Início » Economia » Lei acaba com os ‘laranjas’ mas pode manter o ‘abacaxi’ da informalidade
Economia

Lei acaba com os ‘laranjas’ mas pode manter o ‘abacaxi’ da informalidade

Ao mesmo tempo que tenta evitar gestões empresarias fraudulentas, a medida pode trocar a carteira de trabalho pela figura de Pessoa Jurídica. Por Claudio Carneiro

Lei acaba com os ‘laranjas’ mas pode manter o ‘abacaxi’ da informalidade
Dilma sanciona lei que cria empresa individual (Fonte: Reprodução/Correio do Povo)

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, 11 de julho, o Projeto de Lei de número 18/2011, do deputado Marcos Montes, institui a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – permitindo que uma única pessoa abra uma empresa.

A Eireli torna desnecessário que dois sócios invistam dinheiro, esforço e confiança no mesmo negócio. Dilma vetou o artigo 4º da lei que permitia, em caso de falência, que o patrimônio da empresa não fosse confundido com o patrimônio individual do empresário – agora nomeado empreendedor individual de responsabilidade limitada. Orientada pela Casa Civil, ela retirou este artifício que permitiria a ocorrência de falências fraudulentas sem o comprometimento dos bens pessoais do fraudador.

Tal medida contraria frontalmente o proposto por seu autor mas revela o sintoma de que o país está cansado de subterfúgios na legislação que beneficiam os de sempre. Em algumas empresas, o minoritário – muitas vezes – chega a ter apenas 1% da sociedade. “Com o projeto, muitos sairão da informalidade, trazendo mais recursos e tranquilidade para aqueles que tanto querem ser empresários”, afirma o deputado Marcos Montes, autor da lei. Não disse, mas está implícito, que tal medida pode evitar ainda a figura dos incautos “laranjas” – frutos de gestões empresariais fraudulentas.

Para ser constituída, a empresa individual deverá ter um patrimônio mínimo integralizado – um capital social (embora na prática não haja)  – no limite de cem vezes o valor do salário mínimo vigente, no caso, R$ 54,5 mil. Isso significa que a empresa terá de honrar dívida até este valor.

A medida propicia mais segurança para quem quer entrar no mercado e – por diminuir entraves burocráticos — ajuda a reduzir a informalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação. Mas há controvérsias. Ao mesmo tempo que tenta trazer tantos para a economia formal, a medida pode despejar tantos outros para a informalidade.

A cada pessoa física será possível constituir apenas uma empresa individual e – imagina o ministro da Fazenda Guido Mantega – esta empresa prestará serviços, em muitos dos casos, para um único contratante. Em outras palavras, pode ser a substituição da carteira de trabalho para a contratação de pessoa jurídica (PJ). O governo não fala uma linha sobre essa questão. O ministro não está preocupado com isso: sua ideia é arrecadar bons tributos desta relação.

Para o economista da FGV Fernando de Holanda Barbosa Filho – que pesquisa a cada semestre o índice de economia subterrânea no país, por encomenda do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) – essa troca da carteira de trabalho pela figura de PJ não deve vingar. Ao Opinião & Notícia, ele disse: “Nesse caso a empresa prestaria serviço a um único cliente, o que, se não me engano, em casos parecidos, o Ministério do Trabalho considera vínculo empregatício. A proposta parece ser boa uma vez que possibilita que pessoas abram a sua própria empresa e a partir da mesma possam operar de forma legal na economia”, concluiu.

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião deste site

2 Opiniões

  1. Markut disse:

    Nesta quitanda, só veremos a mudança da fruta da vez, nada se alterando , na essência.

  2. Roberta disse:

    Em um primeiro momento, imagino que a empresa individual pode ser uma alternativa de formalização de pequenos negócios tocados principalmente pelas mulheres empreendedoras. Mas infelizmente já imagino que em breve saberemos pela imprensa sobre algum desvio ou maracutaia, na infindável criatividade do mal dos corruptos brasileiros.

Sua Opinião

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *