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SEM VETOS

Temer sanciona lei de distribuição de gorjeta

Na norma também é incluída taxas de serviço cobradas por estabelecimentos

Temer sanciona lei de distribuição de gorjeta
A divisão será feita segundo critérios definidos em convenção, acordo coletivo ou assembleia-geral de trabalhadores (Foto: Flickr)

Nesta segunda-feira, 14, o presidente Michel Temer sancionou sem vetos o projeto de lei que regulamenta a divisão de gorjetas e qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto não teve nenhum veto.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definindo como gorjeta, além do valor oferecido de forma espontânea pelo cliente ao empregado, o valor cobrado pela empresa como serviço adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A divisão será feita segundo critérios definidos em convenção, acordo coletivo ou assembleia-geral de trabalhadores.

Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com o empregado. Para as demais empresas, a divisão é 33% para o empregador e 67% para o trabalhador.

Se a empresa suspender a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.

As empresas também deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Fontes:
Folha-Temer sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço

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2 Opiniões

  1. laercio disse:

    a fome do governo brasileiro é algo intrigante! deveria ser objeto de sérios estudos.
    Não vai demorar para tributar as esmolas que damos aos moradores de rua.

  2. Carlos Valoir Simões disse:

    É a mania do brasileiro de regulamentar tudo, isso vai acabar com a gorjeta.

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