

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1 Opinião

  1. Áureo Ramos de Souza disse:

    concordo plenamente o STF tem a obrigação de discutir e o presidente sabe disso.

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