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Leis Antitruste

Novo ‘Super CADE’ deve agilizar fusões e aquisições

Novo CADE segue modelo do órgão regulador antitruste dos EUA, com uma diferença importante: a versão brasileira ainda demora muito mais para emitir seus pareceres

Novo ‘Super CADE’ deve agilizar fusões e aquisições
Fusões e aquisições somaram R$ 52,6 bilhões no primeiro semestre de 2012 (Reprodução/Internet)

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Apenas neste ano, teve fim uma esquisitice brasileira: uma regulação antitruste que permitia que as empresas primeiro se fundissem e depois passassem pelo crivo dos reguladores. Sob o sistema regulatório aposentado em junho, demorados estudos de domínio de mercado eram feitos somente após a fusão ter sido efetuada. Antes de uma decisão ser tomada, eram necessárias deliberações do ministro da Fazenda, da Justiça e do CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. “As empresas podiam contar com a lentidão extrema do processo, de modo que, se uma decisão desfavorável fosse tomada, elas podiam argumentar à Justiça que desfazer a fusão se tornara impossível”, afirma Tatiana Farina da Insper, uma faculdade de administração de empresas paulista.

As três instâncias reguladores foram reunidas em apenas uma, apropriadamente apelidada de “Super CADE”. Fusões que podem vir a gerar uma excessiva concentração de mercado necessitam de permissão prévia. Se em um ano uma empresa teve receitas de venda de mais de R$ 400 milhões e outra vendas de mais de RS$ 30 milhões, por exemplo, qualquer operação de fusão precisaria contar com a aprovação do órgão regulador. O CADE finalmente passou a exigir que as companhias apresentem as operações de fusões e aquisições antes de fechar negócios e não mais posteriormente, como no modelo antigo.

O novo CADE é modelado a partir do órgão regulador antitruste dos EUA – com uma diferença importante: a versão brasileira tem muito mais tempo para emitir seus pareceres: 330 dias em vez de 30. O medo da demora levou as empresas a fecharem 140 contratos de fusão nas semanas anteriores à mudança. No entanto, até agora, o novo CADE está cumprindo seus prazos, afirma Fabíola Cammarota do escritório de advocacia Souza, Cescon, Barrieu & Flesch. O escritório recebeu pareceres favoráveis a fusões em menos de três semanas para casos simples, e um caso apresentado em julho está progredindo bem.

O antigo CADE foi descreditado quando da compra da Garoto pela Nestlé em 2002, quando o órgão permitiu que a gigante suíça abocanhasse mais da metade do mercado de chocolate. O CADE julgou que a fusão deveria ser desfeita – dois anos depois, quando então a Garoto já havia sido engolida. A Nestlé tem contestado a decisão na Justiça desde então. Pode ser que o caso seja analisado pelo CADE novamente.

Embora o volume financeiro de fusões e aquisições do primeiro semestre tenha sido o mais baixo desde 2007, o Brasil obteve o segundo maior montante de operações entre países emergentes, superado apenas pela China, segundo o presidente do Subcomitê de Fusões e Aquisições da Anbima, Bruno Amaral.

Os anúncios de fusões e aquisições somaram R$ 52,6 bilhões no primeiro semestre de 2012, com um total de 69 operações, resultado que representa queda de 36,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em número de operações, o recuo foi de 18,8%. No primeiro semestre de 2011 foram anunciadas 85 operações.

De acordo com a Anbima, parte da desaceleração observada no número de anúncios de fusões e aquisições no primeiro semestre do ano pode ser atribuída à readaptação do mercado à criação do novo Super CADE. “Embora a nova lei tenha trazido maior segurança jurídica e defesa da concorrência, a ampliação do seu escopo, com a introdução da análise prévia ao anúncio das operações, gerou alguma incerteza, especialmente em relação aos prazos necessários para a aprovação das negociações e efetivação das operações”, diz a Anbima.

 

Fontes:
The Economist-A champion for choice?
Exame - Anbima prevê mais fusões e aquisições no 2º semestre

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