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Leis Trabalhistas

Problemas que surgem quando um funcionário quer “ser demitido”

Legislação prevê poucas formas de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Nenhuma delas é negociada.

Problemas que surgem quando um funcionário quer “ser demitido”
Acordo entre patrão e empregado é melhor solução (Foto: Pixabay)

A situação é comum e quase rotina em empresas de todos os portes no Brasil: o empregado, por qualquer motivo, decide que deve sair da empresa e procura o seu patrão com a proposta de ser demitido, pois pretende receber todas as verbas rescisórias, levantar seu FGTS e dar entrada em seu seguro desemprego.

Tendo em vista que a iniciativa de sair da empresa foi do empregado, em tese deveria o patrão negar a “proposta” e pedir para que o funcionário apresente sua carta de demissão. Porém, nestas horas surge o seguinte dilema: até que ponto é vantajoso manter um funcionário descontente nos quadros da empresa, ainda mais se este já demonstrou a vontade de sair do time?

Diante do impasse, muitos empregadores acabam cedendo à pressão do trabalhador e o demitem, por meio de um “acordo”. Na prática, muitas empresas exigem que o trabalhador abra mão da multa de 40% do FGTS em troca da falsa demissão. É importante destacar que esta prática não encontra amparo legal e pode inclusive configurar crime.

Mas, e se o patrão optar por não demitir o funcionário? Neste caso, muitas vezes é dado início a um jogo perigoso, onde duas figuras jurídicas começam a assombrar a relação de trabalho. De um lado, está a figura da demissão por justa causa e, de outro, a rescisão indireta.
Ocorre que o funcionário desmotivado muitas vezes quer mostrar ao patrão que é um peso na empresa e que, por isso, demiti-lo seria a melhor saída. Passa a negligenciar prazos, faltar ou atrasar-se no trabalho e adota uma postura pouco profissional. Neste caso, é grande o risco de o funcionário incorrer em uma das faltas elencadas no art. 482 da CLT e receber a chamada demissão por justa causa, que o tira o direito das rescisórias e do FGTS.

Também não é incomum que ocorra o outro lado da moeda. Neste caso, o patrão é quem passa a forçar a barra para que o funcionário peça a demissão. Passa a tratá-lo com frieza, retira tarefas importantes, diminui sua carga de trabalho e isola-o da equipe. Nestas hipóteses, o chefe incorrerá em falta contra seu funcionário, que o autoriza à rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT. A postura do patrão pode levar, ainda, à indenização por assédio moral.
A hipótese apresentada acima é um exemplo de efeito colateral de uma legislação trabalhista extremamente rígida. Ao tirar das partes todo o poder de negociação, nossa lei cria na prática problemas sérios que decorrem justamente de sua rigidez.

Nossa CLT de 1943 prevê poucas formas de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Nenhuma delas é negociada. Não há solução legal quando o fim do contrato é benéfico para ambas as partes. Nestes casos, alguém tem de ceder e tomar a iniciativa.
A rigidez da nossa lei exige a mesma rigidez das partes. É preciso jogar com a CLT embaixo do braço e não menosprezá-la. Pois, por mais que não se concorde com a lei trabalhista no Brasil, ela está em plena vigência. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, hoje há terreno para indenizações milionárias para empregados em ações trabalhistas.

Na dúvida entre o bom senso e a lei, fique com a lei. Muito cuidado caso um funcionário peça para ser demitido. Reflita e tome um dos dois caminhos: demita-o de fato, pague todas as verbas e, nesta questão, não faça acordos que envolvam devolução de valores ou restrições de direitos rescisórios, pois estes não encontrarão amparo na justiça, podendo, inclusive, configurar-se em crime, conforme o caso. A outra opção é não aceitar a proposta do funcionário e mantê-lo no emprego. Neste caso, atenção com o futuro dele na empresa. É preciso garantir que a relação siga normalmente, pois o poder diretivo do empregador não pode ser usado para forçar uma demissão. Da mesma forma, o funcionário não pode negligenciar as suas atividades. Se isso acontecer, consulte um advogado trabalhista de confiança para aplicar-lhe com segurança uma demissão por justa causa.

