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EX-GOVERNADOR DO RIO

TSE revoga prisão domiciliar e concede habeas corpus a Garotinho

Entendimento do TSE é de que a prisão de ex-governador do Rio de Janeiro é ilegal e ministros aprovam pedido de liberdade

TSE revoga prisão domiciliar e concede habeas corpus a Garotinho
Ex-governador do Rio de Janeiro foi preso na Operação Chequinho da Polícia Federal (Foto: Agência Brasil)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou na última terça-feira, 26, a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. A decisão do TSE também derrubou medidas cautelares impostas a Garotinho, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, proibição de uso de meios eletrônicos de comunicação e de manter contato com pessoas que não sejam familiares e advogados.

A revogação da prisão domiciliar de Garotinho foi aprovada por quatro votos a dois. Com isso, será concedido o habeas corpus ao ex-governador, que só poderá cumprir pena após condenação em segunda instância. Garotinho foi condenado a mais de 9 anos de prisão por compra de votos nas eleições de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro.

O relator do habeas corpus, Tarcisio Vieira, os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e o presidente do TSE, Gilmar Mendes votaram pela libertação do ex-governador. Já os ministros Herman Benjamin e Rosa Weber negaram o pedido de liberdade. O ministro Luiz Fux se declarou impedido e não participou da votação.

Para a maioria do TSE, a prisão de Garotinho é ilegal por não ter sido comprovado que ele tentou atrapalhar as investigações e que ele foi condenado por um juiz de primeira instância, sem a confirmação em segunda instância. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão deve ser iniciada somente depois da condenação em segunda instância.

Herman Benjamin chegou a pedir vista do caso, mas foi contrariado por Gilmar Mendes, que defendeu a necessidade de resolver o caso da forma mais rápida possível por se tratar da liberdade de uma pessoa. Por fim, Herman desistiu do pedido de vista e votou contra o pedido.

Rosa Weber negou o habeas corpus alegando motivo técnico. Para ela o TSE não poderia decidir pela liberdade de Garotinho porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro ainda não tinha votado o mérito do habeas corpus.

A decisão da ministra foi duramente criticada por Gilmar Mendes, dizendo que uma prisão ilegal não poderia se alongar indefinidamente por motivos técnicos. “É isso que a gente chama de justiça? Estamos pensando no habeas corpus, como foi inspirando por Ruy Barbosa, ou estamos só carimbando?”, afirmou o presidente do TSE. “Não se pode brincar com a liberdade dos outros”, acrescentou.

Alvo da Operação Chequinho, Garotinho foi preso preventivamente por agentes federais na manhã de 13 de setembro. Ele é apontado como idealizador do esquema de compra de votos por meio do programa Cheque Cidadão. Segundo as investigações, Garotinho desembolsou R$ 11 milhões entre junho e agosto de 2016.

Fontes:
O Globo-TSE revoga prisão domiciliar do ex-governador Anthony Garotinho
Estado de S. Paulo-TSE revoga prisão domiciliar de Garotinho
Folha de S. Paulo-TSE revoga prisão domiciliar de Anthony Garotinho

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