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Senado pode aprovar direito de voto para ação PN

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Um projeto de lei que amplia a possibilidade de as ações preferenciais (PN) adquirirem direito de voto foi aprovado nesta terça pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O projeto muda o parágrafo 1º do artigo 111 da Lei das Sociedades Anônimas (S/A) e estabelece que os titulares de ações preferenciais ganhem direito de voto no caso de não-pagamento de "qualquer dividendo" ou de "dividendos fixos ou mínimos" pelo prazo previsto no estatuto da companhia. O prazo limite não pode exceder três exercícios consecutivos.

O texto seguirá para aprovação do plenário do Senado. Caso seja aprovado sem emenda, ele deve ser votado pela Câmara dos Deputados.

Fontes:
Portal Exame - CAE aprova projeto que dá direito de voto para ação PN

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