 

*João Paulo A. Tavares Soares é advogado da Polo Advogados Associados

75 Opiniões

  1. Douglas disse:

    Eu pedi para que minha chefe me mandasse embora, e como não era surpresa pois sou um bom funcionário, com responsabilidade e bastante competência, a resposta foi NÃO.
    Continuo fazendo meu trabalho corretamente, porém agora ela me pediu para que criasse umas planilhas e relatórios que não envolvem a minha função, por exemplo: Eu trabalho no Dep. Financeiro, Setor Contas a Pagar e faço relatórios para este setor (sou muito bom com excel). Dentro do Dep. Financeiro tem o setor de cobrança, onde outra pessoa é responsável pelo mesmo. Minha chefe solicitou que eu faça algumas planilhas e relatórios para este setor, QUE NÃO É MINHA RESPONSABILIDADE, e eu não concordo, pois o mesmo curso de excel que eu fiz ele também fez, acho que a mesma competência que eu tenho ele poderia ter se fosse pró-ativo, interessado e esforçado, porém não tem e eu acho injusto eu elaborar ferramentas para facilitar o trabalho dele, portanto NÃO QUERO FAZER.
    Sou obrigado a atender a solicitação dela ou posso ser mandado embora por justa causa caso eu negue?

  2. Francisco disse:

    Ola bom dia pedir para meu patrao mandar eu enbora pq eu nao sou do estado di sp preciso ser mandado para eu ir embora para meu estado que moro no maranhao o devo fazer ele falou que nao vai mandar

  3. MARIA ESTELA PASZKO SILVA disse:

    minha filha se demitiu fez a carte e assinou porem o chefe não aceitou a demissão sendo no dia 29/07/2016 exige que ela vá na segunda feira dia 1º/08/2016 refaça a carta no caso ela pode se negar e dar por encerrado por gentileza me responda

  4. gelson disse:

    trabalho a mas de oito anos em uma empresa e quero fazer acordo pois vou mi mudar para outra cidade sera que neste ponto o partao pode fazer o acordo

  5. Diego disse:

    KKKK, nas respostas continua sendo empregado contra patrão….

  6. Rosa disse:

    A lei é clara. Não existe acordo. quem quiser sair tem que pedir demissão. Ocorre que muitos empregados querem burlar a lei e obrigar o patrão a fazer o mesmo. Se não fizer começa a negligenciar o trabalho para ser demitido. Há um protecionismo exagerado para o trabalhador. Estou vivenciando isso. um funcionário queria fazer “acordo”. Eu disse que isso era ilegal e desde então vive colocando atestados alternados. Não existe um limite de atestados. Como agir nesses casos?

  7. Amarildo Arcenego dos santos. disse:

    Meu gerente me colocou pra rúa.
    Agora esta dando para tras. Nao quer mais. Oque devo fazer.

  8. flavio dias disse:

    a lei esta ai para ser cumprida grassas ão nosso favor numas coisas simples entrei não gostou da o meu por direito vou embora aliais tu tens mais que eu e igual divorcio quem tem mais e menos quem tem menos e mais matematica universal quem e contra o que e perfeito + e – onde – e + de pende o seu lado a vida não e uma linha reta que perfeito que o fose

  9. Talita disse:

    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Pedi para fazer um acordo com a minha chefe.
    E ela me informou que os 40% da multa que tenho que devolver para ela,
    tem que tirar do meu FGTS.
    É isso mesmo?

  10. Karen Badolato disse:

    Bom Dia Prezados,

    Gostaria de tirar uma duvida, trabalho em um agencia de turismo e a mesma vai mudar pela segunda vez de endereço sendo agora para Alphaville onde para mim é inviável devido a distancia, gostaria de saber como funciona já que a empresa não esta dando opção de rescisão aos desinteressados.

  11. Cira disse:

    Trabalho em uma firma onde serve almoço,jantar e ceia.tem outras colegas q faz o almoço.primeiro horario onde nos do segundo horario te quer fazer a jantar a ceia e deixa o cafe da madrugada pronto.eu n acho correto.q nesse caso nos trabalhar p dois turnos e so recebe por um.preciso de uma resposta.

  12. Valeria disse:

    Boa noite,
    Vejam se podem me ajudar:
    Se uma pessoa é contratada para exercer a função de vendedor, ai ela resolve que não quer mais trabalhar na empresa, querendo assim que o empregador o demita, e desde então não ele não vende mais nada, e se recusa atender clientes.
    Ele pode ser demitido por justa causa?

