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Política na Espanha

‘Lei da Mordaça’ passa a valer na Espanha

Conhecida como ‘Lei da Mordaça’, a nova regra restringe ações de manifestação e permite expulsão de imigrantes sem documentação

‘Lei da Mordaça’ passa a valer na Espanha
Depois de passar por diversas alterações, a nova lei continua gerando muita polêmica (Foto: Pixabay)

Na última quarta-feira, 1, entrou em vigor a Lei de Segurança Cidadã na Espanha, mais conhecida como “Lei da Mordaça”. Além de restringir o que as pessoas podem fazer quando se manifestam, ela permite a expulsão de imigrantes sem documentação. Depois de passar por diversas alterações, a nova lei continua gerando muita polêmica.

Multas e proibições

A lei proíbe “o uso não autorizado” de imagens de policiais e qualquer “perturbação grave da segurança dos cidadãos” junto ao Congresso, ao Senado e aos parlamentos autonômicos passa a ser considerada uma infração sempre que “exista um risco certo de que vai haver danos para pessoas e/ou bens”. A polícia está autorizada a multar quem subir em um prédio ou monumento para protestar contra algo e ainda se uma “autoridade competente” ordenar a um grupo que pare de se reunir ou manifestar na rua, ainda que pacificamente, este deve cumprir a orientação dada, sob pena de ser multado pela polícia.

A multa pode chegar a 30 mil euros se a pessoa for pega com um cigarro de maconha no bolso, já que a nova lei considera a posse e o consumo de drogas (independentemente de qual ou da quantidade) como uma falta muito grave. Mas, ela também pode chegar a 600 mil euros no caso de levar adiante eventos considerados ilegais, como concertos musicais, atos políticos e debates públicos.

A nova lei também inclui regras de imigração mais rígidas que permitirão à polícia de fronteira negar a entrada de cidadãos africanos que atravessem a fronteira de Ceuta e Melilla. De acordo com o texto aprovado, as forças de segurança espanholas podem devolver ao Marrocos imigrantes sem documentação pegos tentando atravessar a fronteira; além de abrir brechas para ações violentas por parte da Espanha contra aqueles que tentarem cruzar a fronteira.

O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muinieks, alertou a Espanha que a legalização das devoluções de imigrantes vai contra a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Com as medidas impopulares de austeridade do primeiro-ministro, Mariano Rajoy, que aplicaram medidas como cortes no financiamento para a saúde pública e educação, o país tem lidado com uma crescente onda de protestos e greves. Apesar disso, os últimos protestos foram, em grande parte, pacíficos.

 

Fontes:
O Globo-‘Lei da Mordaça’ entra em vigor na Espanha

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