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DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

STF recebe ação para descriminalizar aborto até três meses de gestação

Ação protocolada pelo PSOL e a ONG Anis pede que aborto até os três meses de gravidez deixe de ser crime

STF recebe ação para descriminalizar aborto até três meses de gestação
A ação diz que criminalizar o aborto fere direitos fundamentais às mulheres (Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil)

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Na véspera do Dia Internacional da Mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pela primeira vez uma ação que pede a descriminalização do aborto em qualquer situação, desde que realizado até a 12ª semana de gravidez. O STF terá oito dias para sortear o relator da ação e, caso vá para julgamento, será analisada pelos 11 ministros.

A ação foi protocolada na manhã desta terça-feira, 7, pelo PSOL e pela ONG Anis – que atua na defesa do direito das mulheres – e tem como principal argumento a incompatibilidade entre os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto, e a atual Constituição brasileira. Pelo Código Penal, a mulher que praticar aborto contra si mesma pode ser presa por até três anos, e o profissional que realiza o aborto está sujeito a uma pena de até quatro anos.

Eles alegam que os artigos do Código Penal, datados de 1940, ferem direitos fundamentais às mulheres previstos na Constituição de 1988. “Determinados direitos das mulheres previstos na Constituição são, hoje, violados diretamente pelo Código Penal, tais como direito à cidadania, à dignidade, de não ser discriminada, à vida, à igualdade, à liberdade, de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, à saúde e ao planejamento familiar”, disse o PSOL em nota.

Atualmente no Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto (bebê sem cérebro), de estupro ou de gestação que gera risco de vida para a mulher. De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto, estima-se que mais de 500 mil brasileiras tenham interrompido a gestação em 2015 – média de um aborto por minuto.

Decisões anteriores

O tema já vem sendo discutido no STF desde 2012, quando os ministros decidiram que aborto em caso de anencefalia do feto não configura crime, e no fim de 2016 voltou a ser abordado na Corte com o julgamento de um pedido de habeas corpus de cinco pessoas detidas em uma clínica clandestina do Rio de Janeiro.

Na ocasião, cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF, decidiram pela soltura dos detidos e apresentaram o entendimento de que a criminalização do aborto até os três meses de gravidez viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher.

Há também outra ação relatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que pede a legalização do aborto em casos de microcefalia do feto, provocada pela infecção pelo vírus da zika. A ação chegou a entrar em pauta do plenário do Supremo, mas acabou não sendo julgada por conta do julgamento sobre o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado.

Fontes:
O Globo-Primeira ação que pede ampla legalização do aborto chega ao STF

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2 Opiniões

  1. Natanael Ferraz disse:

    Adoro estatísticas: como é que eles sabem que ocorre um aborto por minuto se quem o pratica não denúncia nem admite porque estaria confessando um crime? teria que haver 500 mil processos contra médicos e mulheres. Milhares condenados e presos.
    Acho que os abortistas estão querendo nos manipular.

  2. Laercio disse:

    Quer abortar? Ótimo mas deveria haver um critério tipo:
    Você trabalha? Estuda? Tem filhos? Etc., e, quando da detecção de comportamento vadio… que se faça a laqueadura! Pois estamos falando de vidas interrompidas!
    Se tem bom histórico e houve um descuido é uma questão, agora irresponsabilidade é outra coisa! Uma boa entrevista dará o balizamento a favor do coletivo.

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