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Supremo pode começar a terceira reforma da Previdência

Infelizmente, no nosso país a verdade previdenciária foi sendo substituída por conceitos e vontades oportunistas de governos e supostos especialistas. Por Paulo César Régis de Souza (*)

Supremo pode começar a terceira reforma da Previdência
Os segurados, trabalhadores ou beneficiários pouco têm participado das discussões (Fonte: Veja)

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Em diversas oportunidades, temos escrito que os princípios universais da Previdência não podem ser desrespeitados.

Alguns são paradigmas seculares. Exemplo: o princípio contributivo — não há beneficio sem contribuição; o principio da reciprocidade — não deve haver contribuição quando não houver benefício; o princípio do pacto de gerações — os trabalhadores de hoje sustentam os de ontem; o principio atuarial — o valor da contribuição deve garantir o benefício futuro; o que for compactuado entre o contribuinte e a instituidora de benefício deve ser mantido, pois gera direito adquirido.

Infelizmente, no nosso país a verdade previdenciária que inspirou Eloy Chaves e toda uma geração de “cardeais” nos institutos de Previdência, a partir do centro de referência que foi o IAPI, foi sendo substituída por conceitos e vontades oportunistas de governos  e supostos especialistas. Das discussões e decisões, pouco têm participado os trabalhadores, segurados ou beneficiários.

O financiamento da Previdência

No Brasil, a Previdência nasceu tripartite, com contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, este financiando o custeio do regime. Mas quando a Previdência tinha mais contribuintes do que beneficiários, acumulou recursos, e o governo pulou fora. Mas antes de sair, puniu os dois parceiros, dilapidando  a liquidez aplicada em projetos sem contrapartida para a Previdência. O que foi esbanjado em Volta Redonda, Brasília, Itaipu, ponte Rio Niteroi, Transamazônica, etc. poderia ter ido como empréstimo e com data de pagamento. Foi e não voltou.

Tempos depois outra liquidez serviu para que fosse corrigida uma injustiça social sem conta: pagar a Previdência rural, fraudulentamente criada sem financiamento. A conta foi e continua sendo espetada nos urbanos, em detrimento da Previdência urbana, que teve os benefícios achatados e submetidos a impactos devoradores que não asseguram tranquilidade aos seus contribuintes.

Reformas da Previdência

Na décadas de 60 e 70, dizia-se que o déficit da Previdência se corrigia aumentando a alíquota. Houve um curto momento em que a contribuição saltou de 10 para 20 salários. As mágicas não deram certo. Mais recentemente, excluíram na primeira reforma da Previdência o abono de permanência em serviço para reter o trabalhador no emprego, adiando sua aposentadoria  e pagamento do pecúlio, formado pela contribuição dos trabalhadores aposentados que voltassem ao trabalho. Outras mágicas surgiram, como cobrar Previdência do aposentado, sem contrapartida, implantar o fator previdenciário para retardar a concessão e achatar o valor do benefício. No setor público, taxaram os inativos, com aprovação do Supremo.

Pois bem, o Supremo que taxou os inativos públicos agora está sendo chamado a suspender a taxação dos inativos privados. Explico: os aposentados do RGPS (privados) não estão querendo pagar previdência, considerando que não terão qualquer benefício. Há quem argumente que tais aposentados aceitam contribuir, mas querem que sejam desaposentados, e na sua nova aposentadoria sejam consideradas as contribuições feitas para que aumentem os valores de seus benefícios. Estão aposentados com tão pouco que precisam voltar a trabalhar para ter uma renda compatível com a pretendida qualidade de vida.  No fundo, as pessoas buscam dar sequência  à suas expectativas e aos seus sonhos frustrados  por benefícios irrisórios, frutos de mágicos globais. São 500 mil pessoas que estão no mercado de trabalho, geralmente com mais experiência e com melhor renda e que não aceitam que devam contribuir apenas para fazer caixa para o RGPS a troco de nada.

Acontece que os princípios universais de previdência terão que ser respeitados.

Mais ainda a Constituição de 1988 estabeleceu no  artigo 201, parágrafo 11 que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

A questão dos inativos públicos

O Supremo quando taxou os inativos públicos ignorou o solenemente o princípio. Soou mais alto o rolo compressor do Estado opressor.

Agora está tentando restabelecê-lo com o argumento de que seria inconstitucional a  a Lei nº 9.528/97  que estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. A Lei tentou preencher o vazio criado pela a Lei nº 9.032/95 que extinguiu o pecúlio que permitia ao aposentado que voltasse a trabalhar o  levantamento do valor contribuído, com os acréscimos legais.

Os mágicos de plantão, sinistros e cínicos, argumentam que a Previdência terá um rombo de  R$ 2,7 bilhões  por ano. É falso. É terrorismo de Estado!

A questão deve ser considerada não sob o ângulo do impacto puro e simples. O que está em jogo não é o caixa do INSS ou do Tesouro, mas o princípio previdenciário.

Infelizmente, não é comum nesta República punir quem faz leis erradas. Quem extinguiu o pecúlio deveria ser punido. Em principio, o pecúlio tinha uma lógica ética. O governo arrecada e depois devolve ao aposentado. No caso dos inativos brasileiros, a receita de 000,1% não cobre 000000,1% da despesa. Aqui nem teve lógica nem ética. Quem fez isso no Congresso e no Supremo deveria ser punido.

A discussão do assunto e a decisão do Supremo  pode inaugurar a 3ª reforma da Previdência, que gostaria que fosse sobre o financiamento, onde estão os desacertos do RGPS.

(*) Paulo César Régis de Souza é  presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS

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