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Toffoli sanciona lei sobre crime de importunação sexual

Presidente do STF assumiu interinamente a presidência da República no lugar de Michel temer, que está em Nova York para a Assembleia Geral das Nações Unidas

Toffoli sanciona lei sobre crime de importunação sexual
Toffoli sanciona leis nesta segunda, 24 (Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República)

Em exercício como presidente da República, o ministro Dias Toffoli sancionou nesta segunda-feira, 24, a lei que torna crime a importunação sexual, além de aumentar a pena para estupro coletivo.

Toffoli assumiu interinamente a presidência, em virtude da viagem do presidente Michel Temer para Nova York, para participação na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que começa na próxima terça-feira, 25.

Através da lei sancionada, fica caracterizado como importunação sexual qualquer ato libidinoso praticado contra qualquer pessoa, sem autorização, a fim de satisfazer seu próprio desejo, ou de terceiros. A pena prevista é de um a cinco anos.

A proposta ganhou bastante força devido aos inúmeros registros de homens se masturbando e ejaculando em mulheres nos transportes públicos. Um dos episódios de maior repercussão aconteceu em São Paulo.

Além disso, o texto sancionado também torna crime a divulgação de vídeos, fotos, cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.

Essa lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for realizado por pessoas que tem ou tiveram alguma relação íntima ou afetiva com a vítima, como namorado, namorada, esposa e esposo. A proposta desta lei é evitar os casos conhecidos como pornografia de vingança.

Poder Familiar

Toffoli também sancionou a lei que amplia situações em que pode haver a perda do poder familiar. Antes, apenas havia a possibilidade da perda de poder em casos de agressão contra a própria filha ou filho. Também poderão perder o poder familiar quem for condenado por crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão.

Toffoli sancionou, ainda, uma terceira lei, que assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno de ensino básico que estiver internado para tratamento de saúde domiciliar ou hospitalar, por tempo prolongado.

Reserva de Vagas

O ministro assinou um decreto que detalha regras para que seja cumprida a reserva de, ao menos, 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência.

Segundo Gustavo do Vale Rocha, ministro dos Direitos Humanos, a cota mínima de 5% já está prevista em lei, mas o decreto precisava ser autorizado, pois se baseava em uma legislação revogada. “Isso [o novo decreto] é um pleito muito forte das pessoas com deficiência porque havia locais que falavam que o decreto não tinha mais valor porque a legislação na qual ele se baseava havia sido revogada pela LDI [Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência]”, relata Rocha.

Cerimônia

As leis foram sancionadas com uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de ministros e parlamentares. O acesso foi liberado apenas para fotógrafos e cinegrafistas.

Em um discurso de 15 minutos, Toffoli destacou o papel do Congresso Nacional e da Constituição na democracia do país. “Já tive oportunidade de dizer que uma grande nação se faz com coragem. Se jogar o jogo democrático é demonstrar grande coragem e o jogo democrático é muito difícil e nós estamos exatamente passando por este momento do batismo das urnas, mas o fato é que o Congresso Nacional vem desempenhando e vem dando instrumentos necessários para as ações públicas e políticas públicas”, afirmou o ministro.

 

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Fontes:
G1-Presidente interino da República, Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual

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