  13. Daniele Ribeiro disse:

    O certo é o certo, o funcionário quer sair, peça demissão, a empresa não que mais o funcionário, o demita! As empresas brasileiras são desamparadas, o funcionário tem sempre razão e vários maus advogados que de forma mentirosa buscam uma forma de ganhar dinheiro. Enquanto a Justiça não for justa, vão existir sempre funcionários querendo armar para ficar em casa recebendo auxilio desemprego, começam a faltar o trabalho, inventam atestado tentando ganhar de forma fácil, não olham o lado da empresa, só o deles… Na hora em que forem punidos por apresentarem mentiras nos tribunais, isso vai mudar para todos, do contrário quem não esta satisfeito que saia!

  14. RAIMUNDO SOUSA disse:

    JA PEDIR CONTAS DUAS VEZES E MEU PATRAO NAO DEU MINHAS , SO FALA EM JUSTA CAUSA ISSO E CERTO?

  15. Ana carla disse:

    O meu patrão ainda mim diz se nao estiver gostando peça pra sair pois tem muitas pessoas querendo emprego,,,isso e legal?

  16. Ana carla disse:

    Trabalho em uma empresa onde se eu faltar por motivo de doença e descontado um valor absurdo no pagamento.,,se houver feriados e tbm faltar por outros motivos mais com justificativa e descontado em dias de férias para cada dia faltado e ainda descontado em dinjeiro..,.,é um absurdo além das faltas as penalidades sao também descontadas em dinheiro

  17. Gegê disse:

    Fala sério!!! Acho que certas pessoas postam comentário sem antes lerem o texto.
    Gente, FAZER ACERTO É CRIME!!! Não pode! Se “todo mundo faz”, estão errados.
    Pode até ser um “problema” da lei, mas é o que temos para evitar que metade do país fique mamando na teta do governo e depois reclame que político ganha para não fazer nada!

  18. Cesar disse:

    Sou empregador, empreguei uma pessoa Q n sabia fazer um o sentando na goma, agora depois Q tornou-se capacitadada para a função Q exerce (vendedor) diz Q quer sair e exige ser demitida para receber esse maldito benefício ( seguro desemprego) que ao invés de ajudar só atrapalha nosso crescimento. Como não compactuo com esse prccedimento estou sofrendo as consequências de não aceitar esse procedimento Q considero um crime. Precisamos mudar essa mentalidade do jeitinho brasileiro!!!

  19. Ana Maria Ribeiro De Assis disse:

    Eu quero saber se um funcionário.trabalha 9 horas por dia ele não tem direito au lanche da tarde.sendo q só os encarregados tem o direito.au lanche da tarde.

  20. Rodrigo Cruz disse:

    O Empregador é o mais prejudicado nesse fato, devido ao seguro desemprego. O funcionário nunca quer pedir conta pra não perder o auxilio e ficar meses em casa sem fazer nada.
    Funcionário que pensa dessa maneira nunca será bem remunerado e sempre será operário. É preciso mais conhecimento do funcionário, se está descontente com a função que exerce, corra atras de conhecimentos e se capacite para alcançar algo melhor.
    O melhor a fazer é sair da empresa onde te deu oportunidade para algo melhor, portanto se querem sair da empresa corram atras de outra e peçam conta.

  21. anderson disse:

    Se o funcionário quer sair da empresa, que peça demissão!O empregador que não quiser o empregado na empresa que o demita e arque com as consequências sem inventar mi mi mi. Pronto vamos moralizar as relações de trabalho como deveria ser!

  22. girlane disse:

    Estou insatisfeito com meu emprego eles não aceita que eu sair pra mim resolver mais questões pessoais isso que dizer que eu não posso falta de jeito nenhum eu pedie PR faze acordo ou eles me colocase pra fora eles disse que não pode se eu quiser sair eu tinha que pedir minhas contas. O que fazer?

  23. Izabel cruz disse:

    Eu queria ser mandado embora mas o meu patrão pediu pra mim pedir as contas que quando eu quisesse poderia voltar isso é lícito

  24. kleber frança disse:

    a empresa aonde eu trabalho que é terceirizada do governo deu carta de demissão a todos os trabalhadores porque não teria seu contrato renovado, porem voltou atras devido a terem que ficar mais 6 meses trabalhando em estado de emergencia, minha carta de aviso venceu dia 17 e eu não pedi para sair, agora gostaria de sair e preciso de saber se posso ainda pedir para ser mandado embora amparado na carta de demissão que assinei antes.

  25. LILIAN disse:

    Fiz acordo com meu chefe, estava tudo certo iria ficas os 30 dias para a empresa encontrar outra pessoa, porem uma semana depois ele me avisaram que não iriam mais fazer o acordo que se eu quisesse teria que apenas pedir conta normal… isso é valido?

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