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REFORMA TRABALHISTA

Um ‘causo’ antigo sobre a prevalência do acordo sobre a lei

Polêmica em torno de uma proposta de lei trabalhista de 126 anos atrás guarda deliciosa (amarga?) semelhança com a polêmica central da reforma trabalhista atual

Um ‘causo’ antigo sobre a prevalência do acordo sobre a lei
A história está no livro 'O Ano Vermelho', do professor e historiador Moniz Bandeira (Foto: Fotolia)

A reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional parece tramitar em um mundo paralelo ao do aprofundamento da crise política no Brasil.

Temer manifesta seu desejo de acelerar a tramitação do projeto no Legislativo para que a reforma se encontre em estágio avançado quando acontecer a denúncia contra si por parte da Procuradoria Geral da República. Neste sentido, há um acordo do Planalto com o relator da proposta em duas das três comissões pelas quais ela precisa passar no Senado, o tucano Ricardo Ferraço, para que, em vez de tentar fazer alterações no texto, a casa proponha ao presidente da República meia dúzia de vetos a alguns de seus pontos mais polêmicos, a fim de acelerar todo o processo. O próprio Ferraço, porém, advogou nesta segunda-feira, 12, pelo desembarque do PSDB do governo, fazendo isso publicamente pouco antes da reunião do partido que decidiu afinal pela permanência na base governista.

Nada, contudo, que desvie a tramitação da reforma trabalhista do norte de sua aprovação em tempo recorde, e sob o signo da controvérsia acerca da prevalência do negociado sobre o legislado.

Ante o argumento amplamente conhecido de que essa prevalência representa o que há de mais moderno em matéria de (des)regulamentação do mercado do trabalho, pode causar surpresa que a história da tramitação, também a jato, de uma outra proposta de lei trabalhista no Brasil, esta de nada menos que 126 anos atrás, guarde deliciosa (ou amarga, dependendo do ponto de vista) parecença com a polêmica central da reforma trabalhista ora em discussão no Congresso Nacional.

Primeiro projeto de lei de jornada de oito horas

A história está no livro “O Ano Vermelho”, do professor e historiador Moniz Bandeira, sobre os reflexos da Revolução Russa no Brasil há exatos 100 anos, em 1917. Conta Moniz Bandeira, que atualmente é cônsul honorário do Brasil em Heidelberg, na Alemanha, que no dia 1º de setembro de 1891 (e, portanto, é um episódio antecedente àqueles reflexos. Na verdade, teria sido um reflexo, isto sim, da célebre greve de 1886 em Chicago, nos EUA, pela redução da jornada de trabalho), conta o professor, dizíamos, que o deputado Teles Junior, ex-tripulante de vapores e presidente da Sociedade de Artistas Mecânicos e Liberais do Recife, apresentou à constituinte de Pernambuco o primeiro projeto de lei do Brasil para o estabelecimento do limite de oito horas diárias de trabalho.

Em seu projeto, Teles Júnior redigiu quatro considerações que eram as justificativas para levar aquela ideia à Constituinte, começando por:

“Considerando que a classe operária, representante direta do proletariado neste estado, é talvez a mais sobrecarregada e menos favorecida”.

Seguida por:

“Considerando que o número de horas de trabalho para o operário é excessivo”.

E ainda:

“Considerando que o operário precisa dispor de tempo e ter margem para preparar a sua educação relativa, condição indispensável de um regime democrático”.

E por fim:

“Considerando que o operário não goza das mesmas vantagens do operário público”.

Das ‘vantagens’ aos ‘privilégios’

Substituir a palavra “vantagens” pela palavra “privilégios” nos faz cair diretamente no ano de 2017, com a diferença de que os “privilégios” — não mais dos operários públicos, mas dos funcionários públicos — constituem, no indicativo presente, um dos argumentos que embasam não exatamente tentativas de garantir mais e melhores direitos aos trabalhadores da empresa privada, a fim de equiparar sua situação à dos trabalhadores que passaram em concursos abertos pelo Estado, mas sim para promover uma legislação trabalhista ajustada, assim se afirma, às modernas nuances e exigências do mercado de trabalho, sob a palavra de ordem da “flexibilização” das leis laborais — não sem muita, mas muita controvérsia, e muita resistência no seio das classes laboriosas.

