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PROPOSTA DO GOVERNO

Filipinas quer reduzir maioridade penal para 9 anos

Human Rights Watch aponta que medida aumentaria o número de crianças usadas por criminosos como bodes expiatórios

Filipinas quer reduzir maioridade penal para 9 anos
Autores do projeto de lei alegam que as crianças ficariam mais protegidas com a mudança (Foto: YouTube)

O governo filipino quer alterar a maioridade penal de 15 para nove anos de idade. Esta seria uma estratégia importante, segundo o governo, para ajudar na campanha anti-crime do presidente Rodrigo Duterte.

Na última segunda-feira, 21, o governo aprovou um projeto de lei que, se sancionado, reduziria a responsabilidade da idade criminal. Se o presidente confirmar, a situação atual das crianças filipinas apanhadas pelo sistema judicial, irá piorar gradativamente.

Os autores do projeto de lei alegam que as crianças ficariam mais protegidas da exploração dos criminosos. Porém, ela geraria impacto punitivo para crianças de 9 a 14 anos que cometessem crimes graves, como assassinato, detenção ilegal ou roubo de carros. Se também violarem as regras draconianas de drogas do país, podem ser condenadas a um “confinamento obrigatório” por até 12 anos.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos denunciou o projeto, alegando que “punir crianças pelos crimes e abusos de organizações criminosas e de terceiros é contra a responsabilidade do Estado de cuidar dos interesses e do bem-estar das crianças”.

O representante das Filipinas no Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), citou uma pesquisa neurocientífica que revela que o cérebro ainda está se desenvolvendo nas primeiras duas décadas de vida, incluindo a capacidade de inibir impulsos pesar consequências das decisões e criar estratégias.

Nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, as Filipinas ratificaram que a prisão ou detenção só devem ser usadas como último recurso, colocando a reabilitação das crianças como prioridade. O Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, afirmou em seu projeto sobre justiça juvenil, que a idade de responsabilidade criminal deve ser de pelo menos 14 anos e não deve, em nenhuma circunstância, ser reduzida para menos do que isso.

Crianças nas Filipinas já foram submetidas à violência extrema da “guerra às drogas” de Duterte , com a polícia e agentes do governo matando dezenas de crianças durante operações, por suspeita de uso ou por serem “peões” de traficantes de drogas. A lei proposta não só irá estigmatizar ainda mais as crianças, mas sim fazer com que elas se tornem bodes expiatórios na campanha abusiva do governo de combate ao crime.

 

Leia também: Guerra às drogas nas Filipinas tem a noite mais sangrenta

Fontes:
Human Rights Watch-Children in the Philippines as Crime Scapegoats

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