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Temer assina decretos que alteram Código de Mineração

Decretos determinam compensação a municípios não produtores que são impactados pela exploração e normas ambientais mais rígidas para a prática

Temer assina decretos que alteram Código de Mineração
Apenas em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 milhão com a Cfem (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer assinou dois novos decretos que atualizam o Código de Mineração, de 1967. As novas regras, que entraram em vigor nesta terça-feira, 12, envolvem, entre outras coisas, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

Agora, municípios não produtores que são impactados de alguma forma pela exploração vão receber 15% da Cfem. O valor foi obtido através de redução das quotas dos municípios exploradores, que recebiam 65% e passarão a contar com 60%; dos estados, que ficavam com 23% e agora ficarão com 15%; e da União, que recebia 12% e passará a receber 10%.

Já o outro decreto, também assinado por Temer, torna as normas ambientais do Código de Mineração mais rígidas. Segundo o Ministério de Minas e Energia, entre as novas exigências estão: “a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas” e a obrigatoriedade de “execução adequada de um plano de fechamento de mina”.

Ademais, a Agência Nacional de Mineração (ANM) vai normatizar, através de uma resolução, o reaproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. Outra medida é a permissão do título minerário como garantia de financiamento. Dessa forma, o decreto tem como objetivo estimular investimentos no setor mineral.

Uma das principais mudanças é a forma de repasse de áreas para a iniciativa privada. Agora, as áreas minerais retomadas ou devolvidas para a União, serão repassadas ao mercado através de um processo de seleção.

“Vemos o cumprimento de mais um item da nossa agenda para a produtividade. De setor em setor, o governo está alinhando os nossos marcos regulatórios à realidade da economia contemporânea. Normas antiquadas estão dando lugar a modernidade e racionalidade”, afirmou Michel Temer, segundo noticiou a Agência Brasil.

Apenas em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 milhão com a Cfem. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, o setor registrou um superávit de R$ 23,4 bilhões, um crescimento de 30% em relação ao ano anterior. O setor mineral responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB).

 

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