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STF veta nomeação do novo ministro da Justiça

Tribunal deu um prazo de 20 dias para que Wellington Cesar Lima e Silva peça exoneração do MP da Bahia. Enquanto isso não ocorrer, ele não poderá ocupar o cargo de ministro da Justiça

STF veta nomeação do novo ministro da Justiça
O veto a nomeação foi decidido por 11 votos a um (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal vetou a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, por considerar que ela fere o artigo 128 da Constituição, que determina que membros do Ministério Público não podem exercer cargos no Executivo.

O veto foi decidido por 11 votos a um. O STF deu a Silva um prazo de 20 dias para pedir exoneração do MP da Bahia. Enquanto isso não ocorrer, ele não poderá ocupar o cargo de ministro da Justiça.

Na última terça-feira, 8, Silva pediu exoneração do cargo comissionado de procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos do MP da Bahia. No entanto, ele ainda exerce o cargo vitalício de procurador de Justiça do órgão, embora esteja afastado da função.

Segundo o artigo 128 da Constituição, membros do MP não podem “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”. Os ministros do STF concluíram que se Silva assumir o Ministério da Justiça ficará submetido a ordens do Executivo, perdendo, assim, a independência que é essencial aos representantes do MP.

“Quem exerce função de Estado não pode exercer de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.

O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Garcia, que afirmou que a saída de Silva do Ministério da Justiça agravaria ainda mais a crise política no país. “Estamos praticamente no pico de uma crise sem precedentes. Cabe atuar com serenidade, temperança e apego ao direito positivo. Não tenho a menor dúvida de que essa decisão do Supremo acaba agravando a crise institucional vivenciada.”

O prazo de 20 dias para pedir exoneração também vale para outros membros do MP que atualmente exercem funções do Executivo nas esferas federal, municipal e estadual. De acordo com um levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU), há 22 promotores nesta situação. Assim como Silva, eles terão de pedir exoneração do MP se quiserem continuar no cargo.

Em sua primeira atuação como advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo defendeu a nomeação de Silva e alertou para os impactos que a decisão do STF pode ter. “Há muitos membros do Ministério Público que exercem funções de ponta, especialmente na área de segurança pública nos estados. Todos terão que retornar às suas funções, desarmando equipes, atingindo estruturas administrativas e prejudicando algo que é tão importante nos dias de hoje que é segurança pública.”

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1 Opinião

  1. Ludwig Von Drake disse:

    O julgamento fez mais do que vetar uma simples nomeação:
    – mostrou que Dillma não conhece a Constituição;
    – ou é mal assessorada, porque lhe orientaram mal;
    – e se lhe orientaram corretamente, insistiu no erro por despreparo;
    – e pior, mostrou que os petistas estão mesmo dispostos a infringir a Lei para atingir seus objetivos.

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