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PROJETO DE LEI

Temer barra armas de fogo para agentes de trânsito

Projeto tinha sido aprovado pelo Senado e dependia da sanção presidencial

Temer barra armas de fogo para agentes de trânsito
Segundo Ministério da Justiça, uso de armas de fogo por agentes de trânsito vai contra o que prega o Estatuto do Desarmamento (Fonte: Reprodução/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer decidiu barrar integralmente um projeto de lei, aprovado pelo Senado no fim de setembro, que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

A orientação para vetar a proposta foi dada pelo Ministério da Justiça, que ressaltou que a medida vai contra o que prega o Estatuto do Desarmamento.

Em nota, a pasta afirmou que “a proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”.

O presidente Michel Temer argumentou que vetou a proposta por “contrariedade ao interesse público”. O projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito foi aprovado pelo plenário do Senado — com apoio de parlamentares da base e da oposição — no dia 27 de setembro. A proposta dependia, no entanto, da sanção presidencial para entrar em vigor.

Fontes:
EBC - Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

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1 Opinião

  1. Carlos disse:

    Estatuto do Desarmamento é coisa de comunista!

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