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IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL

Temer sanciona lei que cria documento de identificação único

Objetivo é unificar documentos de identificação utilizados no país e também dificultar a falsificação

Temer sanciona lei que cria documento de identificação único
Documento de identificação unificado (Fonte: Reprodução/Congresso em Foco/Divulgação)

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O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 11, o projeto de lei que prevê a criação da Identificação Civil Nacional (ICN), um documento para unificar os cerca de 22 documentos de identificação utilizados no país e também para dificultar a falsificação.

A falsificação de documentos gera prejuízos de R$ 60 bilhões por ano no Brasil. O relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), informou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Passaporte vão ficar de fora do registro unificado. Isso porque a CNH pode ser retida em caso de infração no trânsito. Já o Passaporte é uma exigência de alguns países.

O novo documento, que terá foto e um cadastro biométrico, ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, ressaltou Júlio Lopes.

Documentos atuais ainda poderão ser utilizados, mas deverão ser substituídos quando perderem a validade. O projeto de lei sancionado por Temer traz alguns vetos, como a gratuidade da nova identificação e a impressão do documento apenas pela Casa da Moeda, que ainda participará do fornecimento, mas não de forma exclusiva.

“Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, afirmou o relator do projeto.

A expectativa é de que o cadastro biométrico de todos os brasileiros seja concluído até 2022. A Identificação Civil Nacional deve começar a ser emitida apenas depois de 2020.

Fontes:
EBC - Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

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1 Opinião

  1. laercio disse:

    A primeira ação palpável do governo depois de vinte anos.

    Parece piada falar nesses termos mas sejamos práticos…

    Mesmo que se trate de uma promessa para 2022; mais pelo menos tentou, né tremer?!

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