Mas o que mais chama atenção neste velho “causo” que muito diz sobre a história dos embates em torno da legislação trabalhista brasileira é a polêmica que se seguiu à proposição do artigo 1º daquele projeto de número 10 da constituinte pernambucana dos estertores dos oitocentos, e que dizia: “o número de horas de trabalho para o operário fica reduzido a oito horas por dia”.

Imediatamente após a apresentação da proposta por Teles Júnior, o deputado Faustino Porto apresentou a seguinte emenda àquele artigo: “salvo acordo entre as partes em sentido contrário”. No que Teles Junior observou: “esta [emenda] não faz mais do que destruir a medida proposta no projeto”.

Aprovou-se o projeto de Teles Junior, estabelecendo a jornada de oito horas, mas com a emenda de Faustino Porto. Não está expresso claramente no registro histórico, mas tudo indica que o “entre as partes” era uma referência ao patrão, de um lado, e ao funcionário isolado, do outro, tendo em vista que naquela época existiam apenas as ligas e uniões de trabalhadores, que só mais tarde dariam origem aos sindicatos.

A prevalência do acordo sobre a lei para que o patrão e o funcionário isolado possam estabelecer jornada de 12 por 36 horas está entre a meia dúzia de pontos polêmicos da reforma trabalhista que o Congresso está propondo a Michel Temer que sejam vetados. Vingará, a prevalência, nos casos de acordos firmados entre as empresas e os sindicatos, por mais que os sindicatos brasileiros do século XXI guardem parecenças nada animadoras com as velhas ligas e uniões do século XIX, em matéria de força representativa, castigados que foram nas últimas décadas, para prejuízo da Democracia, pelo oportunismo, cooptação, peleguismo e divisionismo, em movimento histórico do qual a figura proeminente foi justamente o operário que virou presidente.

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4 Opiniões

  1. Esdras disse:

    Chega a ser covardia com os trabalhadores, falar em livre negociação entre patrões e empregados, quando o pais enfrenta um nível absurdo de desemprego, que já ultrapassa a casa de 14.000.000 de desempregados. Que poder de negociação tem o trabalhador? Ou aceita as condições impostas pelo patrão ou vai se juntar aqueles que estão desempregados.

  2. Carlos Valoir Simões disse:

    O governo devia se retirar imediatamente do assunto e cuidar apenas de seu funcionalismo público. A lei trabalhista devia ser revogada e a justiça do trabalho extinta. A autonomia das vontades nas relações de trabalho deveria ser regra geral.

  3. laercio disse:

    As reformas são propostas sob alegações de falta de recursos para suprir o pagamento dos aposentados no futuro; também argumenta-se que se prestarão a facilitar relações de trabalho gerando mais emprego.
    A previdência futura não está sob a luz de nenhum déficit se houvesse bom destino dos recursos gerados por meio dos tributos.
    Boa relação trabalhista nasce com novas profissões que geram inúmeras possibilidades de trabalho havendo assim uma adequação natural entre colaboradores e patrões.
    Portanto as propostas do governo são infrutíferas e devem ser arquivada servindo os meios acadêmicos como material didático daquilo que não deve ser feito em uma democracia, porque esta flui como um rio de adequando as novas realidades.
    A pressa nas aprovações se dão por conta de promoção pessoal e benefício de uns poucos

  4. Markut disse:

    Muito interessante esse olhar pelo retrovisor da História.
    Serve para enfatizar o quanto as relações de trabalho, hoje, necessitam se adequar às novas condições que a tecnologia faculta e obriga, no seu assustador avanço.
    Prevalece , porem, a eterna liça entre o capital e o trabalho.Será sempre um embate de contrários e aquele paraiso sonhado nunca será alcançado, a menos que a natureza humana acabe sofrendo o necessário “recall”, para que sejamos transformados todos em anjinhos esvoaçantes.
    Por enquanto,a afirmação do próprio Marx continuará válida: A HISTÓRIA DE TODAS AS SOCIEDADES ATÉ HOJE EXISTENTES ( SEC XIX) É A HISTÓRIA DA LUTA DE CLASSES.

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