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Igualdade

STJ julga que homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro

A posição afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido, adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

STJ julga que homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro
O relator do caso no STJ, Luis Felipe Salomão afirmou que 'absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos, nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual' (Reprodução/Internet)

Na última terça-feira, 3, a 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça considerou, em decisão inédita, que um dos parceiros de uma união estável homossexual pode pedir pensão alimentícia ao outro depois da separação. A decisão foi tomada com base no entendimento de que uniões estáveis homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo dado aos casais heterossexuais.

Anteriormente, o STJ já havia autorizado a partilha de bens na separação e o pagamento de pensão previdenciária no caso de morte de um dos parceiros da união homoafetiva. A posição da 4ª Turma afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido, como foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos, uma ação em caráter de urgência para resguardar um direito.

O parceiro que propôs o recurso alega dificuldade de subsistência. Ele se recupera de hepatite crônica, que é agravada pela Aids, da qual é portador. Ele afirma que não consegue se sustentar de forma digna desde o final da relação de 15 anos.

Após iniciar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ainda pendente de julgamento, o parceiro propôs ação cautelar de alimentos, que foi julgada extinta pelo TJ-SP em razão da “impossibilidade jurídica do pedido”. O relator do caso no STJ, Luis Felipe Salomão, contudo, afirmou que “absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos, nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual”.

Com a decisão da 4ª Turma, o julgamento do processo vai continuar no tribunal de origem, que vai avaliar os requisitos para configuração da união estável e a necessidade do pagamento da pensão.

Fontes:
ConJur-Homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro, julga STJ

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